Uma família do interior de São Paulo foi condenada em primeira instância a 50 dias de detenção, em regime inicial semiaberto, por optar pela educação domiciliar para as duas filhas. A sentença foi emitida na última semana pela 2ª Vara Criminal de Jales, e a penalidade pode ser suspensa por dois anos se os pais matricularem as menores em unidade escolar e comprovarem frequência regular. Os genitores também precisarão prestar serviços à comunidade.

De acordo com informações publicadas no site do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP), os réus teriam deixado de levar as filhas à escola durante o ensino fundamental, quando as crianças passaram a ter aulas ministradas pela mãe e por dois professores.

A situação chegou à Justiça e, em sua decisão, o juiz Júnior da Luz Miranda destacou “que os pais são obrigados a submeter seus filhos ao ensino na forma regulamentada, que é a única vigente a enquadrar-se no conceito de instrução primária, sob pena de abandono intelectual”.

O magistrado ressaltou ainda, conforme o TJSP, insuficiência do ensino oferecido às meninas, afirmando que o modelo educacional escolhido estaria limitado à transmissão de conhecimentos técnicos e dissociado dos parâmetros estabelecidos pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional. Para o juiz, a educação domiciliar também traria prejuízo à interação social, ao respeito, à diversidade cultural e ao contato com a realidade social.

MP pediu absolvição dos pais, segundo advogada da família

Em manifestação por meio de suas redes sociais, a advogada da família, Isabelle Monteiro, afirmou que o Ministério Público (MP) havia pedido absolvição dos genitores, mas que o pedido teria sido ignorado pelo juiz.

“O processo conta com mais de 5 mil páginas, com a comprovação das atividades educacionais realizadas sob todo período da denúncia, laudos anuais de psicopedagoga que atestam a ausência de abandono intelectual e comprovações de premiações das crianças”, afirma a advogada, ao citar que também foram apresentadas provas testemunhais que confirmaram o ensino realizado em casa.

Diante das provas, ela relata que o MP solicitou “absolvição dos pais por ausência de tipicidade legal”, ou seja, por não ter sido verificada a prática de crime, e que a decisão do juiz teria sido baseada em questões “ideológicas”.

Segundo a advogada, entre os argumentos usados pelo juiz estaria a fala de uma das adolescentes que disse não gostar de estilos musicais como funk e sertanejo. A afirmação, de acordo com a defesa da família, teria sido interpretada como demonstração de “suposta discriminação e preconceito na educação” domiciliar ministrada pelos pais.

“Será que se ela tivesse dito que não gosta de música clássica, ele usaria esse mesmo argumento e teria entendido da mesma forma?”, questionou Isabelle em vídeo nas redes sociais.

Ainda de acordo com a advogada, o Direito Penal estabelece que as sentenças sejam dadas conforme os crimes cometidos. “E, como o próprio promotor de justiça declarou nesse caso, não há crime”, disse, ao ressaltar que o Supremo Tribunal Federal (STF), o Superior Tribunal de Justiça (STJ) e o TJSP já afirmaram que não existe crime de abandono intelectual nos casos em que a educação no lar é comprovada por meio de documentos.

Para a advogada, o juiz tentaria impor nesse caso convicções pessoais em relação à educação escolar, tentando retirar a autonomia dos pais. A defesa informa que entrará com recurso nos próximos dias e espera que a sentença seja revertida em segundo grau.

PL da educação domiciliar está em tramitação no Senado

Em 2018, o STF reconheceu que a educação domiciliar não é incompatível com o previsto na Constituição, mas que também não é um direito garantido automaticamente ao aluno ou à família. De acordo com o Supremo, o tema precisa de regulamentação por meio de lei federal.

Atualmente, o principal Projeto de Lei a respeito é o PL 1.338/2022, que prevê regras para a educação domiciliar. O texto foi aprovado na Câmara dos Deputados, em maio de 2022, e enviado ao Senado, onde segue parado na Comissão de Educação. O PL teve parecer favorável da relatora — senadora Professora Dorinha Seabra — em 2025, mas não avançou para votação.

Segundo especialistas em educação domiciliar, a demora gera “insegurança jurídica” às famílias que optam por essa modalidade de ensino, pois não há proibição constitucional para a prática, mas também não há ainda lei federal que estabeleça garantias mínimas para o exercício do homeschooling no Brasil.

Atualmente, a prática é regulamentada em países como Estados Unidos, Canadá, Reino Unido, França, Portugal, Austrália, África do Sul e México.

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) André Mendonça votou para manter uma lei do Espírito Santo que dá aos pais “o direito de vedar a participação de seus filhos ou de seus dependentes em atividades pedagógicas de gênero”, tanto em escolas públicas quanto privadas.

“A própria Constituição prevê a família – ao lado da sociedade e do Estado – como agente garantidor e protetor dos direitos fundamentais das crianças, dos adolescentes e dos jovens. Desse modo, os pais e os responsáveis têm não só o direito, como também o dever constitucional de participar ativamente das escolhas morais, culturais e educacionais que recaiam sobre seus filhos”, argumentou o ministro.

Com o voto, Mendonça diverge da relatora, Cármen Lúcia. Para ela, a lei impõe normas que só seriam válidas se fossem nacionais, uma vez que o estado só pode realizar uma “complementação normativa para atendimento de peculiaridades locais”. Além disso, a ministra vê violação aos princípios constitucionais de garantia da igualdade, liberdade de expressão e vedação ao preconceito.

A ação foi protocolada em julho de 2025 por três entidades: Aliança Nacional LGBTI+, Associação Brasileira de Famílias Homotransafetivas (Abrafh) e Fórum Nacional de Travestis e Transexuais Negras e Negros (Fonatrans). Em novembro de 2025, Mendonça suspendeu o julgamento com um pedido de vista.

O ministro rebate a argumentação de que a lei trata de bases educacionais que só podem ser alteradas em âmbito nacional. Para ele, a matéria da lei, na verdade, diz respeito à proteção da infância e da juventude, “cuja competência é partilhada entre União (normas gerais), estados (normas suplementares) e municípios (normas de interesse local)”.

O que diz a lei

Sancionada em 21 de julho de 2025, a legislação garante aos pais “aos pais e aos responsáveis o direito de vedar a participação de seus filhos ou de seus dependentes em atividades pedagógicas de gênero, conforme definido nesta Lei, realizadas em instituições de ensino públicas e privadas”. O direito seria exercido por meio de um documento assinado, tanto para proibir quanto para a autorizar a participação nas atividades.

É explicado ainda o conceito de “atividades pedagógicas de gênero”: as que abordem identidade de gênero, orientação sexual, diversidade sexual e igualdade de gênero.

Além disso, a lei capixaba obriga as escolas a informarem aos pais todas as atividades de gênero que venham a ser realizadas, “sob pena de serem
responsabilizadas civil e penalmente”.

Criado para reduzir a evasão de jovens de baixa renda no ensino médio – um dos gargalos históricos da educação brasileira –, o programa Pé-de-Meia já consumiu ao menos R$ 17,5 bilhões em recursos públicos, sem evidências claras de que tenha alterado esse quadro.

Implementado a partir de 2024 pelo governo Lula, o programa aposta em incentivos financeiros diretos para manter estudantes na escola.

Hoje, mais de 4 milhões de beneficiários recebem R$ 200 na matrícula e parcelas mensais do mesmo valor, condicionadas a 80% de frequência, além de bônus de R$ 1.000 por ano concluído e R$ 200 pela participação no Enem. Ao final do ensino médio, o valor pode chegar a R$ 9.200 por aluno.

Passado pouco mais de um ano, porém, os dados disponíveis, as avaliações independentes e a leitura de especialistas indicam que o problema da evasão segue praticamente inalterado.

O governo chegou a utilizar um levantamento administrativo como evidência de sucesso do Pé-de-Meia. O Ministério da Educação afirmou, em março, que o abandono escolar entre beneficiários teria caído 43%, de 6,4% em 2024 para 3,6% em 2025, além de uma redução de 33% na reprovação.

Os números, no entanto, segundo especialistas, ainda não foram validados por estudos acadêmicos independentes, nem detalham com clareza a metodologia empregada — especialmente se houve controle para comparar beneficiários com alunos de perfil semelhante fora do programa.

Já os dados mais abrangentes do sistema educacional apontam para um cenário mais complexo. O Censo Escolar de 2025, divulgado em fevereiro, registrou 46,0 milhões de matrículas na educação básica, uma queda de 1,08 milhão de alunos (-2,3%) em relação ao ano anterior.

No ensino médio, a retração foi ainda mais expressiva: -5,4%, com o total passando de 7,79 milhões em 2024 para 7,37 milhões em 2025, o menor nível em cerca de uma década.

Para fontes ouvidas pela Gazeta do Povo, embora a redução de matrículas não represente diretamente a evasão, podendo refletir também mudanças demográficas, é um indicador consistente de que não houve, até agora, uma reversão da dificuldade de permanência nessa etapa.

Programa foca nos mais vulneráveis

Mesmo avaliações mais favoráveis ao programa apontam limites relevantes. Estudo do Insper estima que o Pé-de-Meia pode reduzir a evasão de 26,4% para 19,9%, uma queda de 6,5 pontos percentuais — o equivalente a manter na escola cerca de um em cada quatro alunos que abandonariam os estudos.

Ao mesmo tempo, o trabalho ressalta que a política não é capaz de resolver o problema sozinha e que seus efeitos dependem do desenho e da implementação. Trata-se, além disso, de uma simulação (avaliação ex-ante), e não de um resultado observado com base em dados consolidados.

Para Sergio Werlang, professor de Economia da Fundação Getúlio Vargas (FGV), ainda não há base empírica para afirmar que o Pé-de-Meia tenha produzido impacto mensurável.

O desenho do programa, segundo ele, segue experiências internacionais de transferência condicionada à frequência, que mostraram resultados positivos. “Mas o programa é muito recente, tem muita mudança no ensino médio recente e não existem estudos sistemáticos sobre o tema”, afirma.

Estudos anteriores revelam que cerca de 50% dos alunos que ingressam na etapa na idade correta não a concluem no tempo esperado, resultado de fatores como repetência, necessidade de renda e baixa atratividade da escola.

Nesse contexto, o Pé-de-Meia pode ter “impacto relevante para um grupo específico de jovens mais vulneráveis”, avalia André Portela, especialista em Economia da Educação.

Incentivos são equivocados, avalia educadora

Para além do público beneficiado, há outros questionamentos. A mestre em Educação Anamaria Camargo, do projeto Livres pra Escolher, afirma que os incentivos do programa são equivocados.

“Priorizar a permanência formal do aluno — sem necessariamente exigir desempenho — pode enfraquecer a autoridade do professor e o compromisso com a aprendizagem”, diz. “Qual é o incentivo para o aluno se esforçar se ele sabe que será aprovado de qualquer forma e ainda receberá um valor mensal?”, questiona.

Ela cita como exemplo experiências internacionais, como a do Chile, onde escolas privadas subsidiadas com recursos públicos operam sob regras de avaliação mais rígidas.

“Há acompanhamento constante”, destaca. “Se o aluno não rende, perde o benefício. Se a escola não entrega resultado, passa por reestruturação e pode até perder o subsídio.”

Além disso, a redução da evasão e da repetência, apresentada como avanço, não significa melhora real no aprendizado. “Isso impacta indicadores como o Índice de Desenvolvimento da Educação Básica, mas não significa que a educação esteja de fato evoluindo.”

O mais grave, no entanto, é que parte dos estudantes percebe o benefício como uma relação de troca política. “Muitos comentam que estão sendo ‘comprados’ para votar”, diz.

Reforma do ensino médio poderia ter contribuído

Para os especialistas, nenhuma política focalizada é capaz de resolver sozinha um problema estrutural. Um dos pontos que poderiam ter reduzido a evasão escolar é a reforma do ensino médio, que teve poucos avanços. Iniciada na gestão de Michel Temer, a mudança buscava flexibilizar o currículo e ampliar o ensino técnico como forma de tornar a escola mais atrativa.

Apesar do diagnóstico correto, a execução perdeu ritmo nos últimos anos. “Houve um atraso na implantação e revisões e indefinições por parte do governo, que acabaram comprometendo a consolidação de uma política que poderia contribuir para reduzir a evasão”, diz Werlang.

A dificuldade não é apenas a nível federal, mas também dos estados, que enfrentam entraves práticos — da formação de professores à adaptação de currículos e à integração com o mercado de trabalho. Em redes mais estruturadas, a transição avança com maior velocidade, enquanto em outras, segue lenta e incompleta.

Para Portela, o pano de fundo revela desafios estruturais. Segundo ele, o Brasil destina cerca de 6% a 7% do PIB à educação, patamar semelhante ao de países da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), ainda que com resultados significativamente inferiores em permanência e aprendizado. “Mesmo com esses valores, enfrenta dificuldades para transformar esse gasto em permanência e aprendizado”.

Evidência de que o problema da evasão caminha ao lado do baixo nível de aprendizado é que, segundo ele, apesar de avanços até meados da década passada, indicadores internacionais como o Programa Internacional de Avaliação de Estudantes (Pisa) mostram perda de fôlego, “sugerindo limites nas políticas adotadas”.

Na última edição do Pisa, em 2022, estudantes brasileiros de 15 anos – a faixa etária para a qual o programa Pé-de-Meia é destinado – permaneceram entre os piores entre 81 países. Em comparação a 2018, o Brasil caiu cinco pontos em matemática, três pontos em leitura e um ponto em ciências.

Pagamento a falecidos e mais beneficiários do Pé-de-Meia do que alunos matriculados

Em paralelo aos indicadores, o Pé-de-Meia também tem sido alvo de questionamentos por possíveis irregularidades. Em março deste ano, o Tribunal de Contas da União (TCU) determinou que o Ministério da Educação (MEC) suspenda, em até 60 dias, pagamentos do programa vinculados a 2.712 CPFs de pessoas já falecidas.

No mesmo prazo, o ministério deve suspender pagamentos a 12,9 mil estudantes com renda familiar superior a meio salário-mínimo por pessoa e a 1,2 mil que acumulam o benefício ao Bolsa Família.

Também em março, uma reportagem do Estadão apontou que há municípios que têm mais pessoas como beneficiárias do programa do que alunos matriculados.

O governo federal vai gastar R$ 50 milhões entre 2026 e 2027 para implementar a Escola Nacional de Hip-Hop (H2E), programa do Ministério da Educação (MEC) lançado em março. O anúncio ocorre em meio a um cenário de déficit nas contas públicas, com resultado primário negativo e crescimento da dívida do governo.

De acordo com o MEC, o programa levará elementos da cultura hip-hop, como rap, grafite e breaking, para dentro das escolas públicas como ferramenta pedagógica a fim de promover “inovação curricular, engajamento dos estudantes e redução de desigualdades educacionais”.

Segundo a pasta, o programa está alinhado às leis 10.639/2003 e 11.645/2008, que tornam obrigatório o ensino de história e cultura afro-brasileira, africana e indígena na educação básica.

Na proposta, artistas e agentes culturais atuarão como educadores, “integrando saberes populares e acadêmicos”. A adesão das redes de ensino será voluntária, mediante assinatura de termo específico. O governo estima alcançar até 45 milhões de estudantes, com formação de professores e gestores para incorporar a metodologia ao currículo.

Especialistas questionam prioridade do gasto e impacto educacional do programa

Embora o valor destinado seja reduzido em relação ao orçamento do MEC – de R$ 268,2 bilhões previstos para 2026 –, o anúncio tem sido criticado por especialistas pelo potencial limitado de retorno aos estudantes, em um momento em que o governo enfrenta dificuldades para fechar as contas.

Apesar do aumento da arrecadação, as contas públicas seguem pressionadas, com a resistência do governo em reduzir gastos e o avanço de despesas obrigatórias que comprimem o espaço para investimentos.

O resultado primário permanece negativo, com déficit em torno de 0,4% a 0,5% do PIB no acumulado recente, segundo dados do Tesouro e do Banco Central, e a dívida bruta do governo geral soma 79,2% do PIB, com projeções de atingir cerca de 84% do PIB ainda este ano.

“Mesmo que o valor investido seja pequeno, ele poderia ser usado de forma melhor. Isso é gastar dinheiro para deseducar”, afirma a diretora executiva do Instituto Livre para Escolher, Anamaria Camargo.

A especialista avalia que a iniciativa está “desconectada da realidade do que as escolas precisam, sobretudo no ensino médio e nas escolas públicas, de onde cerca de 95% saem praticamente analfabetos funcionais”.

Além disso, explica ela, a ausência de métricas claras de desempenho e de uma base curricular sólida dificulta a mensuração de resultados práticos.

Na mesma linha, o advogado e presidente do Instituto Liberdade e Justiça (IJL), Giuliano Miotto, vê na iniciativa uma inversão de prioridades. “Temos déficits alarmantes em alfabetização e infraestrutura escolar, em que sempre figuramos nos últimos lugares de testes internacionais como o PISA”, afirma.

“Cada fatia do orçamento público que é investida nesse tipo de programa representa um recurso que deixa de ser aplicado na recuperação das competências fundamentais de Matemática e Português. Sem falar que deixamos de priorizar a formação de engenheiros, cientistas, médicos e outras profissões que são fundamentais para o crescimento sustentável de qualquer país em desenvolvimento.”

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta quinta-feira (16), que o valor mínimo a ser pago a professores da educação básica pública (piso nacional do magistério) também vale para professores temporários, além de limitar a modalidade a 5% do quadro efetivo de cada rede de ensino.

O caso tem repercussão geral, o que significa que, a partir de agora, todos os tribunais do país precisam seguir o entendimento fixado. O relator foi o ministro Alexandre de Moraes, enquanto o autor da sugestão de restrição aos temporários foi o ministro Flávio Dino. Nesta última, Fux, Mendonça e Fachin divergiram.

O julgamento chegou à Corte após uma professora temporária de Pernambuco receber valores abaixo do piso e solicitar a complementação. Quem acionou o Supremo foi o próprio governo do estado, após o Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (TJPE) dar razão à servidora.

O piso nacional do magistério foi instituído em 2008 e atualmente está em R$ 5.130,63 para uma jornada de 40 horas semanais. A decisão afeta cerca de 813.010 docentes que representam, de acordo com o Censo Escolar de 2025, 40,7% de todo o quadro. Na rede estadual de Pernambuco, a proporçaõ chega a 46,7%.

A tese fixada aponta para ressalvas vindas de outro julgamento, que, em 2020, decidiu que servidores temporários, em regra, não têm direito a décimo terceiro e férias remuneradas. Além disso, outro entendimento permite que os salários de efetivos e temporários sejam diferentes, desde que, por força da nova decisão, não fiquem abaixo do piso.

O país possui pouco mais de 2,4 milhões de professores, a maioria deles (1,9 milhão) na rede pública. Os dados ainda demonstram uma tendência de equilíbrio entre os sexos, em uma categoria que ainda é majoritariamente feminina (78,8%), sobretudo nas redes municipais (84,7%), que cuidam da educação infantil.

A educação baseada em evidências científicas é, para Carlos Nadalim, ex-secretário de Alfabetização no governo Bolsonaro e mestre em Educação, o principal antídoto contra ideologias pedagógicas. Segundo ele, o chamado “romantismo pedagógico” não é um problema restrito à esquerda e também aparece em setores conservadores, especialmente quando práticas individuais são tratadas como solução universal.

Em uma entrevista exclusiva à Gazeta do Povo, Nadalim, que voltou a assumir suas funções no Colégio Santa Teresinha do Menino Jesus e da Sagrada Face, em Londrina, abordou outros temas além do debate ideológico. O professor comentou sobre as fragilidades nos sistemas de avaliação, os desafios na formação de professores e deu dicas de materiais disponíveis na internet para que os pais possam incentivar a leitura na infância.

“Eu tenho as minhas convicções políticas e ideológicas, mas, no tocante ao ensino da leitura, sigo as evidências científicas. Vejo romantismos pedagógicos também no meio conservador. Pessoas que fazem uma experiência educacional em casa e vão para a internet sugerir que aquilo seja replicado”, afirma.

Nadalim explica que a formulação de políticas públicas educacionais exige estudos robustos, capazes de demonstrar impactos positivos com resultados mensuráveis e concretos. Relatos pessoais ou experiências isoladas, segundo ele, não cumprem esse papel e são classificados como evidência anedótica, justamente por não se apoiarem em pesquisas consolidadas.

“Há muitas variáveis envolvidas. Às vezes, uma experiência foi bem-sucedida com o filho, mas trata-se de uma família de classe média-alta. Logo, ela já largou na frente. O resultado pode não ser uma consequência direta da instrução aplicada, mas de fatores como renda da família, quantidade de livros infantis em casa ou escolaridade dos pais. No meio conservador, vejo variáveis fracas sendo discutidas como indicadores educacionais fortes”, complementa.

“Resistência à abordagem fônica é política, não científica”

Conhecido por defender a alfabetização baseada em evidências científicas, especialmente àquela realizada em diferente etapas, que inclui a abordagem fônica, Nadalim afirma que sua posição não é pessoal nem recente. Segundo ele, trata-se de uma agenda construída há décadas por pesquisadores de diferentes países e orientações políticas.

“Sei que eu sou conhecido como um defensor da alfabetização baseada em evidências da abordagem fônica. Mas eu aprendi com muita gente. Essa bandeira não é de um único homem, mas de várias pessoas que querem sim o bem das nossas crianças, alfabetizando-as da melhor maneira. Essa é uma pauta defendida por vários pesquisadores há décadas”, afirma.

Na avaliação do ex-secretário, a principal resistência à adoção de práticas fundamentadas em dados científicos não nasce no campo acadêmico, mas no debate político. Segundo ele, a alfabetização baseada em evidências acaba sendo rotulada como um “método conservador” — uma classificação que, afirma, não existe entre pesquisadores, mas ganha espaço no discurso político.

“Brasil deveria adotar padrões internacionais para avaliar a alfabetização”

O governo Lula anunciou recentemente que 66% das crianças brasileiras estão alfabetizadas no final do 2º ano do ensino fundamental. Diante das críticas de pesquisadores às mudanças na métrica e à falta de transparência na divulgação dos dados, Nadalim avalia que o problema central está na ausência de padrões internacionais de avaliação.

“Por que os instrumentos de avaliação não são definitivamente alinhados aos instrumentos internacionais? Esse é o ponto mais importante. Mais do que olhar para o ranking com os outros países, é preciso coletar os dados e ajustar políticas públicas, currículos, a formação de professores”, aponta.

Entre as principais avaliações internacionais de leitura, Nadalim cita o PIRLS (Progress in International Reading Literacy Study), aderido pelo Brasil durante sua gestão. A prova mede a proficiência leitora de alunos do 4º ano do ensino fundamental e exige habilidades mais complexas, como relacionar informações do texto a conhecimentos prévios e realizar uma leitura crítica.

Nessa etapa, as crianças devem estar caminhando para a consolidação da leitura, condição necessária para que posteriormente, a partir do 6º ano do fundamental II, possam aplicar a habilidade para aprender outras disciplinas.

“Aprender a ler para ler para aprender”, resume. “A pergunta é se esses 66% terão êxito na próxima edição do PIRLS. O PIRLS não afere o ciclo de alfabetização, mas a consolidação da aprendizagem da leitura. Ainda assim, ele permite que gestores identifiquem o que precisa ser feito no início da escolarização para que os alunos cheguem preparados”, acrescenta.

“Professores chegam à sala de aula com defasagens didáticas”

Outro ponto central destacado por Nadalim é a formação de professores. Para ele, a melhoria dos resultados educacionais passa necessariamente por uma revisão dos cursos de pedagogia.

“É preciso reformular os currículos dos cursos de pedagogia e introduzir o que a ciência já sabe: como o cérebro processa a linguagem oral e escrita, de que maneira as crianças aprendem, o que é memória de trabalho. Há muitos fatores que vão além da questão de alfabetização para que a aprendizagem aconteça”, critica.

Enquanto essas mudanças não ocorrem, o ex-secretário afirma que os municípios têm recorrido à formação continuada para ajudar os docentes a superarem as defasagens. “Os professores estão sedentos por essas estratégias. Isso aumenta a autoestima do professor, o que tem uma relação, inclusive, com a autoridade que ele terá em sala de aula. Ele começa a aplicar o que aprendeu, vê que dá certo e valoriza o próprio trabalho”, diz.

Durante sua gestão à frente da Secretaria Nacional de Alfabetização, o Ministério da Educação desenvolveu diversos materiais voltados a gestores educacionais, professores e famílias. Embora a secretaria tenha sido extinta no atual governo, Nadalim afirma que muitos desses conteúdos ainda estão disponíveis gratuitamente na internet.

Pais podem acessar, por exemplo, uma playlists com o som das letras, curso de literacia familiar, fábulas e cantigas narradas por Toquinho, além de orientações para a escolha de livros por faixa etária. Já gestores e professores têm acesso ao ABC na Prática, que reúne tanto material teórico quanto prático para desenvolver consciência fonológica e fonêmica, além de outras ações do programa Tempo de Aprender.

A Faculdade de Direito da USP decidiu manter a aprovação do professor Rafael Campos Soares da Fonseca em concurso contestado, mesmo após ele anexar cartas de recomendação de ministros do STF. O resultado havia sido suspenso depois de recurso apresentado por uma candidata derrotada.

A votação ocorreu na última quinta-feira (26). O processo administrativo teve início em 2025 em decorrência de um pedido de revisão do concurso apresentado por Élida Graziane Pinto, candidata derrotada na disputa pela vaga de professor do Departamento de Direito Econômico, Financeiro e Tributário.  

Atualmente, Élida Graziane atua como procuradora do Ministério Público de Contas do Estado de São Paulo (MPC-SP).  

Rafael da Fonseca é filho do ministro Reynaldo Soares da Fonseca, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), e construiu uma trajetória profissional junto a ministros das altas cortes do país. 

O caso tem gerado controvérsia na comunidade acadêmica há mais de um ano. Fonseca anexou ao seu memorial — documento que serve de base para a avaliação curricular dos concorrentes — diversas cartas de recomendação de autoridades do alto escalão do Judiciário brasileiro.  

O candidato usou 24 das 152 páginas do seu memorial para anexar “cartas de recomendação” de autoridades. A prática é considerada atípica, já que o edital do concurso não prevê a entrega desse tipo de documento.

Fonseca anexou cartas de recomendação dos ministros Dias Toffoli, André Mendonça e Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF); do procurador-geral da República (PGR) Paulo Gonet; dos ministros Ribeiro Dantas e Gurgel Faria, do STJ; além de outras autoridades com quem já trabalhou. 

A decisão da Congregação da FDUSP ainda é passível de recurso. Procurada pela reportagem, Élida Graziane Pinto preferiu não comentar a decisão. 

À Gazeta do Povo, por meio da sua assessoria de imprensa, Fonseca informou que ainda não foi notificado da decisão da Congregação e que só se manifestará sobre o tema depois da devida comunicação.

Relator apontou possível nulidade por violação à impessoalidade e ao edital 

Escolhido como relator do caso, o professor Elival da Silva Ramos votou pela nulidade do resultado do concurso, mas foi derrotado na Congregação. 

Em seu voto, ao qual a Gazeta teve acesso, o relator afirmou não questionar a “documentação comprobatória das atividades profissionais dos candidatos”, mas ressaltou que as cartas de recomendação enviadas por Fonseca são “estranhas à Comissão Julgadora do certame”, o que resultaria em “insanável nulidade procedimental, por violação a alguns dos princípios cardeais dos concursos públicos, quais sejam, a vinculação ao edital, o julgamento objetivo e a impessoalidade”. 

Em sua defesa, durante o processo, Fonseca alegou que a utilização de “cartas de recomendação” em certames públicos não seria uma prática inédita na FADUSP, consistindo, ao contrário, em prática usual em diversas outras unidades da USP. 

O candidato também considerou o voto do relator “desproporcional”. De acordo com Fonseca, algum eventual “vício procedimental” poderia ser sanado “sem qualquer alteração no resultado do concurso”. 

De acordo com uma fonte ligada à USP, cerca de 60% dos membros da Congregação votaram pela homologação do resultado do concurso. Aproximadamente 40 integrantes da Congregação participaram da votação. O colegiado é formado por 70 membros. 

Cartas de recomendação ampliam controvérsia sobre critérios dos concursos 

Nos memoriais dos demais concorrentes obtidos pela Gazeta, não há qualquer carta de recomendação, o que evidencia o caráter excepcional da iniciativa de Fonseca e reforça, entre acadêmicos, a percepção de tentativa de desequilíbrio na disputa.  

A preocupação central, manifestada por docentes, é a preservação dos princípios de impessoalidade e isenção na avaliação.  

Em um ambiente no qual parte dos professores também atua como advogado em causas que tramitam nos tribunais superiores, o apoio explícito de ministros dessas cortes e do procurador-geral da República tende a criar constrangimento e a afetar, ainda que de forma indireta, a liberdade de julgamento da banca. 

Há temor de que esse caso crie um precedente que autorize o uso do prestígio externo e de redes de influência política em concursos que deveriam se pautar exclusivamente por critérios técnico-acadêmicos.

O reitor do Instituto Federal do Rio Grande do Norte (IFRN), José Arnóbio de Araújo Filho, foi vaiado na noite deste sábado (28) durante uma cerimônia de formatura no campus da Zona Norte de Natal, após citar e elogiar o presidente Luiz Inácio Lula da Silva em seu discurso.

A reação partiu de parte do público presente na cerimônia – formado principalmente por pais e familiares dos formandos – que respondeu com vaias quando Lula foi mencionado. Alguns convidados também deixaram o local.

Durante a fala, o reitor fez referências diretas aos governos petistas e destacou políticas públicas associadas à gestão de Lula. Ao mencionar a expansão dos institutos federais sob Lula, afirmou que ela representou “uma inflexão histórica” e que “não foi caridade. Foi justiça social”.

O discurso também incluiu afirmações de caráter político. “Não existe educação neutra. Como nos ensinou Paulo Freire, a educação é um ato político”, declarou. Em outro momento, disse que cada estudante formado é “um ato de resistência” e que defender a educação pública é enfrentar “o sucateamento e a privatização”. A fala trouxe ainda referências a autores como Paulo Freire, Bertolt Brecht e Rubem Alves, além da citação bíblica “conhecereis a verdade, e a verdade vos libertará”.

Após o episódio, o reitor se manifestou nas redes sociais. Em publicação, afirmou ter sido “atacado por quem não consegue ouvir as verdades e vive no mundo das mentiras”. Segundo ele, a interrupção da energia no local ocorreu de forma intencional para impedir sua fala. Ele também afirmou que uma pessoa apontou o dedo em sua direção e agradeceu manifestações de apoio.

O posicionamento político do reitor em favor da esquerda e de Lula já havia sido exposto anteriormente. Em publicação feita no início do mês de março, ele próprio se declarou “de esquerda” e defensor do governo Lula. “Sou de esquerda, sou progressista”, escreveu, ao justificar apoio às políticas do atual presidente e criticar gestões anteriores. Na mesma postagem, o reitor chamou de “zumbis” os beneficiários de políticas que não apoiam a esquerda.

O Tribunal de Contas da União (TCU) deu 60 dias para que o Ministério da Educação (MEC) suspenda pagamentos do programa Pé-de-Meia vinculados a 2.712 CPFs de pessoas já falecidas. No mesmo prazo, o ministério deve conter pagamentos a 12.877 estudantes com renda familiar superior a meio salário-mínimo por pessoa e a 1.222 que acumulam o benefício ao Bolsa Família. O voto do ministro Benjamin Zymler foi aprovado em plenário nesta quarta-feira (18).

Em um dos casos apontados, uma servidora pública acumulava, sozinha, salário de R$ 4.325,23, em uma família de quatro membros, ou seja, uma renda por pessoa de pelo menos R$ 1.081,31, acima dos R$ 706 que representavam meio salário-mínimo à época.

Auditoria identifica divergência em bases de dados

A auditoria encontrou ainda divergências nos dados de duas bases: o Sistema Gestão Presente (SGP), alimentado por cada sistema de ensino, e o Censo da Educação Básica, do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep). A divergência chega a 197% no município de Elísio Medrado (BA). A prefeitura justificou alegando que havia um problema na transmissão das informações pelo sistema.

“Os efeitos das distorções numéricas verificadas são perda da qualidade das informações gerenciais do programa e das informações prestadas à sociedade, além de afetar a credibilidade da política pública, sendo essencial o SGP conter sempre as informações mais atuais e fidedignas sobre o programa”, argumenta o relatório.

Pé-de-Meia já custou R$ 17,5 bilhões aos cofres públicos

Instituído no início de 2024, o programa já custou pelo menos R$ 17,5 bilhões aos cofres públicos. Os mais de 4 milhões de beneficiários recebem R$ 200 após a matrícula no ensino médio e, depois, o governo paga o mesmo valor mensalmente, desde que o estudante mantenha ao menos 80% de frequência comprovada. Há, ainda, dois adicionais: ao concluir o ano letivo (R$ 1.000) e ao participar do Enem (R$ 200). Incluindo parcelas e adicionais, cada estudante pode ganhar R$ 9.200 ao longo dos três anos do ensino médio.

Apesar dos achados, o relatório defende que as irregularidades “possuem baixa materialidade e baixo impacto”, uma vez que representam menos de 0,5% do total de beneficiários.

A Gazeta do Povo entrou em contato com o MEC, e o espaço segue aberto para posicionamento.

O deputado federal Nikolas Ferreira (PL-MG) aderiu à campanha “Ele Não” lançada nas redes sociais contra a nomeação de Erika Hilton (PSOL-SP) à presidência da Comissão da Mulher, da Câmara dos Deputados. Erika assumiu a função na última quarta-feira (11) e afirmou pela rede X que o fato foi “mais um passo na reparação” de sua própria história.

“Não estou nem um pouco preocupada se o esgoto da sociedade não gostou”, escreveu na publicação. “A opinião de transfóbicos e imbeCIS é a última coisa que me importa”, continuou.

Em resposta à postagem, Nikolas Ferreira publicou vídeo apontando que a primeira atitude de Erika na presidência da Comissão das Mulheres teria sido “xingar mulheres de imbecis”, já que Erika teria ressaltado a sílaba “CIS” em referência ao termo “cisgênero”, usado para homens e mulheres.

“Está dizendo que tanto homem como mulher são imbecis e que a última coisa que lhe importa são as mulheres”, afirmou Nikolas, ao citar outro trecho postado por Hilton: “hoje fiz história por mim, hoje fiz história pela minha comunidade”. Para o deputado federal, a afirmação evidenciaria que Erika está trabalhando pela comunidade trans, e não pela mulheres.

Nikolas criticou processo de Erika contra apresentador Ratinho

O parlamentar também criticou o fato de Erika ter processado o apresentador Ratinho nos últimos dias e de ter pedido prisão dele após questionamento contra a nomeação de Erika para presidir a Comissão da Mulher. Erika Hilton acionou o Ministério Público Federal (MPF) contra Ratinho e o SBT por suposta transfobia e pediu indenização de R$ 10 milhões por danos morais coletivos à população trans e travesti.

Segundo Nikolas, o ministro Gilmar Mendes, do Supremo tribunal Federal (STF), já decidiu que “chamar Erika Hilton de homem não é crime”. A afirmação faz referência ao fato de o ministro ter rejeitado, em 2025, um recurso de Erika contra a ativista feminista Isabella Cêpa, que respondia judicialmente por crime de racismo na forma de transfobia.

Isabella havia feito uma publicação nas redes sociais em 2020 questionando que a “mulher mais votada para a Câmara de Vereadores de São Paulo”, Erika Hilton, “era, na verdade, um homem”, como disse à época.

Ao lembrar o caso, Nikolas afirmou que milhares de brasileiros concordam com os questionamentos feitos e que os argumentos não são apresentados apenas por conservadores, mas pela própria esquerda, já que Isabella Cêpa, processada por Erika, é uma ativista feminista.

Isabella conseguiu status de refugiada em um país europeu para evitar prisão após sofrer perseguição judicial por Erika Hilton. A feminista critica o abandono da proteção às mulheres pela militância de esquerda e afirma que os partidos decidiram abraçar bandeiras identitárias que não priorizam a defesa das mulheres.

“Precedente horrível e perigoso”, diz Nikolas

Para o deputado federal, o princípio do “eu me sinto, eu me torno” não pode se tornar regra na sociedade, pois, se isso ocorrer, abrirá um “precedente horrível e perigoso para todo mundo”.

Segundo ele, não há problema em uma pessoa sentir-se como quiser, mas não pode criminalizar o outro por discordar. “Isso, sim, é coisa de extremista”, disse, ao afirmar que é preciso saber conviver com pessoas que pensam diferente.

“Por isso e muito mais, as pessoas têm direito, sim, de dizer ‘ele não’”, finalizou.

O que foi a campanha “Ele Não”, de 2018?

O termo usado para questionar a nomeação de Erika Hilton para presidência da Comissão das Mulheres remete ao movimento político #EleNão, iniciado por mulheres nas redes sociais, em 2018, contra a candidatura de Jair Bolsonaro.

Na época, o movimento argumentava que Bolsonaro seria “machista” ou “misógino” e citava frases antigas do deputado interpretadas como desrespeito às mulheres. O movimento gerou protestos espalhados pelo país e recebeu apoio de diversos artistas e influenciadores dentro e fora do Brasil.

Como reação ao #EleNão, apoiadores de Bolsonaro organizaram protestos e campanhas com a hashtag #EleSim em diversas cidades brasileiras na mesma época da campanha eleitoral.