Lei Magnitsky: entenda a norma usada pelos EUA para punir estrangeiros

Secretário de Trump diz avaliar punir Alexandre de Moraes com base em lei dos EUA
O secretário de Estado dos Estados Unidos, Marco Rubio, anunciou nesta sexta-feira (18) que revogou o visto americano do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF). Há dois meses, Rubio disse que o governo americano avaliava punir Moraes com base na Lei Magnitsky.
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Por ora, o anúncio feito pelo governo americano se limita à revogação dos vistos do ministro, de “seus aliados no tribunal, bem como de seus familiares próximos”, segundo Rubio.
Para justificar a medida, o secretário americano citou o processo que corre no STF contra o ex-presidente Jair Bolsonaro, que é tornou réu por tentativa de golpe de Estado após perder as eleições para Lula (PT) em 2022.
Em maio, durante uma audiência na Câmara dos EUA, Rubio foi questionado por um parlamentar trumpista se o governo considerava aplicar sanções contra Moraes com base na Lei Magnitsky.
“Isso está sendo analisado neste momento, e há uma grande, grande possibilidade de que aconteça”, disse o secretário, à época.
A Lei Magnitsky permite que os Estados Unidos imponham sanções a cidadãos estrangeiros. O objetivo é punir pessoas acusadas de violações graves de direitos humanos ou de corrupção em larga escala.
A legislação foi criada em homenagem ao advogado russo Sergei Magnitsky, que morreu na prisão após denunciar um esquema de desvio de dinheiro por membros do governo da Rússia.
O texto foi aprovado pelo Congresso americano e sancionado pelo então presidente Barack Obama em 2012.
Inicialmente, a proposta visava punir oligarcas e autoridades russas envolvidas na morte do advogado.
Em 2016, houve o entendimento de que a lei poderia ser usada também em outros casos de corrupção, vínculos com o crime organizado e violações mais amplas de direitos humanos.
No mesmo ano, a legislação foi ampliada e passou a ser considerada de alcance global.
Desde então, dezenas de pessoas já foram alvo de sanções com base na Lei Magnitsky.
Moraes na mira
Alexandre de Moraes durante sessão em 27 de novembro de 2024
Reuters/Adriano Machado
Segundo reportagem do jornal The Washington Post publicada na quinta-feira (17), o deputado licenciado Eduardo Bolsonaro (PL-SP) está trabalhando com membros do governo de Donald Trump para impor sanções contra Moraes.
Duas autoridades ligadas ao governo dos Estados Unidos disseram ao Post que viram uma minuta da proposta de sanções circulando nas últimas semanas. Elas afirmaram que o plano deve se basear na Lei Magnitsky.
As sanções previstas pela lei são administradas pelo Escritório de Controle de Ativos Estrangeiros (OFAC, na sigla em inglês), um órgão ligado ao Departamento do Tesouro dos EUA.
De acordo com o jornal, integrantes do OFAC se recusaram a levar a medida adiante, e o documento com sanções a Moraes enfrentou resistência dentro do próprio departamento.
Sob condição de anonimato, um funcionário afirmou ao Post que a medida prejudicaria a credibilidade dos EUA na promoção da democracia, já que o país estaria sancionando um juiz de uma Suprema Corte estrangeira apenas por discordar das decisões que ele toma.
Projeto na Câmara
Comitê da Câmara dos EUA aprova projeto que mira o ministro Alexandre de Moraes
Atualmente, tramita na Câmara dos Estados Unidos um projeto de lei que prevê a proibição de entrada ou deportação de qualquer pessoa considerada um “agente estrangeiro” que tente censurar cidadãos americanos em território nacional.
A proposta foi apresentada pelos deputados republicanos Maria Elvira Salazar e Darrell Issa e não menciona diretamente Alexandre de Moraes. No entanto, ao anunciar o projeto em setembro de 2024, Issa afirmou que se tratava de uma resposta às decisões do STF no Brasil.
O texto, intitulado “Sem Censores em Nosso Território”, foi aprovado pelo Comitê Judiciário da Câmara em fevereiro deste ano — órgão equivalente à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados no Brasil.
Dias após a aprovação do texto no comitê, Moraes reagiu à ofensiva norte-americana e afirmou que o Brasil deixou de ser uma colônia em 1822.
“Pela soberania do Brasil, pela independência do Poder Judiciário e pela cidadania de todos os brasileiros e brasileiras. Pois deixamos de ser colônia em 7 de setembro de 1822 e, com coragem, estamos construindo uma República independente e cada vez melhor, independente e democrática. E construindo com coragem. Como sempre lembra a eminente ministra Cármen Lúcia, citando Guimarães Rosa: ‘O que a vida quer da gente é coragem’”, disse.
O projeto ainda não foi votado no plenário da Câmara e não está em vigor. Não há data prevista para a votação.
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