entenda o texto aprovado na Câmara

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (3) o projeto que cria o Sistema Nacional de Educação (SNE), apelidado de “SUS da Educação”. O texto traz avanços significativos à proposta original, de autoria do senador Flavio Arns (Rede-PR).

A proposta tal qual foi encaminhada à Câmara violava a independência de estados e municípios, abria a possibilidade de engessar a educação no modelo falido defendido por ONGs de esquerda e dava mais poder a sindicatos. Na Câmara, após articulações de parlamentares e entidades de educação, o texto foi alterado para transformar o caráter das diretrizes do SNE de obrigatórias para orientativas. Mesmo assim, deputados, como Adriana Ventura (Novo-SP), ainda encontram riscos no texto e alertam que o Senado pode voltar aos moldes originais.

“Caso o Senado rejeite essas mudanças, a gente corre um risco de ter aprovado um texto frágil, inconstitucional […] e ineficaz, incapaz […] Se prevalecer o [texto] do Senado, o Brasil vai ter um problema seríssimo”, ponderou a deputada durante a votação desta quarta-feira (3).

Como ficou o texto após a deliberação da Câmara

O projeto cria a Comissão Intergestores Tripartite da Educação (Cite), que reunirá representantes da União, Estados e municípios. Também institui as Comissões Intergestores Bipartites da Educação (Cibes), de âmbito estadual.

A alcunha de “SUS da Educação” foi utilizada para vender a ideia de que o modelo do SUS poderia ser utilizado na educação. Na verdade, o setor de educação tem uma natureza diferente, com milhares de modelos e liberdade de atuação, algo completamente diferente se comparado ao de saúde. Obrigar estados e municípios a seguir um único modelo específico de educação, ditado por uma comissão, fere a liberdade concedida na Constituição de Estados e municípios testarem modelos diferentes, como ocorreu em Sobral (CE), por exemplo, na área da alfabetização.

Esse e outros argumentos convenceram o deputado Rafael Brito (MDB-AL), relator do projeto na Câmara, a retirar do texto a competência da comissão de obrigar estados e municípios a submeter a seus programas.

Segundo Brito, a medida preserva a autonomia federativa. “Era muito difícil fazer com que uma comissão formada por 15 pessoas tomasse uma decisão que um prefeito legitimamente eleito teria que aplicar em seu município”, explicou.

SUS da Educação cria novo banco nacional de dados

Uma inovação do SNE é a criação da Infraestrutura Nacional de Dados Educacionais (Inde). O sistema reunirá informações de todas as redes de ensino do país, permitindo compartilhamento entre os estados e municípios.

O relator comparou a proposta à Rede Nacional de Dados em Saúde. “Na Saúde, se você estiver numa cidade que nem precisa ser a sua e tomar uma vacina, daqui a duas horas aquilo está no Meu SUS Digital”, exemplificou.

Projeto prevê o custo aluno-qualidade

O SNE prevê que os padrões mínimos de qualidade incluam condições de oferta e rendimento escolar. Parlamentares questionaram a inclusão do rendimento, por considerarem inconstitucional.

O Custo Aluno-Qualidade (CAQ) estabelece quanto os governos devem investir por aluno para garantir uma educação pública de qualidade.

O Plano Nacional de Educação previu o CAQ, a emenda constitucional do Fundeb reforçou o mecanismo, mas os governos não o aplicaram. A comissão tripartite ficará responsável por aprovar a metodologia do CAQ, com base em estudos do Inep.

Na definição dos padrões mínimos de qualidade, serão considerados fatores como jornada escolar mínima, expansão para tempo integral, proporção adequada entre professor e aluno, formação docente específica, plano de carreira e piso salarial nacional do magistério público.

Confenapais destaca avanços e pontos de atenção no SNE

Segundo Adriana Marra, vice-presidente da Confederação Nacional das Associações de Pais de Alunos (Confenapais), a aprovação do SNE representou, para pais de alunos, um alívio diante do risco de centralização de poder. Ela afirmou que a versão original do projeto retirava a autonomia dos estados e municípios.

“Dezoito pessoas definiriam as diretrizes da educação no país, e os gestores locais poderiam ser punidos se não cumprissem”, alertou.

Segundo ela, a maior vitória foi a exclusão do termo “pactuação federativa”. O texto agora fala apenas em “pactuação”, entendida como acordo sem caráter vinculante. “O SNE passa a ser apenas consultivo. Isso preserva a autonomia dos estados e municípios”, destacou.

Adriana também citou avanços no relatório. “Caiu a obrigatoriedade da escola em tempo integral, manteve-se a liberdade dos pais e o conceito de educação especializada substituiu educação adequada”.

A dirigente ressaltou que o cadastro nacional de estudantes não divulgará dados pessoais, apenas indicadores de desempenho e frequência. “Trata-se de ferramenta analítica e estratégica, não de exposição”, disse.

Apesar dos ajustes, a líder da Confenapais avalia que o caminho ainda é longo. “Vencemos uma batalha, mas a guerra continua. Precisamos vigiar o PNE que traz risco e ideologias”, concluiu.