Consignado CLT: portabilidade de dívidas pela carteira digital começa no fim do mês; entenda como vai funcionar

Os trabalhadores formais do setor privado poderão fazer a portabilidade do crédito consignado (com desconto em folha de pagamento) de um banco para outro por meio da plataforma da Carteira de Trabalho Digital a partir do dia 25 de agosto, informou o Ministério do Trabalho.
Até então, para fazer a portabilidade, ou seja, para levar a dívida de um banco para o outro, os clientes têm de buscar as instituições financeiras. Com a mudança, será mais fácil para o trabalhador fazer a troca do empréstimo entre os bancos.
Procurada pelo g1, a Dataprev, responsável pela gestão da plataforma, não respondeu se a carteira digital estará pronta no próximo dia 25 para que os trabalhadores possam fazer a portabilidade das dívidas. Informou apenas que “cumprirá os prazos pactuados” com o Ministério do Trabalho.
➡️O governo diz que o objetivo é beneficiar os detentores de contratos antigos de empréstimos consignados — fechados antes da autorização para oferecer o FGTS como garantia — que, em tese, possuem juros maiores.
➡️O Ministério do Trabalho informou que o banco original, que detém o contrato do crédito do trabalhador, poderá cobrir a oferta da instituição financeira para o qual o trabalhador desejar fazer a portabilidade, em um tipo de leilão. Nesse caso, poderá oferecer juros menores ainda do que a nova instituição financeira está autorizando.
➡️Atualmente, o programa conta com 70 instituições financeiras habilitadas para operar a modalidade, segundo o Ministério do Trabalho. Veja a lista.
Segundo Eduardo Lopes, presidente da Zetta, uma associação criada por empresas de tecnologia com objetivo de promover a competitividade, a inovação e a inclusão no setor financeiro, o início da portabilidade pela Carteira Digital contribui para baixar os juros cobrados nas operações.
“Esse é um produto que tem uma agenda de evolução que está em curso ainda. O marco da portabilidade, pela plataforma, que facilite a obtenção de ofertas, é uma etapa muito importante. Mas têm outras que devem vir até que a gente veja uma queda maior da taxa de juros, como é esperado por todo mundo”, disse Eduardo Lopes, da Zetta.
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Volume do consignado e taxas de juros
De acordo com o Ministério do Trabalho, o consignado para o setor privado, fechado depois de 21 de março, já tem um volume superior a R$ 27 bilhões, concedido a 3,8 milhões de trabalhadores.
De acordo com dados do Banco Central, a taxa média de juros na linha de crédito consignado ao setor privado somou 3,79% ao mês em junho.
O patamar ainda é o dobro da registrada no crédito com desconto em folha para aposentados (1,83% ao mês) e servidores públicos (1,84% ao mês) no mesmo período.
Veja as taxas médias de juros de outras linhas de crédito em junho:
➡️ Crédito pessoal não consignado: 6,32% ao mês;
➡️ Cheque especial das pessoas físicas: 7,47% ao mês;
➡️ Cartão de crédito rotativo: 15,11% ao mês.
➡️A modalidade conta com garantia do FGTS, mas essa ainda não foi regulamentada pelo governo. A expectativa do Ministério do Trabalho é de que a regulamentação seja feita em 10 de setembro — quando se reúne o Conselho Curador do FGTS.
“Embora desde a edição da Medida Provisória o trabalhador já possa dar o seu FGTS em garantia, até hoje não tem uma forma de, se necessário, executar essa garantia [buscar os recursos] por falta da regulamentação. Nossa expectativa é que esse seja mais um elemento que vá ajudar a reduzir o risco das operações, e, portanto, contribuir para redução da taxa de juros”, avaliou Eduardo Lopes, da Zetta.
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Pegatroco/Divulgação
Ranking do Banco Central
O Banco Central divulgou um ranking com as taxas de juros praticadas pelos bancos entre os dias 24 e 30 de julho. As taxas variam de 1,47% a 6,1% ao mês.
➡️ As taxas médias divulgadas pelo BC não garantem que esse será o juro final para os trabalhadores. O valor efetivo dependerá da análise de risco feita pelas instituições financeiras, considerando fatores como garantia oferecida, tempo de trabalho e histórico de crédito.
➡️A recomendação de especialistas é de que os trabalhadores façam uma ampla pesquisa no aplicativo da Carteira de Trabalho digital, promovendo concorrência entre as instituições financeiras, antes de fechar um empréstimo.
Sem teto no consignado ao setor privado
Até o momento, não há teto nos juros da nova linha de crédito do consignado ao setor privado. As taxas cobradas são definidas livremente pelas instituições financeiras com base no perfil de cada cliente.
A Federação Brasileira de Bancos (Febraban) tem defendido que não é necessário fixar um teto para os juros, pois as taxas cobradas, segundo a entidade, serão mais baixas com a garantia dos recursos do FGTS.
No lançamento da nova modalidade de crédito, em cerimônia no Palácio do Planalto na semana passada, o ministro do Trabalho, Luiz Marinho, afirmou que, caso seja “observado que o sistema financeiro esteja abusando, o governo poderá estabelecer teto de juros no futuro”.
Em março, o governo publicou um decreto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) determinando que o Comitê Gestor das Operações de Crédito Consignado será responsável por definir os parâmetros, termos e condições dos contratos para empréstimos garantidos com recursos do FGTS.
Com isso, o governo abriu a porta para que seja criado, no futuro, um teto de juros na nova modalidade de crédito – caso julgue ser necessário.
Nova linha de crédito
A nova modalidade de crédito, com garantia do FGTS, foi lançada oficialmente em 21 de março, por meio de plataforma disponibilizada pelo governo.
🔎 As regras incluem o uso de até 10% do saldo do FGTS como garantia e, também, 100% da multa rescisória na demissão sem justa causa (que equivale a 40% do valor do saldo). As garantias, porém, ainda não foram regulamentadas.
💲 Nesta linha de crédito, as parcelas são quitadas com desconto no contracheque, ou seja, no salário do funcionário que pega um empréstimo em uma instituição financeira.
💲 O consignado ao setor privado já existia, mas, com as regras antigas, havia uma exigência de um acordo entre as empresas e os bancos — o que travava a liberação dos recursos.
💲 Desde 21 de março, a busca pelo crédito pode ser feita pelos trabalhadores diretamente por meio do aplicativo da Carteira de Trabalho Digital (CTPS Digital), sem a necessidade de acordo com os empregadores.
💲Desde 25 de abril, os trabalhadores podem contratar o empréstimo também por meio dos canais eletrônicos dos bancos habilitados.
💲De 16 de maio em diante, os trabalhadores do setor privado podem renegociar sua dívida utilizando a chamada “portabilidade” para outro banco, mas têm de procurar as instituições financeiras.