Hong Kong condena 1ª pessoa à prisão por “intenção sediciosa”

Um jovem de Hong Kong foi condenado nesta quinta-feira (19) a um ano e dois meses de prisão depois de ser considerado culpado de “praticar atos com intenção sediciosa” ao usar uma camiseta e uma máscara com frases de protesto, dentro do que prevê a controversa Portaria de Segurança Nacional de março de 2024.

Este caso é um marco, por se tratar do primeiro em que uma pessoa é acusada e condenada sob o abrigo deste novo regulamento, que se baseia no artigo 23 da Lei Básica da cidade.

Chu Kai-pong, de 27 anos, foi preso no último dia 12 de junho, durante o aniversário dos protestos de 2019, por usar uma camiseta com o lema “Vamos libertar Hong Kong, revolução do nosso tempo” e uma máscara amarela com as letras “FDNOL”, que fazem alusão ao slogan “Cinco demandas, nem uma a menos”.

A polícia de Hong Kong alegou que essas frases “poderiam incitar ao ódio, ao desprezo ou ao descontentamento contra o sistema fundamental do Estado estabelecido pela Constituição da República Popular [ditadura] da China”.

Durante a audiência no Tribunal de Magistrados de West Kowloon, Chu admitiu ter usado as vestimentas para lembrar os protestos de 2019 e buscar a empatia do público, razão pela qual se declarou culpado de “um ato com intenção sediciosa”, nos termos da Portaria de Segurança Nacional.

No entanto, sua defesa argumentou que não havia evidências de que suas ações tenham incitado outras pessoas durante o breve período em que usou as peças.

Embora tenha aceitado que a prisão era a única opção, a defesa expressou a esperança de receber o desconto máximo de um terço da sua pena pela admissão de culpa.

Os protestos antigovernamentais começaram em junho de 2019 em resposta a um projeto de lei de extradição que permaneceu arquivado desde então.

Com o tempo, as mobilizações intensificaram-se, por vezes com atos de dissidência violenta contra a polícia, em meio a apelos à democracia e indignação pela intervenção do regime de Pequim.

Os manifestantes exigiram uma investigação independente sobre a aplicação da lei, anistia para os presos e o fim da classificação das manifestações como “distúrbios”.

O julgamento e a condenação de Chu estabelece um marco significativo na aplicação da nova legislação local, que procura limitar as vozes dissidentes na região, o que intensificou a controvérsia sobre os direitos civis na ex-colônia britânica.

A reforma foi rapidamente aprovada no Parlamento de Hong Kong sem oposição no início do ano e foi promulgada em 23 de março, duas décadas depois de uma tentativa de aprovar uma lei semelhante ter falhado em 2003, na sequência de uma série de revoltas furiosas.

O artigo 23 da Lei Básica de Hong Kong inclui crimes que podem levar à prisão perpétua, tais como traição, insurreição, incitação a distúrbios e conluio com forças externas para danificar infraestruturas e pôr em perigo a segurança nacional.

A reforma gerou polêmica e críticas por parte de governos democráticos e organizações de direitos humanos ao redor do mundo, que alertam para uma nova era de autoritarismo que poderia minar o princípio de “um país, dois sistemas” e a autonomia do território.