Participação de famílias é desafio do ECA Digital, dizem especialistas

“A internet não acordou diferente hoje. Esse é um processo de adaptação, não somente técnica, não só regulatória, mas também cultural da sociedade brasileira para como a gente vai conseguir proteger nossas crianças e adolescentes.” 

A avaliação é da coordenadora do Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br), Renata Miele, um dia após o Estatuto Digital da Criança e do Adolescente, o ECA Digital, entrar em vigor.

A aferição de idade foi o centro dos debates do Seminário ECA Digital – Proteção de Crianças e Adolescentes: Perspectivas Globais e Multissetoriais para a Implementação da Lei, que reúne em Brasília, nesta quarta-feira (18), os representantes dos setores governamental, empresarial, científico e do terceiro setor.

A coordenadora do CGI.br identifica como o maior desafio da nova lei a comunicação para que famílias, as empresas e o Estado compreendam exatamente o que muda nas obrigações das plataformas e divisão de responsabilidades.

“O desafio mais sensível é comunicar adequadamente a sociedade brasileira sobre as novas regras, as obrigações das empresas, o que muda na relação e interação com as aplicações da internet para termos a exata dimensão do que essa lei significa. Se nos comunicarmos mal, não conseguiremos fazer com que a lei seja eficiente e eficaz”, afirmou Renata. 

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Verificação de Idade

No painel Aferição de idade no cenário nacional e internacional: lições e aferição de idade no Brasil, especialistas debateram os desafios em adotar mecanismos adequados de verificação da idade dos usuários.

Em sua fala, Renata Miele, do CGI.br, esclareceu que aferir idade não é o mesmo que identificar o usuário.

Por isso, segundo ela, o sistema deve apenas sinalizar se o usuário é adulto ou criança, sem a necessidade de armazenar quem é a pessoa. Uma vez verificado que o usuário é maior de 18 anos, o dado deve ser descartado imediatamente, impedindo o uso para outras finalidades comerciais. A aferição de idade não será exigida em toda a internet, mas apenas em serviços que representem riscos, como a venda de álcool ou acesso a conteúdos adultos.

Com base nestes princípios, o Comitê Gestor apresentou sete diretrizes para os mecanismos de aferição:

• Grau de risco: rigor apenas onde há risco para usuários infanto-juvenis;
• Privacidade por padrão e proteção de dados: coleta mínima e descarte imediato de dados;
• Inclusão e não discriminação: mecanismos de aferição de idade em serviços digitais precisam ser viáveis e acessíveis a todos, independente da classe social;
• Segurança técnica: proteção contra vazamentos ou fraudes;
• Troca de informações: sistemas diferentes (Android, IoS) devem operar e conversar entre si para facilitar o controle parental;
• Padrões abertos: evitar monopólios tecnológicos na verificação;
• Transparência e ferramentas auditáveis: as empresas de tecnologia têm de provar que seus sistemas funcionam.

A aferição não será exigida em toda a internet, mas apenas em serviços que representem riscos (como venda de álcool ou conteúdos adultos

Lei não é barreira

Na tarde desta quarta-feira, o decreto presidencial que regulamenta a lei nº 15.211/2025 deve ser assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

O diretor na Secretaria Nacional de Direitos Digitais do Ministério da Justiça, Ricardo Horta, explicou que a aferição de idade deve ser uma ferramenta para personalizar a navegação.

“A aferição de idade deve adaptar a experiência do usuário de internet à sua idade. É preciso abandonar a ideia equivocada de que a internet de uma criança de 4 anos tem que ser a mesma da de 8, a mesma do adolescente de 13, a do de 17 ou a mesma do adulto. Não tem! A gente tem ferramentas tecnológicas para fazer isso agora.”

O diretor esclareceu a diferença entre conteúdo impróprio ou inadequado e conteúdo proibido. Ricardo compara a regra à classificação indicativa do audiovisual para conteúdos de uma novela ou de um filme no streaming e no cinema. Para ele, o essencial é haver o acompanhamento familiar da navegação na internet, como preconiza o ECA Digital.

“Temos a classificação indicativa, mecanismos de supervisão parental e bloqueios até para preservar a liberdade de expressão. Por isso, não temos que falar que a aferição de idade é uma barreira.”

Jogos Eletrônicos

O diretor do MJSP enfatizou que a principal novidade do ECA Digital é a regulamentação das caixas de recompensa ou de prêmios virtuais aleatórios tidos como “raros”, em troca de dinheiro real ou moeda virtual dentro do game, compradas com dinheiro real pelos jogadores.

Conhecidas como loot boxes, elas estão em jogos eletrônicos voltados para o público infanto-juvenil, a exemplo do Roblox e o jogo da Fifa. “O decreto não veda o acesso a nenhum jogo. Exigirá apenas que para liberar a funcionalidade [da loot box] em um jogo seja feita aferição de idade [do jogador].”

Fiscalização

Durante o evento, o representante do Ministério da Justiça previu que o mercado de tecnologia adotará soluções que julgam convenientes e que que elas podem pagar, mas que podem desagradar os usuários, com a desculpa de que estão cumprindo o ECA Digital.

Mas Horta garante que o governo já monitora possíveis abusos ou falhas técnicas na aplicação da nova lei por meio da fiscalização da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

Inclusão

Ricardo Horta revelou que o governo trabalha há meses para garantir que a segurança digital não se torne um custo extra para o cidadão. “O governo federal vai buscar soluções públicas e privadas gratuitas, para quem não tem condição de pagar por elas.”

A preocupação com a inclusão também pautou o discurso da diretora da ANPD, Lorena Coutinho.

“Sabemos que a gente vive em um país extremamente desigual e não querem que a aferição etária vire uma barreira para o acesso a serviços digitais.”

Segundo a diretora Lorena Coutinho, o processo regulatório buscará soluções que não discriminem usuários por classe social ou acesso a dispositivos de ponta.