Lula sanciona lei que prevê corte de isenções, mas veta trecho que 'ressuscitava' emendas não pagas pelo governo

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou nesta sexta-feira (26) a lei, aprovada pelo Congresso Nacional, que corta isenções tributárias federais e aumenta a taxação de casas de apostas e de fintechs.
A sanção foi publicada em edição extra do “Diário Oficial da União”. No mesmo despacho, Lula vetou trecho da lei que abria a possibilidade de ressuscitar emendas parlamentares não pagas pelo governo entre 2019 e 2023. O montante que seria liberado para essas emendas seria de cerca de R$ 3 bilhões, segundo deputados.
O trecho sobre emendas foi incluído pelos congressistas durante a análise do projeto que corta isenções tributárias. Dispositivos como esse, que não têm relação com o objetivo original de um projeto, são comumente chamados em Brasília de “jabutis”.
Na justificativa do veto ao trecho sobre emendas parlamentares, Lula mencionou recente decisão do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), que suspendeu eventuais efeitos do “jabuti” que queria ressuscitar os pagamentos.
Veja os vídeos que estão em alta no g1
“Em que pese a boa intenção do legislador, a proposição legislativa contraria o interesse público, ao gerar insegurança jurídica quanto à possibilidade de execução dos restos a pagar de que trata o dispositivo, em razão de decisão proferida em sede de Medida Cautelar em Mandado de Segurança nº 40.684/DF, pelo Supremo Tribunal Federal”, diz a mensagem de veto enviada ao Congresso.
O veto de Lula ao trecho ainda será analisado por deputados e senadores em sessão conjunta do Congresso, o que só deve ocorrer depois do recesso parlamentar, que vai até fevereiro de 2026. Os congressistas podem manter ou derrubar a decisão do presidente.
Isenções
A lei sancionada estabelece um limite para a concessão de incentivos ao estabelecer uma trava quando os benefícios tributários ultrapassarem a 2% do Produto Interno Bruno (PIB).
💰 Segundo a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, o total de benefícios e incentivos tributários federais gira em torno de R$ 612 bilhões, o que corresponde a 4,43% do PIB. A Receita Federal estima que a renúncia pode ser ainda maior, da ordem de R$ 800 bilhões.
🖊️ Além disso, as propostas para conceder, ampliar ou prorrogar incentivos deverão conter estimativa de beneficiários, metas de desempenho e mecanismos de transparência e de monitoramento.
A redução dos incentivos se refere a benefícios que incidem sobre os impostos PIS-Pasep, Cofins, Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas, Contribuição Social sobre o Lucro Líquido CSLL, Imposto de Importação, IPI e contribuição previdenciária.
Defensores da medida afirmam que a sanção do texto libera bilhões de reais no Orçamento da União em 2026.
Taxação das bets
A lei determina um aumento progressivo da tributação das casas de apostas para financiar a seguridade social.
Em 2026, 1% do arrecadado pelas empresas deverá ser destinado à seguridade social. Este percentual sobe para 2% em 2027, até o limite de 3% depois. O impacto orçamentário, segundo o relator, será de R$ 850 milhões no próximo ano.
A lei também estabelece regras que responsabilizam pessoas que divulguem casas de apostas que operam de forma irregular no país.
Aumento de imposto para fintechs
A lei também estabelece o aumento das alíquotas de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) para as fintechs.
Pelo texto, a alíquota que hoje é de 9% será de 12% até 31 de dezembro de 2027 e de 15% a partir de 1º de janeiro de 2028. O impacto, segundo o relator, é de R$ 1,6 bilhão no próximo ano.
Empresas de capitalização terão alíquotas de contribuição de 17,5% até 31 de dezembro de 2027 e de 20% a partir de 2028.
A lei ainda aumenta os juros sobre capital próprio das empresas de 15% para 17,5%. O impacto da medida no orçamento do ano que vem é de R$ 2,5 bilhões, segundo o relator.
Hugo Motta, Lula e Davi Alcolumbre em encontro em Brasília
Ricardo Stuckert/Presidência da República