| Tipo de formalização |
Faturamento anual |
Número de funcionários |
Impostos |
| Nanoempreendedores |
Inferior a R$ 40,5 mil |
Sem funcionários. |
Isentos do IVA dual; Contribuições previdenciárias e impostos sobre propriedade podem ser cobrados a partir de 2026. |
| Microempreendedores Individuais (MEIs) |
Até R$ 81 mil |
Até um. |
Taxa mensal via DAS: R$ 75,90 (geral), R$ 182,16 (caminhoneiro); Adicional de R$ 1 (ICMS) e R$ 5 (ISS). |
| Microempresas (ME) |
Entre R$ 81 mil e R$ 360 mil |
Comércio e serviços: até 9; Indústria: até 19. |
Podem escolher entre Simples Nacional, Lucro Presumido ou Lucro Real; Simples Nacional inclui: IRPJ, CSLL, Cofins, PIS, CPP, IPI, ICMS e ISS. |
| Empresas de Pequeno Porte (EPP) |
Entre R$ 360 mil e R$ 4,8 milhões |
Comércio e serviços: de 10 a 49; Indústria: de 20 a 99. |
Incluídas no Simples Nacional. |
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