Prazo para Bolsonaro recorrer de condenação no STF termina hoje

Termina hoje o prazo da defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro para recorrer da decisão colegiada do Supremo Tribunal Federal, que o condenou a 27 anos e três meses de prisão por crimes contra a democracia, entre outros.

Esse prazo também vale para os demais integrantes do chamado Núcleo 1 da trama golpista. A defesa pode apresentar embargos de declaração, em que os advogados apontam o que consideram omissões e obscuridades no texto da decisão publicada pelo STF.

Esse tipo de apelo, porém, não tem o efeito de reverter decisões judiciais, mas apenas de esclarecer essas decisões. Os advogados podem, ainda, recorrer aos embargos infringentes, que são os mais amplos e se valem dos votos divergentes como argumento para tentar reverter o resultado do julgamento. Para esse tipo de recurso ser aceito, no entanto, seriam necessários, ao menos, dois votos divergentes, e Bolsonaro foi condenado por quatro votos a um na Primeira Turma do STF.

O ex-presidente foi considerado culpado dos crimes de golpe de Estado e atentado contra o Estado democrático de direito, e organização criminosa armada, da qual foi considerado líder. Além de Bolsonaro, outros réus do Núcleo 1 da trama golpista também foram condenados por dano qualificado e deterioração do patrimônio tombado, crimes relacionados aos atos antidemocráticos de 8 de janeiro de 2023.

Só após o julgamento de todos os recursos, quando há o chamado trânsito em julgado, é que os ministros da Primeira Turma do Supremo devem definir o local e o regime inicial do cumprimento de pena pelos condenados. Desde o início de agosto, Jair Bolsonaro cumpre prisão domiciliar com o uso de tornozeleira eletrônica.

*Com informações da Agência Brasil