O que é um devedor contumaz? Câmara aprova regras mais rígidas; veja perguntas e respostas

O que é um devedor contumaz? Câmara aprova regras mais rígidas; entenda
A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (9) uma proposta que combate o chamado devedor contumaz. Assim são chamados os contribuintes que deixam de pagar impostos de maneira planejada e recorrente a fim de driblar legislações tributárias.
O projeto, que segue para a sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, enquadra como devedor contumaz o contribuinte que usa a inadimplência de tributos reiterada e injustificada como estratégia de negócio.
Pela proposta, entram nesta categoria os contribuintes que têm, em nível federal, dívida tributária superior a R$ 15 milhões e correspondente a mais de 100% do seu patrimônio conhecido. Nos estados e municípios, a caracterização será diferente.
A seguir, o g1 explica quais são as características do devedor contumaz, de que forma a legislação brasileira enquadra esse tipo de contribuinte e quais punições podem ser aplicadas. Confira:
O que é devedor contumaz?
Quais são os tipos de devedores?
Quando alguém pode ser considerado devedor contumaz?
Quais punições podem ser aplicadas?
O que diz a proposta aprovada?
Quais são os benefícios para bons pagadores?
Como foi a votação?
O que é devedor contumaz?
💸 Devedor contumaz é a empresa ou pessoa que deixa de pagar impostos de forma repetida e proposital, mesmo tendo condições de pagar.
Ou seja, não se trata de alguém que atrasou impostos por dificuldade financeira, mas de quem usa o não pagamento como estratégia para lucrar mais.
Esse tipo de devedor costuma acumular dívidas altas, atrasar impostos de forma repetida e usar estratégias para fugir da cobrança, o que permite vender mais barato e competir de forma desleal.
🔎 A lei trata esse caso de forma diferente de um simples atraso. Há um processo administrativo, com direito à defesa.
Se ficar claro que o não pagamento foi proposital e recorrente, o contribuinte é classificado como devedor contumaz e passa a sofrer punições mais rigorosas.
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Quais são os tipos de devedores?
Pela legislação, existem três tipos de devedores:
▶️ Devedor eventual: é quem atrasa o pagamento de impostos por uma dificuldade momentânea, como falta de dinheiro no período ou porque está contestando a cobrança de forma legal. Não age com a intenção de obter vantagem.
▶️ Devedor fraudulento: é quem pratica irregularidades ou crimes para esconder impostos, enganar o Fisco ou impedir que a dívida seja cobrada.
▶️ Devedor contumaz: é quem deixa de pagar impostos de forma repetida e intencional, usando o não pagamento como parte do modelo de negócio para lucrar mais, prejudicando concorrentes e o Estado.
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Quando alguém pode ser considerado devedor contumaz?
De acordo com a proposta aprovada, antes de alguém ser oficialmente classificado como devedor contumaz, será aberto um processo administrativo que dará a chance de defesa ao contribuinte.
O projeto também estabelece regras claras para definir quando a dívida é considerada alta, chamada de dívida substancial.
▶️ No caso da proposta, a dívida é considerada substancial quando:
O total devido é igual ou superior a R$ 15 milhões em tributos federais;
O valor é maior do que todo o patrimônio conhecido do devedor.
🔎 No caso de impostos estaduais e municipais, cada ente terá até um ano para fixar seus próprios critérios sobre o que é considerado uma dívida elevada. Se isso não acontecer dentro desse prazo, passam a valer os mesmos parâmetros já definidos.
Quanto ao período da dívida, o não pagamento precisa ocorrer por vários meses consecutivos ou se repetir ao longo de um ano — no caso das empresas, em apurações mensais ou trimestrais.
Além disso, deve ficar comprovado que não houve um motivo legítimo para o atraso, isto é, que a falta de pagamento não decorreu de dificuldades reais ou de uma situação excepcional.
O processo administrativo também permite distinguir quem teve um problema pontual de pagamento de quem utiliza o não recolhimento de impostos de forma recorrente, causando prejuízos ao Estado e distorções na concorrência.
▶️Durante a análise do caso, o contribuinte pode demonstrar que deixou de pagar os impostos por um motivo legítimo, e não por má-fé. Isso pode ocorrer, por exemplo, quando:
Houve situação de calamidade reconhecida pelo governo, como enchentes ou desastres;
A empresa teve prejuízo financeiro, tanto no ano atual quanto no anterior, desde que não existam indícios de fraude;
Não foram praticadas manobras para esconder bens ou fugir da cobrança, como distribuir lucros, reduzir o capital da empresa ou fazer empréstimos suspeitos.
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Quais punições podem ser aplicadas?
De forma geral, a punição é tornar a vida do devedor contumaz mais difícil até que ele regularize a situação, protegendo quem paga impostos corretamente e evitando concorrência desleal.
Com isso, podem ser adotadas medidas administrativas restritivas. Entre as principais, estão:
🚫 Proibição de usufruir de benefícios fiscais. A empresa perde o direito a incentivos do governo, como isenções, descontos ou regimes especiais de tributação. Ou seja, passa a pagar todos os impostos normalmente, sem qualquer vantagem.
🚫 Proibição de participar de licitações públicas. O devedor contumaz não pode disputar contratos com o poder público. Isso significa que a empresa fica impedida de vender produtos ou prestar serviços para órgãos federais, estaduais ou municipais.
🚫 Proibição de pedir ou dar seguimento à recuperação judicial. A empresa não pode usar a recuperação judicial para reorganizar suas dívidas enquanto estiver classificada como devedora contumaz. Na prática, perde esse instrumento de proteção para renegociar débitos e tentar se manter em funcionamento.
🚫 Também será possível tornar inapta a inscrição da empresa no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).
💰 No âmbito federal, haverá também a possibilidade de abertura de processo para fazer a cobrança tributária.
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O presidente da Câmara, Hugo Motta
Sergio Lima/AFP
O que diz a proposta aprovada?
O relator do projeto no Senado, Efraim Filho (União-PB), afirmou que dados da Receita Federal apontam que, nessa situação, estão 1,2 mil CNPJs. São R$ 200 bilhões em dívidas registradas na última década.
O deputado Antonio Carlos Rodrigues avaliou, no seu parecer, que a proposta é necessária para “atacar” a concorrência desleal.
Segundo o relator da Câmara, devedores contumazes usam a inadimplência para ganhar vantagens competitivas ilícitas que “distorcem o mercado e prejudicam o investimento produtivo”.
Quais são os benefícios para bons pagadores?
A proposta aprovada pela Câmara não foca apenas em punir quem deixa de pagar impostos de forma deliberada. Ela também cria incentivos para quem cumpre suas obrigações corretamente.
Na prática, isso significa que empresas e contribuintes considerados bons pagadores terão algumas facilidades, como:
Atendimento mais simples e rápido nos órgãos fiscais, com canais específicos para tirar dúvidas e regularizar eventuais pendências;
Mais flexibilidade nas garantias exigidas pelo governo, podendo substituir garantias ou usar regras menos rígidas;
Maior segurança jurídica, já que a cobrança definitiva de garantias só poderá ocorrer depois que o processo estiver totalmente encerrado na Justiça, sem possibilidade de recurso.
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Senadores da CCJ durante análise do projeto que endurece regras contra o chamado devedor contumaz
Edilson Rodrigues/Agência Senado
Como foi a votação?
A inclusão do texto na agenda de votações desta terça foi acordada por lideranças partidárias da Casa a partir de uma demanda apresentada pelo governo, mas com apoio também da oposição e associações empresariais.
O projeto teve urgência aprovada no final de outubro e ficou travado até a escolha do relator pelo presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), em 28 de novembro.
A proposta de combate ao devedor contumaz é uma das prioridades do governo federal para combater o crime organizado. A legislação é mencionada como uma forma de evitar situações como a do Grupo Refit, apontado como o maior devedor de impostos de São Paulo.
Dono da antiga refinaria de Manguinhos, no Rio de Janeiro, e de dezenas de empresas do setor de combustíveis, o grupo foi alvo de uma megaoperação no fim de novembro. A estimativa é que o esquema de sonegação tenha causado um prejuízo de R$ 26 bilhões de reais.
Em novembro, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad (PT) afirmou que criminosos driblam o fisco com a abertura e fechamento de empresas para lavar dinheiro, o que poderá ser limitado com as novas regras contra os devedores contumazes.
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Reprodução/Pixabay