O Ministério da Justiça e Segurança Pública inaugurou nesta sexta-feira (03) o Escritório Nacional Antifacção do Rio de Janeiro. O objetivo da nova estrutura é fortalecer a integração entre a União, o estado do Rio e os municípios fluminenses para enfrentar o crime organizado.

De acordo com o ministro da Justiça e Segurança Pública, Wellington César Lima e Silva, com o escritório, a pasta passa a ter presença constante no Rio de Janeiro, considerando que o estado “sintetiza” os desafios da segurança pública brasileira

“Foi aqui que vimos surgirem algumas das principais transformações do crime organizado contemporâneo, que consolidaram formas sofisticadas de controle territorial armado, que as organizações criminosas passaram a combinar violência, exploração econômica, captura de mercados, lavagem de dinheiro, infiltração em atividades econômicas formais e institucionais”

A inauguração do escritório é uma das estratégias do Programa Brasil Contra o Crime Organizado, e duas unidades semelhantes foram instaladas em São Paulo e em Foz do Iguaçu (PR). Além disso, São Paulo e Rio de Janeiro também ganharam sedes regionais do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf). 

De acordo com o Secretário Nacional de Segurança Pública, Chico Lucas, o Coaf está em uma posição de “absoluta centralidade” dentro do programa, porque a asfixia financeira das facções é um dos principais eixos de atuação. 

“Se o objetivo final das organizações criminosas é o lucro, e se o lucro financia as ações violentas, a gente tem que fechar esse gargalo. Então, já estamos levantando com a Anatel, por exemplo, todas as operadoras de telefonia e de internet que trabalham para o crime organizado, todas as atividades econômicas que foram capturadas por eles. Vamos mapear e eliminar os focos dessa infiltração e principalmente regular o mercado para evitar que esse tipo de coisa aconteça”

O Secretário também explicou que o Escritório Antifacção do Rio de Janeiro vai permitir que o governo federal dê mais apoio logístico às forças de segurança do estado em operações, além de ajudar outros estados que estão enfrentando as organizações nascidas no Rio. 

“Não é justo que o Rio de Janeiro suporte essa despesa e todas essas operações sem o apoio da União. Então, o escritório vai trabalhar a nível estratégico de inteligência para apoiar outras unidades da federação, tanto na produção de conhecimento, nas operações, como também na captura de foragidos. Isso tudo em sinergia com os estados e com as forças de segurança”. 

O Secretário Nacional de Políticas Penais, André Garcia, declarou que o governo federal também vai reforçar a segurança nos presídios do estado, doando equipamentos e treinando os policiais penais nos protocolos aplicados nos presídios federais de segurança máxima. 

De acordo com Garcia, 138 presídios do país foram selecionados para receber essas ações, incluindo as principais unidades penitenciárias do Rio. Além disso, pelo menos duas operações regionais e uma grande operação nacional será realizada todos os meses nesses presídios. 

“Neles, encontramos quase 80% das lideranças criminosas do nosso país. Com isso, nós pretendemos monitorar, isolar e impedir que esses indivíduos articulem as atividades criminosas fora do presídio”, acrescentou. 

O Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) e a Fundação Escola Nacional de Administração Pública (Enap) publicaram, nesta sexta-feira (3), o resultado definitivo da classificação final de candidatos aprovados em cargos da segunda edição do Concurso Público Nacional Unificado (CPNU 2) que ainda dependiam da conclusão de etapas específicas do certame.

A homologação contempla a classificação final dos candidatos habilitados tanto às vagas imediatas e como da lista de espera de cargos submetidos à Fase 5, à Fase 6 e à segunda etapa do certame.

Os resultados são apresentados por órgão, cargo ou especialidade, número de inscrição, nome do candidato, notas correspondentes à etapa aplicada, nota final ponderada, classificação na ampla concorrência e nas modalidades de concorrência afirmativa, além da situação no cargo ou especialidade.

Próximos passos

A partir da classificação final das carreiras do CNU 2, os órgãos e entidades responsáveis podem realizar os procedimentos administrativos necessários ao preenchimento das vagas.

A relação completa dos candidatos aprovados poderá ser consultada página eletrônica do CNU2 na Fundação Getulio Vargas (FGV), responsável pela execução do concurso.

Para ocorrer a posse no cargo público, o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) destaca que devem ser observadas a ordem de classificação, a existência de vagas, respeito e à adequação orçamentária e financeira, ou seja, previsão de dinheiro no orçamento público para pagar esses novos salários a.

Entre os requisitos legais para a posse, o cidadão também deve comprovar que cumpre todas as exigências do cargo, entre elas: ter a idade mínima prevista no edital, apresentar o diploma exigido, estar em dia com as obrigações eleitorais/militares e passar na perícia médica oficial.

Fases do CNU concluídas

A homologação da classificação final do CNU, publicada no Edital Enap nº 207, dependia da conclusão das seguintes etapas oficiais:

• fase 5 corresponde à investigação social e funcional, de caráter eliminatório. Entre os cargos submetidos à fase 5, está o de analista técnico de justiça e defesa, com qualquer área de formação.
• fase 6: voltada exclusivamente para as carreiras específicas que, por força de lei ou exigência do cargo, demandam uma avaliação de habilidades orais e defesa de trajetória acadêmica/profissional (memorial);
• segunda etapa: curso de formação profissional específica para algumas carreiras. A fase é eliminatória e classificatória. Estão aqui cargos da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) e da Agência Nacional do Cinema (Ancine), nos blocos temáticos 3, 4 e 6.

As listas abrangem cargos dos blocos temáticos:

• seguridade social: saúde, assistência social e previdência social;
• ciência, dados e tecnologia;
• engenharia e arquitetura;
• desenvolvimento socioeconômico; e
• justiça e defesa.

CNU 2

A segunda edição do Concurso Público Nacional Unificado ofertou 3.652 vagas distribuídas em 32 órgãos federais. Os cargos públicos foram agrupados em nove blocos temáticos. Os cargos de cada bloco puderam ser escolhidos conforme a ordem de preferência indicada no momento da inscrição do candidato.

Do total, 3.144 vagas foram destinadas a cargos de nível superior e 508 a cargos de nível intermediário.

Conforme previsto nos percentuais da lei, o concurso unificado fez reserva de vagas para pessoas negras, pessoas com deficiência, indígenas e quilombolas.

O Ministério da Gestão ainda adotou o mecanismo de equiparação de gênero, com o objetivo de garantir que o número de mulheres aprovadas para a fase discursiva fosse proporcional ao de candidatos homens.

A inovação resultou na participação de mais de 24 mil mulheres (cerca de 57% dos convocados) nas provas.

Do alto de seus 30 ou 50 metros, a andiroba lança frutos maduros ao chão. O impacto divide a casca dura em quatro partes e espalha as sementes pelo terreno. A partir daí, começa o trabalho das Amélias da Amazônia, grupo de mulheres ribeirinhas que produzem óleos para fins medicinais e cosméticos desde 2016. 

Elas vivem na comunidade São Domingos, que fica dentro da Floresta Nacional do Tapajós, no Oeste do Pará. Todo o trabalho é feito de maneira manual, e respeita o ritmo ditado pela natureza e pelos costumes locais. 

O primeiro passo é coletar as sementes, que têm características angulares, arredondadas, cor de café e textura semelhante à cortiça. Para chegar ao produto final, é preciso esperar em média três meses, o que inclui as etapas de higienização, cozimento, secagem e quebra da semente, seguidas do preparo da massa e da decantação. 

“Aprendemos essa técnica de tirar o óleo da andiroba com nossos avós e os nossos pais, que nos passaram essa cultura e tradição”, explica a ribeirinha Marileide da Silva Monteiro. 

Marileide conta que a maior parte das sementes se perdia. Algumas famílias pegavam para fazer remédios, mas era muito pouco.  

“Uma irmã teve a ideia de fazer o óleo para vender e nós nos juntamos. Era uma forma de conseguir um recurso extra para casa e não ter que ficar trabalhando tanto na roça debaixo do sol”, complementa. 

O empreendimento reúne 16 pessoas, mas é liderado por três irmãs: além de Marileide, Marilene e Marcilene.O protagonismo das mulheres no projeto foi uma das inspirações para o nome da marca.  

No senso comum, “Amélia” virou símbolo de mulher submissa ao marido, que suporta qualquer coisa sem reclamar, em referência à marcha carnavalesca composta em 1942 por Mário Lago e Ataulfo Alves. 

As Amélias da Amazônia ressignificaram o estereótipo. Enfrentaram a desconfiança de alguns homens da comunidade e seguiram com o projeto de criar o próprio negócio, mesmo que isso significasse executar tarefas mais pesadas. 

“A gente estava acostumada a trabalhar em roça com o nosso pai. Plantando, fazendo farinha, cortando seringueira. Quando veio a ideia de começar o negócio dos cosméticos, tivemos que arrancar os tocos de árvores no machado, limpamos todo o terreno na enxada, fizemos uma horta e outras estruturas. Foi muito trabalho”, explica Marilene Dias da Silva. 

Hoje, além dos óleos de andiroba e de copaíba, fabricam sabonetes, velas, incensos, cremes e repelentes. Todos com base em matérias-primas amazônicas. 

“Com o dinheiro, a gente já consegue pagar uma escola para o meu filho. Também posso dar um calçado melhor para ele. Não dá para dizer que está suprindo tudo, mas já é um começo e os ganhos ajudam a família a passar o mês”, conta Marileide. 

Uma nova geração da família está sendo preparada para assumir o negócio, também com o protagonismo delas. É o caso de Silvia Gabrielly, de 23 anos, filha de Marileide. Ela divide o tempo entre o trabalho como agente ambiental no Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) e a administração das redes sociais das Amélias. 

O plano de Silvia é investir nos estudos e trazer novos saberes e tecnologias para a comunidade. 

“Eu já fiz vários cursos na área ambiental e na área de turismo. Agora, estou fazendo uma graduação em tecnologia ambiental. Quero entender mais sobre as plantações, a produção dos produtos e a gestão do negócio. Também precisamos de mais conhecimentos para administrar e divulgar o trabalho”, diz a jovem. 

Biocosméticos 

Os óleos produzidos pelas Amélias não ficam restritos à comunidade São Domingos. Eles são matéria-prima para a Mahá Biocosméticos. O negócio foi idealizado pelas farmacêuticas Melissa Karen Lage e Bruna de Souza quando faziam graduação na Universidade Federal do Oeste do Pará (Ufopa). 

Elas se especializaram em produtos capilares, como xampus, condicionadores e máscaras de nutrição. A ideia veio de uma necessidade pessoal de Melissa, que identificou uma lacuna no mercado. 

“Na época, quase não havia opções para cabelos cacheados, principalmente os que fizessem um efeito a longo prazo e que realmente tratassem dos fios. Eu iniciei os experimentos com o óleo da babosa, até que minhas orientadoras sugeriram os ativos da Amazônia. Então, decidimos usar óleos e manteigas daqui da região”, explica a farmacêutica. 

Saiu a babosa (Aloe vera) – com origem africana e árabe, e produzida no Brasil principalmente no Sudeste – e entraram os óleos da andiroba e da castanha-do-pará, espécies nativas da Amazônia. Para isso, foi essencial estabelecer parcerias com comunidades tradicionais. 

“Nós sempre quisemos fazer algo que beneficiasse todo o território. Quando as pessoas compram nossos produtos, estão fortalecendo as cadeias produtivas locais”, explica Melissa. 

Ela explica que uma preocupação do negócio, desde o início, foi apoiar o esforço da população local em manter a floresta em pé. Por isso, a equipe das Amélias conheceu os laboratórios da Mahá, enquanto Melissa e Bruna ofereceram capacitação para o reaproveitamento dos resíduos da andiroba. 

Para que a integração econômica local fosse ainda mais completa, outros materiais importantes para os cosméticos teriam de ser produzidos na região. Porém, alguns insumos – como mentol, glicerina e essências – precisam ser comprados de empresas de São Paulo ou do Rio de Janeiro. Assim como as embalagens biodegradáveis. 

Apesar das dificuldades logísticas, a Mahá passa por um processo de expansão e consegue comercializar produtos para todo o Brasil. O plano agora é aumentar esse volume de vendas. Uma parceria foi feita com a Bemol, grupo varejista de Manaus (AM), e o processo produtivo foi terceirizado: hoje fica sob responsabilidade da Ekilibre da Amazônia, fábrica de Alter do Chão (PA). 

As farmacêuticas têm conseguido dedicar mais tempo à parte criativa. Manejando diferentes elementos naturais e insumos químicos, tubos de ensaio e equipamentos eletrônicos, desenvolvem novas fórmulas. 

“Algumas pessoas acham que as coisas da Amazônia ainda são apenas artesanais. Essas coisas têm valor, mas também fazemos ciência. Estamos na universidade e desenvolvemos nossos produtos com todo o critério científico. Ao mesmo tempo, valorizamos as tradições da comunidade”, diz Melissa. 

Ancestralidade e inovação 

O laboratório da Mahá fica na Oka Hub, uma incubadora de empresas de bioeconomia em Belterra (PA). Idealizada pela Colabora Lab, em parceria com o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), a ideia é que pequenos negócios recebam infraestrutura, capacitação e estabeleçam contatos com outras empresas. 

Há uma rede que conecta esses empresários com instituições como a Empresa Brasileira de Pesquisa e Inovação Industrial (Embrapii) e a Universidade Federal do Oeste do Pará (Ufopa), além das comunidades tradicionais. 

“Os povos indígenas, quilombolas, ribeirinhos que vivem na Amazônia acumularam um saber de valor inestimável, que agora ganha outra dimensão com a bioeconomia. São conhecimentos sobre como usar, de modo sustentável, os recursos da região que, apesar de abundantes, não são inesgotáveis”, diz diretor técnico do Sebrae Nacional, Bruno Quick. 

Segundo os organizadores, 11 negócios são apoiados atualmente na Oka Hub, um espaço, segundo o lema oficial, “onde a ciência encontra a floresta, onde ancestralidade vira inovação”. 

“Ao apoiar esses ambientes de inovação, estamos proporcionando os meios necessários para que a tecnologia sirva como ferramenta de escala e sustentabilidade para os saberes da floresta, gerando emprego e renda qualificada na própria região”, completa. 

Fordismo x “Amazonismo” 

Se o presente em Belterra e na Floresta do Tapajós é de valorização do modo de vida e da economia amazônica, em um passado já distante, os projetos para a região eram totalmente diferentes. 

Os vestígios deste período estão próximos, a poucos metros da Oka Hub. São casas de madeira pintadas em verde e branco, em uma área conhecida como Vila Americana. A estética é anacrônica, importada do Meio-Oeste dos Estados Unidos. 

Na década de 1930, a Ford Motor Company, de Henry Ford, pretendia cultivar seringueiras em massa, para extrair látex e usar na indústria de pneus. A vila era o centro administrativo e residencial de elite norte-americana que trabalharia na região, como engenheiros e gerentes. 

Uma grande caixa d’água de ferro alimentava o sistema hidráulico das moradias. A sirene no topo soava em diferentes horários do dia e regulava os turnos de trabalho na plantação. 

Henry Ford nunca visitou Belterra e a empresa vendeu os ativos ao governo brasileiro em 1945, depois de o projeto fracassar. As casas hoje são ocupadas por instituições públicas, como as sedes da Prefeitura e da Câmara Municipal, e por moradores locais. A vila foi tombada pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan). 

A Vila Americana simboliza hoje uma Amazônia que resistiu às tentativas externas de exploração, argumenta a historiadora Venize Nazaré Ramos Rodrigues, da Universidade do Estado do Pará (UEPA). Ela é autora do artigo Belterra: cidade americana no coração da Amazônia. 

A autora interpreta esses conflitos como resultado do choque entre a lógica do fordismo — sistema marcado pela produção em massa, padronização e fragmentação do trabalho —, e os modos de vida amazônicos, ligados aos ciclos da natureza, à liberdade criativa e ao engajamento coletivo. 

“Não se pode pensar em modernidade para a Amazônia sem levar em consideração os povos que vivem nessa região, a floresta e a relação que se estabelece entre homem e natureza”, diz o artigo. 

A autora ressalta que o capital americano “fez pouca ou quase nenhuma concessão à cultura local, implantando um sistema que normatizava desde o sistema de trabalho até o lazer e as relações sociais, interferindo na vida pessoal e no padrão de convivência local, afetando as diversas dimensões do viver nativo”, complementa a historiadora. 

Ciência na floresta 

 

A “modernidade” na Amazônia hoje se traduz pela união entre tradição e ciência. Um dos símbolos disso é o Museu de Ciências da Amazônia (MuCA), instituição que reúne pesquisa e educação ambiental. 

Em destaque, estão as coleções científicas ligadas à biodiversidade do bioma, incluindo animais peçonhentos, como serpentes, e as pesquisas relacionadas à conservação ambiental e à diversidade ecológica. 

O responsável pelas áreas educacional e laboratorial do museu, Arthur Carvalho, afirma que a relação com as comunidades tradicionais é um dos diferenciais do projeto. 

“Tudo o que a gente tem hoje de conhecimento científico partiu do conhecimento empírico, do conhecimento tradicional. O que torna o MuCA único é isso: estar próximo dessas comunidades, poder dialogar e aprender com elas”, reflete Arthur. 

Exemplos concretos dessa integração foram apresentados ao longo desta reportagem. A Oka Hub, incubadora de negócios e de pesquisas, usa espaços dentro do MuCA. As farmacêuticas da Mahá Biocosméticos trabalham na Oka Hub e usam óleos produzidos na Floresta do Tapajós pelas ribeirinhas da Amélias da Amazônia. 

Arthur defende que, para alcançar todos os potenciais culturais, científicos e econômicos da região, é preciso ampliar investimentos e mobilizar o engajamento coletivo na defesa da Amazônia. 

“Existem aqui empresas de tecnologia que trabalham uma série de soluções, mas que ainda não têm credibilidade que mereciam. As pessoas deveriam valorizar mais a região e apoiá-la para que cresça cada vez mais”, pede o amazônida. 

* A reportagem viajou para o Pará a convite do Sebrae. 

 

 

A Advocacia-Geral da União (AGU) notificou extrajudicialmente a Google, dona do Youtube, para a remoção de perfis que promovem e facilitam a criação de plataformas de cassino ilegais e estimulam jogos proibidos, como o do “bicho”.

Segundo a AGU, a medida visa combater a legislação nacional e garantir o cumprimento de decisões do Supremo Tribunal Federal (STF).

A Procuradoria Nacional de Defesa da Democracia (PNDD), que promoveu a notificação, encaminhou documento à empresa Google mostrando perfis com tutoriais para plataformas de apostas ilegais, ou seja, que não estão autorizadas a operar no país. Um exemplo de indução vem com chamadas de “como criar uma plataforma de cassino” ou estratégias de marketing para o “jogo do bicho online”.

A AGU afirma que, embora os perfis se intitulem como empresas de marketing digital, “propagam livremente o jogo não regulado e estimulam práticas que configuram contravenção penal, conforme o Decreto-Lei nº 3.688/1941”.

A AGU disse ainda que esse tipo de conteúdo ignora deveres legais de autorização e certificação, previstos na Lei 14.790/2023, que determina que apostas de quota fixa só podem ser exploradas mediante prévia autorização do Ministério da Fazenda.

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De acordo com a AGU esses perfis oferecem ao usuário a opção de explorar atividades ilícitas sem qualquer ressalva.

Além disso, a notificação destaca que os próprios Termos de Uso do YouTube vedam a facilitação de acesso a serviços regulamentados, como sites de jogos de azar não certificados.

“A AGU alerta que a circulação sistemática desses materiais representa uma ameaça à integridade da informação e à proteção dos consumidores, podendo estar conectada a crimes como sonegação fiscal e lavagem de dinheiro. A omissão na remoção dos conteúdos pode gerar responsabilidade civil solidária à plataforma” disse a AGU.

A defesa de Jair Bolsonaro reforçou nesta sexta-feira (3) o pedido feito ao Supremo Tribunal Federal (STF) para que o ex-presidente seja mantido em prisão domiciliar.

Em manifestação enviada ao ministro Alexandre de Moraes, relator do caso, os advogados afirmaram que Bolsonaro não cometeu falta disciplinar grave no caso da apreensão de uma arma com um dos seus seguranças particulares.

Os advogados citaram a decisão na qual a Polícia Civil do Distrito Federal não indiciou o ex-presidente. Segundo a corporação, a arma está legalizada, e Bolsonaro não cometeu nenhum crime.

Além disso, a defesa disse que o ex-presidente não tem interesse na restituição do armamento.

“Os elementos agora produzidos, portanto, apenas reforçam as razões já deduzidas pela defesa na manifestação anteriormente apresentada acerca da inexistência de falta grave, à regularidade do registro da arma e à completa excepcionalidade da situação submetida à apreciação deste juízo”, afirmaram os advogados.

A defesa também aproveitou para citar as condições de saúde de Bolsonaro para reforçar o pedido de manutenção da prisão domiciliar.

“Diante do exposto, considerando, ainda, as razões médicas já submetidas à apreciação de Vossa Excelência, requer seja reconhecido que os elementos coligidos no curso das investigações corroboram as razões anteriormente deduzidas e, à vista da manifestação da Procuradoria-Geral da República, seja definitivamente afastada qualquer cogitação de falta grave, com o regular prosseguimento da execução penal nos moldes atualmente aplicados”, completou a defesa.

No ano passado, Bolsonaro foi condenado a 27 anos e três meses de prisão no processo de trama golpista. Em seguida, após passar por uma cirurgia, ele ganhou o direito de cumprir prisão domiciliar temporária por 90 dias. O ex-presidente se recupera de uma pneumonia bacteriana.

O prazo de 90 dias começou a contar no dia 27 de março e terminou em 25 de maio.

Caberá ao ministro Alexandre de Moraes decidir se a domiciliar será renovada ou se Bolsonaro será enviado de volta para o presídio da Papudinha, em Brasília.

Os candidatos do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) de 2026 que tiveram reprovada pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep) a solicitação de atendimento especializado durante as provas podem apresentar recursos até as 23h59 desta sexta-feira (3), no horário de Brasília.

Para solicitar nova análise, é necessário enviar documentação que comprove a condição alegada.

Como enviar

O envio da documentação, conforme o edital exame, que comprove a condição declarada no momento da inscrição deve ser feito na Página do Participante no Portal do Inep.

O participante deverá prestar informações exatas e verdadeiras no sistema de inscrição quanto à condição que motiva a solicitação de atendimento especializado e/ou de recurso de acessibilidade, sob pena de responder por crime contra a fé pública e de ser eliminado do exame a qualquer tempo.

O Inep tem o direito de exigir, a qualquer momento, documentos que atestem a condição que motiva a solicitação de atendimento especializado.

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Resultados

O resultado dos recursos será divulgado na próxima sexta-feira (10), também no mesmo endereço eletrônico.

Se a solicitação for confirmada pelo Inep, o candidato poderá por exemplo, ser acompanhado por um cão-guia/cão de apoio emocional, ter atendimento especializado em sala reservada e monitorada para os casos de participantes com condições de saúde mental, além de prova em braile, videoprova em Língua Brasileira de Sinais (Libras), leitor de tela e auxílio para transcrição, entre outros recursos de acessibilidade.

Quem tem direito

A solicitação que foi feita no momento da inscrição é voltada a pessoas com deficiências, transtornos e que realizam acompanhamentos específicos de saúde. Inclui também condições como a de gestantes e lactantes, além de idosos e estudantes em classe hospitalar, entre outras necessidades.

De acordo com o edital, o Inep ampliou as condições de atendimento especializado no Enem 2026.  

Pelas novas regras, uma pessoa diagnosticada com histórico de crise de ansiedade, transtorno obsessivo-compulsivo (TOC), ou outras condições de saúde mental poderá contar com um acompanhante.

Situações não previstas

Mesmo após o período de inscrição, encerrado em 12 de junho, se o participante necessitar de recurso de acessibilidade não previsto no edital ou de atendimento especializado devido, por exemplo, a acidentes ou casos de força maior, deverá solicitá-lo por meio da plataforma Integrada de Ouvidoria e Acesso à Informação do poder Executivo federal, o Fala.BR.

O candidato deve, igualmente, enviar o documento que comprove a situação declarada, até dez dias antes da aplicação do exame.

Em 2026, as provas do Enem serão aplicadas em dois de domingos de novembro, dias 8 e 15, nas 27 unidades da federação.

Cronograma

Confira as próximas etapas do Enem 2026, definidas pelo Inep:

• Recurso à negativa de atendimento especializado: até 3 de julho;
• Resultado do recurso administrativo: 10 de julho;
• Aplicação das provas: 8 e 15 de novembro.
• Resultado das provas do Enem: janeiro de 2027

O exame

O Enem é considerado a principal forma de entrada na educação superior no Brasil, por meio de programas federais como o Sistema de Seleção Unificada (Sisu), o Programa Universidade para Todos (Prouni) e o Fundo de Financiamento Estudantil (Fies).

As instituições de ensino públicas e privadas usam os resultados das provas para selecionar os estudantes.

Os resultados individuais do exame também podem ser aproveitados em processos seletivos de instituições de ensino de Portugal que têm convênio com o Inep.

Os acordos garantem acesso facilitado às notas dos estudantes brasileiros interessados em cursar a educação superior portuguesas.

Desde a edição de 2025, o Enem voltou a certificar a conclusão do ensino médio para os candidatos com 18 anos de idade completos que também alcancem a pontuação mínima em cada área do conhecimento nas provas e na redação.

Pela primeira vez, em 2026, o Enem também será adotado como instrumento para avaliar a qualidade do ensino médio brasileiro, o que amplia seu papel no acompanhamento das políticas educacionais.

O Exame Nacional do Ensino Médio de 2026 tem 5.055.818 inscritos confirmados, de acordo com o balanço preliminar divulgado pelo Ministério da Educação (MEC), nesta sexta-feira (3), após o fim dos prazos de pagamento da taxa de inscrição e de recursos.

O número de inscritos para a edição deste ano representa alta de 5,08% na comparação com a edição de 2025, quando o MEC contabilizou 4.811.338 participantes.

A edição de 2014 do Enem mantém o recorde absoluto de inscritos da história do exame, com 8.722.290 de candidatos.

Neste ano, o exame será aplicado nos dias 8 e 15 de novembro, em todos os estados e no Distrito Federal.

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Atendimento especializado

Os participantes que tiveram a solicitação recusada pelo Inep de atendimento especializado durante as provas do Enem podem apresentar recurso até esta sexta-feira (3).

O envio da documentação, conforme o edital público do exame, que comprove a condição declarada no momento da inscrição, deve ser feito na Página do Participante, no Portal do Inep.

O resultado dos recursos será divulgado em 10 de julho, também no mesmo endereço eletrônico.

Novidades

Entre as novas políticas do Ministério da Educação (MEC) para o Enem está a inscrição automática de estudantes concluintes do ensino médio da rede pública, que ocorre pela primeira vez neste ano.

O MEC ainda dá incentivo financeiro aos concluintes do ensino médio e beneficiários do programa federal Pé-de-Meia que realizarem os dois dias do exame. O valor do incentivo conclusão, depositado em parcela única, é de R$ 200 por participante.

Em 2026, o Inep ampliou a rede de municípios onde as provas serão realizadas, com a inclusão de 95 novos municípios, o que permite que mais candidatos façam o exame próximo de suas residências e reduza a necessidade de longos deslocamentos.

O Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep) estima alcançar cerca de 10 mil escolas de aplicação das provas. A expectativa é de que aproximadamente 80% dos concluintes do ensino médio da rede pública realizem as provas na própria escola onde estudam.

O Enem

O Enem avalia o desempenho escolar dos estudantes ao término da educação básica e é considerado a principal forma de entrada na educação superior no Brasil, por meio de programas federais como Sistema de Seleção Unificada (Sisu), Programa Universidade para Todos (Prouni) e Fundo de Financiamento Estudantil (Fies). 

As instituições de ensino públicas e privadas usam os resultados das provas para selecionar os estudantes.

Desde a edição de 2025, o Enem voltou a certificar a conclusão dessa etapa de ensino para os candidatos com 18 anos de idade completos e que também alcancem a pontuação mínima em cada área do conhecimento nas provas e na redação.

Os resultados individuais do exame também podem ser aproveitados em processos seletivos de instituições portuguesas que têm convênio com o Inep. Os acordos garantem acesso facilitado às notas dos estudantes brasileiros interessados em cursar a educação superior em Portugal.