Lula sanciona lei que proíbe descontos nos benefícios pagos pelo INSS, mas veta 'busca ativa' de aposentados lesados

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou nesta quarta-feira (7) uma lei que proíbe descontos por associações em benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
Em abril do ano passado, uma operação da Polícia Federal e da Controladoria-Geral da União (CGU) apontou o desvio de bilhões de reais de aposentadorias e pensões.
(CORREÇÃO: Ao publicar essa reportagem, o g1 errou ao informar que a lei determinava uma “busca ativa” nos aposentados lesados. O trecho, na realidade, foi vetado por Lula. A informação foi corrigida às 13h22 de 7 de janeiro de 2026.)
A lei sancionada por Lula, que foi aprovada no fim do ano passado pelo Congresso Nacional, também determinava uma “busca ativa a beneficiários lesados em decorrência de descontos indevidos e prevê o seu ressarcimento”, mas esse trecho foi vetado pelo presidente.
“Em que pese a boa intenção do legislador, o dispositivo contraria o interesse público, pois atribui ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS competências que não lhe são próprias, de modo a expor a autarquia a riscos jurídicos e operacionais, além de custos extraordinários, sem a apresentação da devida estimativa de impacto orçamentário e financeiro”, informou o governo, ao explicar as razões do veto.
O governo já está ressarcindo os valores aos beneficiários do INSS (entenda mais abaixo).
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“Verificada a ocorrência de desconto indevido de mensalidade associativa ou referente a pagamento de crédito consignado em benefício administrado pelo INSS, será devida a devolução integral do valor ao lesado”, diz a lei, sancionada pelo presidente da República.
O texto acrescenta que a ocorrência de fraude deverá ser comunicada ao Ministério Público para eventuais providências.
Prevê ainda que a entidade associativa, a instituição financeira ou a sociedade de arrendamento mercantil que realizem desconto indevido serão obrigadas a restituir o valor integral atualizado ao beneficiário em até 30 dias.
Por conta da fraude apurada pela Polícia Federal e pela CGU, foi instaurada, no Congresso Nacional, uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), que, após mais de três meses de funcionamento, já ouviu mais de 25 testemunhas, incluindo ex-ministros da Previdência.
Os trabalhos deverão ser retomados após o recesso legislativo.
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Jornal Nacional/ Reprodução