Medida foi tomada após a rede social X, de propriedade do bilionário Elon Musk, não cumprir a ordem judicial de designar um representante legal no Brasil. A Procuradoria-Geral da República (PGR) afirmou que a decisão do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), de suspender as atividades da rede social X no Brasil, preenche todos os requisitos legais.
Em parecer assinado pelo procurador-geral da República, Paulo Gonet, o órgão destacou que “estão preenchidos os pressupostos para a aplicação plena das medidas anunciadas como consequência da insubmissão às ordens provindas do Supremo Tribunal Federal. Não há o que impeça a sua aplicação.”
A decisão de Moraes, anunciada nesta sexta-feira (30), determinou a suspensão da rede social X no Brasil.
Além disso, o ministro notificou a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) para que corte o acesso à rede social em todo o território nacional em, no máximo, 24 horas. Empresas como Apple e Google terão cinco dias para retirar o aplicativo do X de suas lojas online.
A medida foi tomada após a rede social X, de propriedade do bilionário Elon Musk, não cumprir a ordem judicial de designar um representante legal no Brasil.
O prazo para essa nomeação expirou na noite de quinta-feira (29), e a empresa declarou que não obedeceria ao que chamou de “ordem ilegal”. Em sua decisão, Moraes enfatizou que a postura da empresa contribuiu para um “ambiente de terra sem lei” no Brasil.
Moraes justificou a suspensão argumentando que a plataforma tem sido usada para a disseminação em massa de discursos de ódio, racistas e antidemocráticos, com potencial de interferência nas eleições municipais de 2024.
Ele afirmou que o atraso do X em se adequar às determinações judiciais aumentava o risco de danos sociais, reforçando a necessidade de suspensão.
Além da suspensão, o ministro impôs uma multa diária de R$ 50 mil a qualquer pessoa ou empresa que utilize subterfúgios, como VPNs, para acessar a rede social, mesmo após o banimento.
Ele também ordenou o pagamento de multas pendentes, que totalizam R$ 18 milhões, aplicadas devido à desobediência da rede social em remover perfis que, segundo a Justiça, violaram a lei ao espalhar desinformação e ataques contra instituições democráticas.
O X fechou seu escritório no Brasil em 17 de agosto, justificando que a então representante legal da empresa no país havia sido ameaçada de prisão em ordens judiciais emitidas por Moraes.
Apesar disso, o serviço continuou disponível aos usuários brasileiros até a recente decisão de suspensão. A exigência de que plataformas de redes sociais tenham um representante legal no Brasil é uma norma que já foi adotada por outras empresas, como o Telegram.
Outra empresa de Musk
A decisão de Moraes também estende suas implicações à empresa Starlink, também de propriedade de Musk, com contas bloqueadas como parte das sanções. Musk e o X contestaram a decisão, alegando sua inconstitucionalidade e anunciando a intenção de recorrer na Justiça.
Musk argumentou que a SpaceX (proprietária da Starlink) e o X são entidades distintas, com acionistas diferentes, e criticou a decisão de Moraes por afetar indevidamente outros acionistas e o povo brasileiro.
