O que é FGC? Fundo vai garantir que parte dos investidores do Master tenham recursos de volta

Banco Central determina a liquidação extrajudicial do Banco Master
A liquidação extrajudicial do Banco Master, determinada pelo Banco Central nesta terça-feira (18), deixou investidores e correntistas apreensivos quanto à disponibilidade dos recursos aplicados no banco. Pelo menos parte dos depósitos mantidos no Master será garantida pelo Fundo Garantidor de Créditos (FGC).
O FGC é uma associação privada, sem fins lucrativos, que integra o Sistema Financeiro Nacional e atua na manutenção da estabilidade do sistema, na prevenção de crises bancárias e na proteção de depositantes e investidores.
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Na prática, funciona como um fundo privado que atua como um seguro. É ele quem garante que os recursos depositados ou investidos em um banco permaneçam protegidos caso a instituição financeira enfrente alguma crise ou dificuldade.
Os recursos do FGC vêm dos próprios bancos associados, que fazem contribuições mensais ao fundo. Em 2024, o FGC encerrou o ano com patrimônio de R$ 140,4 bilhões, um aumento de 12% em relação aos R$ 125,4 bilhões registrados no ano anterior.
Até setembro, o montante já havia alcançado R$ 153,5 bilhões, dos quais R$122 bilhões eram recursos líquidos em caixa para o exercício de sua atividade.
Mas é preciso cumprir algumas regras e limitações para garantir a devolução dos recursos. Veja abaixo quais são.
Liquidação do Banco Master: como ficam correntistas e investidores?
Quem está protegido pelo FGC?
Os saldos de correntistas e investidores são protegidos pelo Fundo Garantidor de Créditos (FGC) até R$ 250 mil por CPF ou CNPJ, por instituição.
No caso dos investidores, a cobertura varia conforme o tipo de aplicação. Estão dentro das regras do FGC:
CDB e Recibo de Depósito Bancário (RDB);
Letra de Crédito Imobiliário (LCIs) e Letra de Crédito do Agronegócio (LCAs).
O FGC só atua em casos de intervenção ou liquidação de uma instituição financeira. A indenização considera o valor investido somado aos rendimentos acumulados até a data da liquidação, limitado ao teto de R$ 250 mil.
⚠️ EXEMPLO: Quem tinha R$ 180 mil investidos e R$ 100 mil para receber em rendimentos terá acesso a até R$ 250 mil. O valor que exceder esse limite deve ser solicitado no processo de liquidação conduzido pelo BC.
Quem não está protegido pelo FGC?
Não têm direito à cobertura do FGC os investidores que aplicaram em produtos sem garantia do fundo, como:
Debêntures;
Certificados de Recebíveis Imobiliários (CRIs),;
Certificados de Recebíveis do Agronegócio (CRAs);
Fundos de investimento;
Títulos emitidos fora do sistema de proteção.
Nesses casos, não há indenização automática: todo o valor investido entra integralmente na fila da liquidação e só poderá ser recuperado se houver recursos suficientes após o pagamento das obrigações prioritárias.
Segundo o advogado Eduardo Brasil, sócio do Fonseca Brasil Serrão Advogados, o tratamento é diferente para os investidores que possuem aplicações não cobertas pelo FGC.
“Esses recursos passam a integrar a massa de credores da liquidação, e a recuperação dependerá da venda de ativos e da capacidade financeira do banco ao longo do processo. O resultado pode ser pagamento integral, parcial ou até inexistente, dependendo do patrimônio disponível.”
E quando o saldo ultrapassa R$ 250 mil?
Quem possui valores acima do limite coberto pelo FGC precisa se habilitar como credor na liquidação. Para isso, é necessário acompanhar o site da empresa liquidante, onde serão publicadas as orientações e a lista de documentos exigidos.
🔎 O BC recomenda que o credor busque orientação jurídica para entender os prazos, organizar a documentação e garantir que todos os direitos sejam respeitados ao longo do processo.
Para saldos em conta corrente e poupança, vale a mesma regra aplicada aos investimentos cobertos: o FGC garante até R$ 250 mil por CPF ou CNPJ por instituição.
O valor que excede esse limite não é coberto e entra na fila da liquidação — tanto no caso de depósitos quanto de aplicações protegidas, como CDBs, RDBs e LCIs/LCAs.
⚠️ EXEMPLO: Um correntista com R$ 280 mil na poupança pode receber até R$ 250 mil pelo FGC. Os R$ 30 mil restantes entram no processo de liquidação e só serão pagos se houver recursos após o atendimento das prioridades legais, como dívidas trabalhistas e tributos.
Como reaver o saldo?
Embora exista a garantia, o pagamento do FGC não é imediato.
O processo tem início quando o liquidante envia ao fundo a lista completa de credores do banco — etapa que, em liquidações recentes, levou cerca de 30 dias. Com a lista consolidada, o FGC libera o acesso aos valores cobertos.
“Todos os créditos enquadrados em nosso regulamento terão o processo de pagamento iniciado tão logo o levantamento dos dados dos credores seja concluído e disponibilizado ao FGC”, diz o fundo em nota sobre a situação do Banco Master.
Para solicitar o ressarcimento:
Pessoas físicas: devem usar o aplicativo do FGC. Após realizar um cadastro básico, é necessário solicitar o pagamento da garantia;
Pessoas jurídicas: devem fazer o pedido diretamente pelo site da instituição.
Após a assinatura do termo de solicitação, o FGC informa que a liberação costuma ocorrer em até 48 horas úteis, desde que os dados estejam corretos.
Ainda assim, o período entre a decretação da liquidação e o pagamento aos investidores variou entre 14 e 40 dias nas operações mais recentes.
Para eventuais dúvidas, o FGC orienta que correntistas e investidores entrem em contato pelo e-mail atendimento.credores@fgc.org.br.
Governo já havia apertado regras do FGC por conta do Banco Master
Em agosto deste ano, o governo federal já havia endurecido as regras para as instituições associadas ao FGC, em meio à crise provocada pelo Banco Master.
Isso ocorreu porque o banco adotou uma conduta considerada agressiva ao captar recursos via CDB, oferecendo taxas muito acima das praticadas por outras instituições.
A resolução do governo, aprovada em 1º de agosto durante uma reunião extraordinária do Conselho Monetário Nacional (CMN), determinou que as instituições que ultrapassarem o limite de 60% de recursos captados com garantia do FGC deverão fazer uma contribuição adicional ao fundo.
As novas regras apertam o limite anterior, que era de 75%, e estabelecem um aumento na cobrança adicional.
Segundo o BC, a medida buscava elevar a contribuição de instituições cuja estratégia de captação “que possam ter efeito negativo sobre a estabilidade financeira”.
Além disso, o governo determinou que a instituição financeira que estiver “excessivamente alavancada” será obrigada a aplicar os recursos excedentes em ativos seguros, como títulos públicos federais. A medida busca “evitar a tomada de riscos excessivos por parte da instituição na aplicação em outros ativos”.
Nesses casos, considera-se excessivamente alavancada a instituição cujo volume de captações com garantia do FGC seja 10 vezes superior ao seu Patrimônio Líquido Ajustado.
Educação Financeira: saiba o que é o FGC
O que aconteceu com o Banco Master?
O Banco Central decidiu nesta terça-feira (18) colocar o Banco Master sob administração especial temporária por 120 dias e decretar a liquidação extrajudicial do conglomerado.
🔎 A liquidação extrajudicial ocorre quando o Banco Central encerra as atividades de um banco que não tem mais condições de operar. Um liquidante assume o controle, fecha as operações, vende os bens e paga os credores na ordem prevista em lei, até extinguir a instituição. Nessa fase, as operações são finalizadas e o banco deixa de integrar o sistema financeiro nacional.
O Banco Master já enfrentava risco de falência devido ao alto custo de captação e a investimentos considerados arriscados. O caso mais conhecido era a emissão títulos de renda fixa, os CDBs, que pagavam até 40% acima da taxa média do mercado. (veja aqui o que acontece com investidores)
O presidente do banco, Daniel Vorcaro, foi preso ontem em uma operação da Polícia Federal. Além dele, seis dos sete mandados de prisão foram cumpridos pelos agentes, além de 25 mandados de busca e apreensão nos estados do Rio de Janeiro, São Paulo, Minas Gerais, Bahia e no Distrito Federal.
O objetivo da operação é combater a venda de títulos de crédito falsos. Ou seja, a instituição emitia CDBs com a promessa de remunerar clientes com taxas muito superiores às praticadas pelo mercado, mas o pagamento não ocorria.
Segundo as investigações:
O Banco Master emitiu R$ 50 bilhões em certificados de depósito bancário (CDBs) prometendo juros acima das taxas de mercado e sem comprovar que tinha liquidez, ou seja, que conseguiria pagar esses títulos no futuro.
Ao comprar um CDB, o cliente empresta o dinheiro ao banco e recebe juros em troca.
Para reforçar essa impressão de liquidez, o Master aplicou parte desses R$ 50 bilhões em ativos que não existem, comprando créditos de uma empresa chamada Tirreno.
O Master não pagou nada por essa compra, mas logo em seguida vendeu esses mesmos créditos ao BRB — que pagou R$ 12,2 bilhões, sem documentação, para “socorrer” o caixa do Banco Master.
Essas transações aconteceram no mesmo período em que o BRB tentava comprar o próprio Banco Master — e convencer os órgãos de fiscalização de que a transação era viável e não geraria risco aos acionistas do BRB, incluindo o governo do DF.
Além disso, o Master era conhecido por comprar precatórios e investir em empresas em dificuldade.
Para evitar a quebra, foram realizadas tentativas de venda do banco, o que inclui uma proposta do BRB. Todas acabaram canceladas, envoltas em questionamentos, pressões políticas e falta de transparência.
A EFB Regimes Especiais de Empresas foi designada para conduzir a administração especial. Com a liquidação, qualquer negociação de compra em andamento é automaticamente interrompida.
Infográfico – Entenda a polêmica dos CDBs do Banco Master
Arte/g1
Prédio do Banco Master
TV Globo