O governo Lula acaba de aprovar uma medida que impõe obstáculos ao ensino de crianças e adolescentes com deficiência. Além de ignorar leis que são conquistas históricas, o decreto federal que institui a Política Nacional de Educação Especial e Inclusiva ameaça o direito das famílias de escolher o modelo educacional mais adequado aos filhos com deficiência, não segue evidências científicas e nem ouviu a opinião das próprias pessoas com deficiência — direito assegurado pela Lei Brasileira de Inclusão (LBI). 

“Essa é uma clara demonstração de sectarismo, de ideologia, de violência contra as entidades [que oferecem atendimentos especializados], as famílias e as pessoas com deficiência, ao arrepio do que fala toda a legislação”, declarou o senador Flávio Arns (PSB-PR) na tribuna do Senado Federal, ao comentar a política, implementada por meio do Decreto 12.686/2025, assinado pelo presidente Lula em 20 de outubro. Arns apresentou um Projeto de Decreto Legislativo (PDL 845/2025) para tentar sustar a norma.

De acordo com o governo federal, o documento foi criado pelo Ministério da Educação (MEC) e pelo Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC).

“Se os professores de educação especial que estão inseridos em sala de aula fossem ouvidos, o MEC não teria cometido um erro tão bárbaro como esse decreto”, diz Lucelmo Lacerda, doutor em Educação pela PUC-SP. “O MEC desde há muito vem se comportando com uma ideologia que se opõe aos dados científicos disponíveis e às melhores práticas presentes. Uma das formas de se afastar de ideologias nesse campo é observar a realidade que está dentro da sala de aula, por exemplo, convidando professores que estão em sala de aula para serem ouvidos”, completa.

Obrigatoriedade de matrícula em escolas comuns pode prejudicar alunos com deficiência

A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) determina que alunos com deficiência recebam atendimento educacional especializado “preferencialmente na rede regular de ensino” (Art. 4, inciso III). O uso do termo “preferencialmente” é estratégico, pois garante a possibilidade de matrícula em escolas especializadas quando isso for mais benéfico ao estudante. O novo decreto de Lula, porém, suprime esse termo, o que implica a obrigatoriedade de matrícula em escolas regulares, independentemente das necessidades individuais.

“O problema mais grave deste decreto é o fechamento de escolas e salas especializadas que atendem um público com maiores comprometimentos e que se beneficia significativamente desses ambientes. A obrigatoriedade de estar em uma escola comum coloca-os em uma situação que lhes traz menos benefícios ou, como apontam muitas pesquisas, prejuízos”, alerta Lacerda.

“Temos uma variedade tão grande de pessoas com deficiência. Na deficiência intelectual, por exemplo, temos pessoas que vão para as Paralimpíadas — que maravilha, que bom! —, mas temos pessoas também com deficiência intelectual que precisam ser atendidas nas suas necessidades de comer, de engolir, de serem felizes, de participarem da vida da família”, afirmou Arns ao criticar a inclusão total prevista no decreto.

Para o advogado Thiago Lopes, que atua em causas relacionadas às pessoas com deficiência, não há dúvidas de que a legislação vigente assegura às famílias o direito de decidir e escolher qual formato de instituição de ensino atende melhor às demandas específicas de seus filhos. Ele lembra, ainda, que a Constituição Federal é clara ao estabelecer que a responsabilidade pela educação é compartilhada entre Estado e família.

“Esse decreto deve ser interpretado à luz de um ponto fundamental: o artigo 215 da Constituição Federal. Estado e família são duas colunas que sustentam a educação. Quando uma domina — neste caso, o Estado — a outra se enfraquece”, adverte.

Documento enfraquece instituições como APAEs e Pestalozzis

O decreto também enfraquece o apoio institucional e financeiro a instituições sem fins lucrativos, como APAEs e Pestalozzis, que oferecem serviços educativos e terapêuticos para pessoas com deficiência intelectual, múltipla, autismo, entre outras. Há instituições que ofertam o ensino regular para pessoas com deficiência, que não conseguem acompanhar as atividades em uma sala de aula regular, e outras que realizam o Atendimento Educacional Especializado (AEE), geralmente oferecido no contraturno escolar, com o objetivo de complementar ou suplementar o ensino recebido em escolas comuns.

O artigo 9º do decreto estabelece que o AEE deve ser realizado em instituições como APAEs e Pestalozzis apenas de forma excepcional. Além disso, essas entidades não são mencionadas diretamente no capítulo que trata dos repasses de recursos da União. 

“O texto não menciona de forma expressa que irá acabar com as APAEs, mas há um desincentivo ao não apoiar com recursos e ao pontuar o acesso a elas como algo excepcional”, destaca Michelly Siqueira, advogada e membro da Comissão Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência da OAB Nacional.

O deputado Diego Garcia (Republicanos-PR), que também apresentou um projeto para sustar a norma (o PDL 846/2025), afirmou, na justificativa do pedido, que o decreto atua contra os vulneráveis ao ameaçar as escolas especializadas. “A sociedade brasileira não pode aceitar que, sob o manto da ‘modernização educacional’, o Poder Executivo destrua, por decreto, a rede de escolas e centros especializados que garantem educação, afeto e desenvolvimento a milhares de crianças, adolescentes e adultos com deficiência”, escreveu.

Em um vídeo em resposta às críticas que o documento vem recebendo, Zara Figueiredo, que lidera a Secretaria de Educação Continuada, Alfabetização de Jovens e Adultos, Diversidade e Inclusão (Secadi) do MEC, afirma que o documento “não extingue nenhuma entidade dessa natureza e também não é verdade que o governo não vai mais aportar recursos financeiros ou técnicos para essas instituições”. De acordo com ela, há outras leis, como Fundeb e PDDE, que garantiriam o aporte de verbas.

Precariedade na formação de profissionais da educação inclusiva

O decreto também está sendo criticado por não exigir formação adequada para professores que atendem as crianças e jovens com necessidades especiais. O documento determina apenas que o professor do AEE tenha formação docente, indicando como opcional uma formação específica com carga horária mínima de 80 horas. Já o profissional de apoio deve ter ensino médio e, obrigatoriamente, um curso específico também com carga mínima de 80 horas. 

“Muitos professores que decidem atuar nessa área se dedicam a pós-graduações de 360 horas, às vezes de até 600 horas, para se qualificarem. Agora o governo reduz essa exigência para um curso de 80 horas, sem qualquer regulamentação”, aponta Lacerda.

Siqueira alerta para o risco de surgimento de cursos a distância de baixa qualidade, criados apenas para preencher formalmente o requisito curricular da formação específica. “As pessoas com deficiência precisam de profissionais técnicos, para que se garanta a integridade do artigo 27 da LBI, que diz que a educação é um direito de toda pessoa com deficiência, visando ao máximo o desenvolvimento de seus talentos e habilidades”, acrescenta.

A secretária da Secadi, Zara Figueiredo, rebateu, nas redes sociais, que as 80 horas não são para a formação inicial e sim para a formação continuada. “Essas oitenta horas serão o piso, não o teto”, defendeu. Ela explica que municípios pequenos teriam dificuldade de oferecer, por iniciativa própria, cursos com mais horas, por exemplo.

O mesmo artigo 27 da LBI também assegura às pessoas com deficiência o direito ao aprendizado ao longo de toda a vida. O decreto, porém, restringe a formação educacional a cursos e formações acadêmicas realizadas após a graduação.

Lacerda explica que a aprendizagem ao longo da vida envolve a construção de projetos pessoais definidos pelos próprios indivíduos com deficiência. “Esses projetos são para, especialmente, pessoas com quadros mais complexos que queriam perseguir objetivos como ter um emprego, tocar um instrumento ou encontrar pessoas para conviver”, ilustra.

“Inclusão não significa estar em uma escola comum. Inclusão é um processo mais amplo que os indivíduos podem desenvolver o máximo de suas potencialidades”, conclui Lacerda.

A sessão desta terça-feira (14) da Câmara dos Vereadores de Franca foi tumultuada por estudantes de esquerda da Unesp. Tudo começou quando o vereador Leando Alves (PL), conhecido como Leandro O Patriota, apresentou uma moção de apoio ao professor Gabriel Cepaluni, que sofreu agressões de alunos no último dia 2 de setembro.

Quando o vereador começou a falar, militantes com camisetas vermelhas do PCdoB, imagem de Che Guevara e outros símbolos de movimentos socialistas começaram a gritar palavras de ordem e ofensas ao vereador. Leando O Patriota discursou defendendo que a violência nunca se justifica e perguntou aos alunos, que berravam e mostravam cartazes, onde estavam as provas que o professor teria cometido assédio moral e sexual contra estudantes.

“A Unesp tem câmeras internas. Cadê as imagens das agressões que o professor teria cometido? Cadê as provas?”, perguntou Leandro, mostrando o vídeo da violência sofrida pelo professor. “Sabe por que vocês fizeram aquilo com ele? Porque ele estava sozinho e vocês eram mais de 100. Nada justifica agressão, não tem argumentos que justifiquem agressão a professor”, continuou.  

“Hoje aconteceu com um professor, por ser de direita, amanhã pode acontecer com um professor por ser de esquerda. A violência jamais pode ser admitida. O que essas pessoas fazem? Acusam quem elas não gostam de fascista para justificar a violência”, disse.

A moção foi aprovada por 10 dos 13 vereadores presentes. Votaram contra o apoio ao professor os vereadores Gilson Pelizado (PT), Marília Martins (PSOL) e Walker Isaac de Sousa (PL), conhecido como Walker Bombeiro da Libras (PL).

Agressão ao professor  

Imagens de câmeras internas da Unesp registraram o momento em que dezenas de alunos agrediram o professor Gabriel Cepaluni. O professor fez boletim de ocorrência, apresentou laudos médicos e pedidos de providências à direção e à reitoria, como o afastamento por acidente de trabalho.

Depois de publicação de reportagem na Gazeta do Povo sobre o assunto, o Centro Acadêmico de Relações Públicas (Cari) da Unesp enviou um comunicado negando as agressões, dizendo que a manifestação contra o professor “ocorreu por meios pacíficos”. A entidade estudantil também registrou um boletim de ocorrência contra o professor após a confusão no campus no dia 2 de setembro, com acusações de “assédio moral, sexual e perseguição dentro e fora de sala de aula”. No texto à Gazeta do Povo, os alunos afirmam ainda que já haviam enviado à Unesp os documentos que provariam as acusações contra o professor e que não iriam compartilhar esse material com a imprensa.

Procurada, a Unesp disse que abriu um “procedimento de preliminar” onde estão “sendo apurados tanto relatos de estudantes que chegaram à direção no dia 1º de setembro como os acontecimentos ocorridos em 2 de setembro”. “É só uma apuração. No momento, contudo, não é possível entrar no mérito dos assuntos em análise, pois o procedimento de apuração preliminar está em andamento”, afirmou a instituição por e-mail.

Comemorado no dia 15 de outubro, o Dia dos Professores marca o papel fundamental dos educadores na sociedade brasileira. Desde a infância, esses profissionais acompanham a formação de alunos das mais diversas idades.

A data é carregada de história, uma vez que está associada a uma Lei assinada por D. Pedro I, em 1857. Todavia, a celebração começou após 120 anos desse fato.

Qual a origem do Dia dos Professores?

O Dia dos Professores tem origem em 15 de outubro de 1827, data em que o imperador Dom Pedro I assinou o decreto que regulamentou o ensino fundamental no Brasil, então chamado de “Escolas de Primeiras Letras”.

Embora já existissem iniciativas educacionais antes disso – como o sistema de ensino trazido pelos jesuítas durante a colonização e a criação do ensino público oficial em 1772 –, o decreto de 1827 foi a primeira Lei do Brasil independente voltada à organização de um sistema nacional de educação para crianças.

O texto do decreto era bastante abrangente: determinava que todas as cidades, vilas e povoados deveriam manter suas próprias escolas, estabelecia critérios para a admissão de professores e definia um currículo unificado.

Segundo o documento, os meninos deveriam aprender leitura, escrita, as quatro operações aritméticas básicas e noções de geometria. Já as meninas tinham o conteúdo de geometria substituído pelas chamadas “prendas domésticas”, como costura e culinária.

Por que o dia 15 de outubro de 1857 foi escolhido?

Dom Pedro I não escolheu por acaso o 15 de outubro para assinar o decreto que regulamentou o ensino fundamental no Brasil. A data coincide com a festa litúrgica de Santa Teresa de Ávila, também conhecida como Santa Teresa de Jesus – foi canonizada em 1622 e é reconhecida como padroeira dos professores.

A comemoração do Dia do Professor, porém, surgiu bem mais tarde. Em 1947, docentes de um colégio em São Paulo decidiram promover um dia de confraternização, que também servia como uma pausa bem-vinda em um semestre letivo extenso, que ia de 1.º de junho a 15 de dezembro, com poucas interrupções.

Um dos professores, Samuel Becker, sugeriu que o evento fosse realizado em 15 de outubro, data tradicional de celebração em sua cidade natal, Piracicaba. A ideia foi adotada, ganhou força em outras escolas da capital e, aos poucos, se espalhou por todo o país.

Somente em 1963 o presidente João Goulart oficializou a data ao assinar o decreto que instituiu o Dia do Professor em âmbito nacional. O texto determinava que o dia seria considerado “feriado escolar”, ocasião em que os estabelecimentos de ensino deveriam enaltecer a função do mestre na sociedade, promovendo solenidades com a participação de alunos e famílias.

O dia 15 de outubro é feriado nacional?

Não, o Dia dos Professores – comemorado em 15 de outubro no Brasil – não é feriado nacional, nem ponto facultativo. É considerado apenas um feriado escolar, de acordo com o Decreto Federal nº 52.682 de 14 de outubro de 1963.

Assim, a dispensa é restrita a estudantes e professores – e pode variar ao depender da instituição de ensino. Em outros setores, o funcionamento das atividades segue normalmente. 

5 frases para usar no Dia dos Professores

Albert Einstein e Aristóteles são algumas das figuras emblemáticas que falaram sobre o processo de aprendizagem, bem como a influência dos professores na vida dos alunos.

Se você deseja homenagear um educador com alguma frase simbólica, confira cinco sugestões abaixo:

1. “Um professor afeta a eternidade; nunca se pode dizer onde sua influência termina.” – Henry Adams;
2. “A tarefa essencial do professor é despertar a alegria de trabalhar e de conhecer.” – Albert Einstein;
3. “Educar não é repetir palavras, é criar ideias, é encantar.” – Augusto Cury;
4. “Ensinar não é uma função vital, porque não tem o fim em si mesmo, a função vital é aprender.” – Aristóteles;
5. “Aos velhos e jovens professores, aos mestres de todos os tempos que foram agraciados pelos céus por essa missão tão digna e feliz. Ser professor é um privilégio. Ser professor é semear em terreno sempre fértil e se encantar com a colheita. Ser professor é ser condutor de almas e de sonhos, é lapidar diamantes” – Gabriel Chalita.

A Polícia Federal (PF) deflagrou nesta terça-feira (14) a quarta fase da Operação Mente Sã. A operação tem como objetivo, de acordo com a PF, “reprimir o tráfico e o uso coletivo de drogas no ambiente acadêmico da Universidade Federal de Santa Maria (UFSM).” Os investigadores suspeitam que dois estudantes organizam pedidos e repasses de drogas na universidade.

A operação foca na Casa do Estudante da UFSM. Segundo o site da universidade, a casa é “uma das ações da Política de Assistência Estudantil.” O objetivo do local seria “apoiar a permanência de estudantes de baixa, renda (sic.) regularmente matriculados nos cursos presenciais da instituição, não residentes no município.” Apesar do nome no singular, existem seis casas espalhadas pelos câmpus da UFSM.

Na investigação, a PF apreendeu um celular. Nele, encontrou um grupo com mais de 200 participantes. Nesse grupo, teria ocorrido “a solicitação coletiva e a comercialização de entorpecentes entre estudantes.”

Grupo pró-maconha de Santa Maria acusa PF de refletir “racismo estrutural”

A operação começou em dezembro de 2023. Na terceira fase, a PF chegou a apreender uma porção de maconha. Apesar de ter descoberto o grupo de WhatsApp, a polícia suspeita que os estudantes criaram outros.

Após a deflagração, o movimento Marcha da Maconha de Santa Maria publicou nota de repúdio em suas redes sociais. De acordo com a nota, “a apreensão de sementes e plantas de Cannabis mostra mais uma vez o fracasso da política de guerra às drogas no Brasil.” O movimento também argumenta que o Brasil “insiste em criminalizar usuários ao invés de promover políticas de redução de danos e respeito aos direitos humanos.”

Embora não negue que de fato a PF encontrou indícios de uso de drogas, o grupo cita o recente precedente do Supremo Tribunal Federal, que definiu que o porte de até 40 gramas de maconha não constitui crime. A nota ainda acusa os policiais de “abusos cometidos durante a operação, que expôs os estudantes a situações humilhantes, com violações claras de direitos básicos e da dignidade.”

A manifestação finaliza dizendo que o combate às drogas realizado na operação “reflete o racismo estrutural e a seletividade do sistema de justiça, que continua criminalizando a juventude pobre enquanto ignora questões sociais reais.”

O Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) do governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) divulgou, na tarde de sexta-feira (10), o resultado corrigido da etapa de manifestação de interesse do Concurso Público Nacional Unificado (CNU 2024) — após ter publicado, pela manhã, uma versão errada da lista.

No primeiro momento, o MGI divulgou a classificação geral dos candidatos, quando o correto seria apresentar apenas a lista de espera, ou seja, os nomes daqueles que ainda podem ser convocados caso surjam novas vagas. O erro gerou confusão entre os participantes e levou o Ministério a retirar as informações do ar, pedir desculpas públicas e republicar os dados corrigidos horas depois.

Com a correção, o MGI informou que 16.443 candidatos estavam na lista de espera e foram convocados a manifestar interesse. Desses, 14.494 responderam dentro do prazo, e 14.180 confirmaram desejo de permanecer na disputa por pelo menos um cargo.

As manifestações totalizaram 39.165 respostas, já que cada participante pode se candidatar a mais de uma vaga. Os resultados atualizados estão organizados em oito blocos temáticos, reunindo 173 cargos e especialidades de níveis médio e superior. Com base nessa etapa, o governo deve fazer novas chamadas ainda em 2025 para o preenchimento de vagas remanescentes e recém-autorizadas. Para os cargos que exigem curso de formação, as convocações estão previstas para este ano, com início das atividades no primeiro semestre de 2026.

O vereador João Pedro Pugina (PL), de Araçatuba (SP), está sendo investigado pelo Ministério Público de São Paulo (MPSP) por participar de um evento escolar que contou com manifestações da fé cristã. A denúncia foi apresentada pelo 2º Conselho Tutelar e motivada por um ativista político vinculado ao PSOL. 

O episódio ocorreu no dia 24 de setembro de 2025, na Escola Estadual Maria do Carmo Lélis, como parte do programa “Projeto de Vida”, inserido na programação do Setembro Amarelo, mês de conscientização sobre saúde mental. O evento contou com apresentações do cantor gospel Renan Moura e das profissionais Letícia Ester Rodrigues Meira e Sâmia Coronheiro, convidadas por sua experiência em psicologia, desenvolvimento pessoal e projetos sociais voltados à juventude. Os três são vinculados a uma igreja evangélica local.

Segundo o próprio vereador, em ofício enviado à Promotoria de Justiça, sua presença se restringiu à condição de espectador, chegando após o início das atividades e acompanhando a comitiva do Coordenador Estadual de Juventude. “Não houve qualquer intenção de influenciar os alunos politicamente e religiosamente. Minha presença ocorreu por motivos institucionais e não interferiu na natureza das atividades”, afirmou. 

O Conselho argumenta que, embora o evento tenha sido inicialmente apresentado como uma ação voltada à conscientização e prevenção em saúde mental, a atividade teria ganhado um tom marcadamente religioso. Segundo o órgão, o encontro contou com momentos de pregação, cânticos, orações e gestos de imposição de mãos direcionados a alunos e professores, dentro do ambiente escolar e em horário de aula. A entidade afirma ainda que vídeos anexados ao processo — extraídos das redes sociais dos próprios participantes — mostrariam crianças e adolescentes emocionados, chorando e participando de manifestações de fé acompanhadas por músicas conhecidas no meio cristão. 

A denúncia se baseou principalmente em pequenos trechos de vídeos compartilhados em redes sociais, sem considerar o contexto completo do evento. A defesa de Pugina argumenta que tais interpretações extrapolam a realidade dos fatos. As palestras abordaram temas como bullying, autoestima e manejo das emoções, enquanto os momentos de emoção dos alunos refletiram identificação com as experiências compartilhadas pelos convidados, sem qualquer imposição de crença ou doutrina. A participação de Renan Moura envolveu apresentação artística de músicas de cunho pessoal e cultural, sem caráter obrigatório ou institucional. 

De acordo com o vereador, a participação no evento era opcional e não tinha impacto sobre as atividades escolares. A ação foi caracterizada como uma iniciativa complementar, aberta à adesão voluntária de estudantes, docentes e demais integrantes da comunidade escolar.  

Ainda segundo o documento da defesa de João Pedro Pugina, apresentado ao Ministério Público do Estado de São Paulo, os demais participantes, Renan e Sâmia, concentraram-se em relatar experiências de vida e em realizar uma breve apresentação musical. Sâmia, em especial, compartilhou sua história de superação da depressão e de pensamentos suicidas, o que emocionou o público. As gravações feitas durante o evento registram a comoção e o clima de reflexão que tomou conta dos presentes. 

Realizar evento religioso em escola é direito garantido pela Constituição 

O advogado Alessandro Chiarottino, que analisou o caso, explicou que “o Brasil não é um país laicista, no sentido de banir a religião da esfera pública. Vigora aqui a chamada laicidade colaborativa, em que o Estado não possui religião oficial, mas todas as religiões são admitidas. Nesse contexto, não há violação à Constituição ao realizar uma cerimônia cristã no interior de uma escola, desde que não haja prejuízo para estudantes de outras crenças ou sem religião alguma que não queiram participar”. 

Além disso, a defesa aponta irregularidades na condução da denúncia: a área de abrangência da escola está sob responsabilidade do 1º Conselho Tutelar, e a ação foi impulsionada por um ativista político local, possivelmente para gerar visibilidade. 

“Todas as alegações de constrangimento, violação à laicidade do Estado ou exploração política são infundadas. O evento foi voluntário, educativo e respeitoso, e a participação de todos os envolvidos buscou apenas o bem-estar dos adolescentes”, declarou o vereador. 

O caso segue sob análise da 6ª Promotoria de Justiça de Araçatuba, com expectativa de que a investigação considere todos os elementos apresentados, incluindo testemunhos e registros do evento, antes de qualquer deliberação sobre possíveis medidas legais. Lucas Zanatta (PL), prefeito do município de Araçatuba, publicou um vídeo nas redes sociais, em apoio ao vereador.  

A Gazeta do Povo entrou em contato com o Ministério Público do Estado de São Paulo a respeito do caso, mas não obteve retorno até o fechamento desta reportagem.

Uma decisão liminar do juiz Ubiratan de Couto Maurício nesta quarta-feira (8) voltou a suspender um edital da Universidade Federal de Pernambuco (UFPE) que destinava “cotas” para integrantes do Movimento dos Trabalhadores Rurais sem Terra (MST) em cursos de medicina. A proposta previa a reserva de 80 vagas para integrantes do grupo, sem necessidade de realização de vestibular. As aulas do edital, agora suspenso, estavam previstas para começar em 2 de dezembro.

A ação popular é de autoria do vereador de Recife Thiago Medina (PL). Em vídeo, ele questionou o mérito dos possíveis aprovados: “não tem que fazer cursinho, não tem que fazer Enem, não tem que se matar de estudar. Basta você entrar para o MST que vai virar médico”.

Caso enfrenta divergência entre julgadores

A polêmica já passou por reviravoltas judiciais. No dia 1º de outubro, 20 dias após a divulgação do edital, a Justiça Federal de Pernambuco decidiu suspender o procedimento. O juiz responsável pelo caso alegou que os integrantes do MST “não podem ter acesso ao Ensino Superior formal diferentemente do devido legal seletivo exigido para os demais estudantes”. Ele destacou que a regra colocaria os elegíveis às 80 vagas acima, inclusive, dos cotistas negros e estudantes de escolas públicas, por dispensar vestibular.

Mas a decisão acabou sendo derrubada uma semana depois, nesta terça-feira (7). Com o retorno, o MST veio a público celebrar o que chamou de “decisão histórica”, já que representaria o “reconhecimento de que o público do PRONERA (beneficiários da Reforma Agrária e quilombolas) é formado por populações historicamente marginalizadas”.

No dia seguinte, porém, a nova liminar derrubou o edital, entendendo que não há lei que autoriza a regra fixada. O juiz sintetiza seu entendimento ao criticar o argumento da UFPE de que a Constituição Federal permite às universidades “criar e gerir seus próprios processos seletivos”. O magistrado esclarece: “gerir/administrar, sim; criar nunca, porque no Estado de Direito a atividade criativa é inovadora na ordem jurídica e, por isso, é exclusiva dos agentes estatais titulares de função legislativa, atribuição constitucional que as instituições universitárias não têm.”

Caso ganhou notoriedade após denúncia de Gustavo Gayer

A reserva das vagas para integrantes do MST chamou a atenção do deputado federal Gustavo Gayer (PL-GO). Além de divulgar a notícia em suas redes sociais, ele pediu esclarecimentos ao Ministério da Educação e ao Tribunal de Contas da União (TCU).

Mas não foram só os políticos de direita que criticaram a proposta. Uma nota divulgada pelo Conselho Regional de Medicina do Estado de Pernambuco (CREMEPE), pelo Sindicato dos Médicos de Pernambuco (Simepe), pela Associação Médica de Pernambuco (AMPE) e pela Academia Pernambucana de Medicina (APM) ressaltou que “a Constituição Federal, em seu artigo 206, assegura a isonomia e a igualdade de condições para o acesso às universidades públicas, princípio que deve nortear todas as formas de ingresso no ensino superior”.

O processo segue em curso. Como se trata de uma liminar, o juiz responsável analisará as provas e, se necessário convocará os envolvidos para audiência. Com uma decisão liminar, porém, o magistrado consegue a segurança de que não haverá dano aos bens jurídicos protegidos até que se entenda se de fato estiveram ameaçados.

O Movimento dos Trabalhadores Rurais sem Terra (MST) tenta aproveitar o atual mandato de Lula (PT) na Presidência da República para acelerar de forma sem precedentes a formação de militantes do movimento com recursos públicos em universidades federais e estaduais.

Após os inúmeros embates com o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) na gestão de Jair Bolsonaro, o órgão federal responsável por executar a política de reforma agrária no Brasil passou novamente a um aliado do MST em 2023, com a nomeação de César Aldrighi.

O Incra é o responsável pela gestão do Programa Nacional de Educação na Reforma Agrária (Pronera), que se tornou lei durante a gestão Lula em 2009, após forte pressão de movimentos sociais. O programa é o recurso usado pelo MST para pressionar universidades públicas a abrir turmas sob medida para seus militantes e assentados – normalmente por meio de processos seletivos simplificados e diferenciados que excluem a concorrência aberta.

No entanto, as iniciativas do movimento têm sido alvo de uma série de retaliações judiciais, sob a alegação de mau uso de dinheiro público. Dois casos chamaram a atenção, nos últimos dias, para o combate à ampla influência do MST na gestão do Pronera e às tentativas de burlar regras na criação de cursos para atender aos interesses do movimento.

O primeiro tem a ver com um evento realizado no último dia 22 na Universidade Federal de Pelotas (UFPel), no Rio Grande do Sul. A aula inaugural de um curso de medicina veterinária voltado exclusivamente a assentados da reforma agrária contou com o mote “combate ao agronegócio”. Dezenas de militantes do movimento estiveram presentes no evento, realizado pela UFPel em parceria com o MST.

O episódio levou entidades do agro a divulgarem uma série de notas de repúdio e parlamentares a acionarem o Ministério Público Federal (MPF), a Procuradoria-Geral da República (PGR) e o Tribunal de Contas da União (TCU), pedindo investigação.

O segundo caso está relacionado a uma nova tentativa de criar um curso de Medicina para membros de assentamentos controlados pelo MST, desta vez na Universidade Federal de Pernambuco (UFPE). O edital, aberto em 10 de setembro, dispensava vestibular e limitava a seleção a uma prova de redação, com temas ligados à questão agrária e a movimentos sociais, e à análise do histórico escolar.

Após denúncia feita pelo vereador de Recife Tadeu Calheiros (MDB), a Justiça Federal suspendeu o edital na quarta-feira (1º). Uma semana depois, uma nova decisão permitiu que o processo seletivo fosse retomado, mas uma terceira decisão, desta quarta-feira (8), da 9ª Vara da Justiça Federal de Pernambuco, suspendeu novamente o curso, evidenciando a queda de braço judicial entre MST e opositores.

Fundador do MST confessa pressão a universidades: “mais de 50 instituições parceiras”

Em junho deste ano, João Pedro Stédile, fundador e principal líder do MST, confessou que o movimento exerce pressão em universidades para lançar cursos para aliados. A fala se deu em uma aula de um curso recentemente lançado pelo Partido dos Trabalhadores (PT) em parceria com a Universidade Estadual de Campinas (Unicamp), em iniciativa semelhantes à do MST.

O curso, que prevê o uso da estrutura da Unicamp para turmas formadas por militantes do PT até 2029, também foi parar na Justiça. O deputado estadual Guto Zacarias (Novo) apresentou uma denúncia ao Ministério Público de São Paulo por imoralidades administrativas.

Em sua participação na aula, Stédile revelou que o MST tem parcerias com mais de 50 universidades públicas do país. Um dos acordos mais estratégicos para o movimento é com a Universidade Estadual Paulista (Unesp). Desde 2013, a instituição lançou uma série de cursos em conjunto com o MST. Somente na Unesp o movimento conseguiu emplacar um mestrado sobre questão agrária, com mais de uma dezena de turmas já criadas.

“Nós organizamos um mestrado em questão agrária. A Unesp contribui com professores e eles ganham, se passarem, o título de mestre. O curso é, na prática, uma espécie de pequeno laboratório onde a gente vai aperfeiçoando as disciplinas e os conteúdos. É um curso inédito que nós, como movimento popular, fizemos essa pressão para construir o mestrado”, diz Stédile.

A estratégia é formar professores que “entendam de questão agrária” para depois “aproveitá-los nos cursos formais que temos”, fruto de parceria “com mais de 50 universidades públicas em todo o país”, prossegue o líder do MST.

Para se ter uma ideia da dimensão da parceria entre o movimento e a Unesp, tanto a reitora quanto o vice-reitor da instituição estarão presentes na abertura do “minicurso de Agroecologia” – promovido pelo MST em conjunto com a universidade paulista e realizado na Escola Nacional Florestan Fernandes (ENFF), em Guararema (SP), que é um dos principais núcleos de formação do movimento social.

O curso é coordenado pelo professor da Unesp Henrique Tahan Novaes, apoiador do MST, que recentemente lançou um livro que trata do “ecossocialismo”, da “pedagogia socialista” e de uma “ecorrevolução contra o capital”.

Brechas propositais do Pronera facilitam controle do MST sobre cursos

Em 2023, a UFPel voltou atrás após forte repercussão da tentativa de emplacar um curso de Medicina exclusivo para assentados. O processo de seleção para o curso, que é o mais concorrido da universidade, seria diferente dos cursos regulares de Medicina da instituição, isto é, sem a necessidade de vestibular e com critérios ideológicos para a filtragem dos candidatos. Além disso, lideranças do MST comporiam os colegiados de coordenação e acompanhariam as atividades do curso.

Naquele ano, outro edital foi alvo de críticas: a Universidade Federal do Oeste do Pará (Ufopa) lançou um curso de Engenharia Sanitária e Ambiental em que o único mecanismo de seleção era uma carta na qual o candidato deveria enviar, pelo site da instituição, um relato de sua história de vida e, dentre outros pontos, mencionar suas “vivências relacionadas à luta pela terra” – um vínculo direto à participação em movimentos sociais.

Situações como essa são uma realidade graças ao Pronera. Segundo o Incra, desde a criação do programa [em 1998, quando ainda não havia se tornado lei], 192 mil assentados da Reforma Agrária – em grande parte, mas nem todos sendo militantes de movimentos sociais – já ingressaram em cursos de Direito, Agronomia, Geografia, História, Veterinária, Letras e Pedagogia. Um curso de Medicina, entretanto, é uma demanda antiga dos ativistas.

O chamado “Manual de Operações”, que baliza o funcionamento do Pronera, foi publicado em 2016 quando Dilma Rousseff (PT) ainda era presidente da República e detalha a ampla influência de lideranças do MST e outros movimentos sociais na condução do programa.

O documento destaca que o Pronera é um “instrumento de resistência” que “nasceu da luta dos movimentos sociais e sindicais do campo” e menciona que esses grupos são os principais parceiros do programa. E vai além, determinando que o Colegiado de Coordenação de todos os cursos inclua representantes dos movimentos sociais ao lado do coordenador geral e dos coordenadores pedagógicos.

Mas é o processo seletivo que apresenta pontos ainda mais graves. O Manual de Operação é vago em relação aos métodos de seleção, mas determina que deverá conter “instrumentos que abordem temas atinentes à questão agrária, fundiária e agrícola brasileira”.

Na prática, as universidades criam diferentes mecanismos para ingresso nos cursos. Em diferentes editais analisados pela reportagem há instrumentos com alto grau de subjetividade que abrem espaço para uma clara filtragem de ingressantes alinhados ao MST.

O diretor da Associação Rural de Pelotas, Eduardo Osório, foi um dos críticos do ato promovido pelo MST na última semana, dentro da UFPel – instituição, aliás, onde o atual presidente do Incra se formou. “Se o filho de um pequeno agricultor deseja fazer veterinária, ele tem que entrar no processo normal seletivo da universidade, pelo Enem, que é um exame feito em todo o país. Agora se você é do programa de reforma agrária, você tem um núcleo muito restrito que vai disputar as vagas do curso”, questiona.

Abertura de turmas especiais a pedido do MST é ilegal, diz jurista

Como explica Henrique Quintanilha, mestre em Direito Público pela Universidade Federal da Bahia (UFBA), editais que preveem sistemas simplificados de seleção que possam beneficiar grupos específicos incorrem em improbidade administrativa e desvio de finalidade.

“A lei federal 12.711/12, que trata das ações afirmativas na educação superior, é bem clara ao estabelecer a reserva de vagas nas seleções gerais já existentes nas universidades públicas, não permitindo, assim, seleções específicas ou turmas especiais”, afirma o advogado, que promete ingressar, nos próximos dias, com ação popular na Justiça Federal para anular o edital da UFPE, que tenta abrir 80 vagas no curso de Medicina para assentados da reforma agrária.

“Seleções especiais não coadunam com a existência de um Estado Democrático de Direito. A questão agrária passou de uma causa jurídica justa a uma mera ferramenta política de doutrinação ideológica nas universidades públicas”, diz Quintanilha.

“Estamos diante do absurdo de se lançar, dentro de uma universidade custeada com dinheiro público, ‘turmas especificas’ – que não são inclusivas, mas excludentes – como uma ferramenta de disseminação de narrativas político-ideológicos sem qualquer fundamentação”, declara.

Outro lado

A reportagem questionou a atual gestão do Incra sobre as críticas de que o Pronera estaria sendo usado para atender demandas específicas do MST em vez de toda a população assentada. O órgão não respondeu à questão, apenas informou dados sobre o programa desde seu lançamento (leia a nota na íntegra).

“Entre 1998, ano de sua criação, até hoje, foram ministrados 545 cursos para mais de 192 mil estudantes em todos os estados brasileiros. As formações abrangem desde alfabetização e escolarização no ensino fundamental e médio, passando pela formação profissional integrada, até graduação e pós-graduação. Atualmente, estão em execução 27 cursos, atendendo 3.200 estudantes”, diz o Incra.

“Estudos demonstram resultados sobre o desempenho acadêmico e atuação dos profissionais formados nas turmas do Pronera, de maneira geral comprovando o sucesso da política. Em 2026, novos dados sobre a abrangência da política serão consolidados, em parceria com a Universidade de Brasília e Cátedra UNESCO de Desenvolvimento Territorial e Educação do Campo, com coordenação da Universidade Estadual Paulista (UNESP)”, prossegue.

Em nota divulgada no site da UFPE, a universidade, diz que segue “rigorosamente as normativas do Programa e da legislação educacional vigente” e atua para a “democratização do acesso ao ensino superior, na garantia de um processo seletivo justo e transparente para todos”.

A Gazeta do Povo pediu à Unesp e à UFPel informações sobre as turmas abertas por meio do Pronera, mas não houve retorno até o fechamento da reportagem.

O sistema de ensino superior em Medicina no Brasil tornou-se o palco de uma discussão de competência entre o Conselho Federal de Medicina (CFM), que busca aumentar sua fiscalização sobre a formação prática, e a Associação dos Mantenedores Independentes Educadores do Ensino Superior (Amies), que acusa o Conselho de invadir as prerrogativas constitucionais do Ministério da Educação (MEC). 

A controvérsia gira em torno da Resolução CFM nº 2.434/2025, editada em julho, que confere aos Conselhos Regionais de Medicina (CRMs), sob coordenação do CFM, a prerrogativa de fiscalizar campos de estágio e o poder de interdição ética das atividades médicas de ensino no campo de estágio considerado irregular.  

A medida valeria apenas para faculdades particulares e permitiria a suspensão imediata da participação de estudantes em atividades práticas até que eventuais irregularidades apontadas pelos conselhos fossem sanadas. Após a publicação da resolução, a Amies protocolou a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7.864 no Supremo, solicitando a suspensão de toda a norma.  

Na ADI, a Amies argumenta que a resolução seria inconstitucional, pois usurpa a competência legislativa privativa da União sobre diretrizes e bases da educação nacional, cria novas responsabilidades civis e obrigações sem respaldo em lei federal e afronta a autonomia universitária e a livre iniciativa. 

O ministro Flávio Dino, relator do caso, acatou parcialmente o pedido e derrubou a possibilidade de interdição pelos conselhos e os dispositivos que estabeleciam direitos para os coordenadores de curso, como “remuneração justa e digna” e “acesso garantido a recursos humanos e financeiros” para a implementação das atividades práticas.  

Dino considerou que o CFM “exorbitou os limites de sua competência normativa”, interferindo na organização do ensino superior, de responsabilidade do poder público, e na autonomia didático-científica das universidades.  

“Não há dúvida de que o CFM e os CRMs podem e devem apontar irregularidades, mas reportando-se às autoridades educacionais competentes, conforme fixa a lei, sob pena inclusive de se gerar comandos contraditórios e insuportável insegurança jurídica”, disse o ministro. 

Baixa qualidade da formação médica coloca em risco a população, diz CFM 

Segundo dados do Portal e-MEC, existem 480 instituições de ensino superior com programas de medicina no Brasil, desse total, cerca de 80% são particulares. Já dados da pesquisa Demografia Médica no Brasil de 2025, elaborada pelo Departamento de Medicina Preventiva da Faculdade de Medicina da USP (FMUSP), mostram que existem 448 cursos de graduação em medicina no Brasil.  

Desse total, 126 eram de natureza pública e 322 eram de natureza privada. No entanto, o número de cursos particulares aumentou, pois novas autorizações de abertura foram concedidas pelo MEC recentemente. Segundo o levantamento, em 2025, o valor médio da mensalidade nas escolas privadas ativas chegava a R$ 10.214,21 (R$ 122.570,52 por ano). A mensalidade de menor valor encontrada era R$ 5.185,31, e a mais alta atingia R$ 15.777,76.  

O médico Raphael Câmara, ex-secretário da Saúde Primária do Ministério da Saúde e conselheiro titular do CFM pelo Rio de Janeiro, afirmou que a resolução é resultado da “total inoperância do MEC” na fiscalização dos campos de estágio. Câmara ponderou que existem boas faculdades de medicina, mas apontou que outras “minimizam os gastos, maximizam os lucros” e, com isso, péssimos médicos estão sendo formados.  

“Se o MEC fizesse o seu papel, não seria preciso o CFM entrar numa seara que, em princípio, não seria do CFM, mas não podemos ficar de olhos fechados para cada vez mais médicos sendo formados de forma péssima e colocando em risco a população pobre”, disse Câmara. 

Em nota enviada à Gazeta do Povo, a pasta ressaltou que “tem compromisso com a formação médica de alto nível e vem implementando um conjunto de medidas para assegurar a qualidade dos cursos por meio do aprimoramento da avaliação, da regulação e da supervisão dos cursos, que se inicia já neste ano”. (Veja abaixo as medidas fixadas pelo MEC) 

O advogado Esmeraldo Malheiros, consultor jurídico da Amies, ressaltou que a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB) determina que todos os aspectos da regulação, supervisão e avaliação do ensino superior cabem ao MEC. Ele reforçou que a associação congrega mantenedoras independentes com conceito de qualidade acima da média (conceito 4 e 5).  

Em relação à suposta falta de fiscalização do poder público alegada pelos médicos, Malheiros afirmou que o caminho correto seria o CFM discutir políticas públicas com o Congresso ou o MEC, e não “invadir a competência” da pasta. 

“Não é mais um boneco que está ali, mas um paciente”, diz conselheiro do CFM 

O conselheiro Alcindo Cerci Neto, relator da resolução, destacou que a resolução foi elaborada com a “consciência plena de que o CFM não é o MEC” e respeitando a autonomia universitária. Para Neto, o conselho age não só considerando os direitos e deveres da categoria, mas também a segurança dos pacientes.  

“Mesmo sendo um estágio, não é um boneco que está ali para ensinar o futuro médico, é um paciente… Temos o mesmo foco do Ministério da Saúde, que é a segurança do paciente, por isso fiscalizamos, não é para proteger o médico, é para proteger o paciente no ambiente que tem médicos e existe atendimento”, disse o relator da resolução.  

A estratégia do Conselho foi atribuir a mesma responsabilidade técnica que um diretor de hospital tem para o coordenador do curso de medicina (que deve ser médico). Essa medida visa garantir que, se um médico não fizer um bom trabalho ao conduzir o ensino prático, também pode enfrentar um processo e ser cassado. 

O CFM defende que sua atuação não é fechar a faculdade, mas proibir eticamente que médicos atuem em locais de trabalho inadequados, o que, na prática, inviabilizaria o funcionamento do curso, pois cerca de 40% da formação em medicina é composta por atividades práticas.  

Responsabilidade de fiscalização 

O conselho entende que tem a prerrogativa legal e ética de fiscalizar todos os locais onde se exerce a medicina, incluindo os campos de estágio. Para a Amies, os conselhos profissionais devem atuar após a formação, fiscalizando o exercício profissional, não se misturando com a regulação do ensino. A associação considera que o CFM estaria “transcendendo de sua competência” porque a atuação dos coordenadores se enquadra no campo acadêmico, e não no exercício profissional. 

“Se eu disser que a segurança pública não atua para prender o ladrão, isso não me autoriza e não me legitima a ir lá e matar o ladrão… Esse argumento não é válido. Não sei se é pertinente ou não, mas, no mérito, o CFM não tem essa legitimidade [de impor regras aos coordenadores de curso] e nem isso autoriza a invasão da competência do MEC”, afirmou Malheiros.  

A Amies também questionou exigências específicas, como a de que coordenadores tenham registro em todos os Conselhos Regionais (CRMs) dos estados onde há campos de estágio. Essas exigências, classificadas como “exageradas”, geram receio de que médicos se afastem da função de coordenação, podendo levar à interrupção do processo pedagógico. 

O relator da resolução afirmou que o CFM agiu dentro da sua prerrogativa, pois não tratou sobre plano pedagógico, abertura ou fechamento de curso de medicina ou alterações no ato autorizativo, que corresponde à permissão formal concedida pelo MEC para que instituições ofereçam cursos de graduação em medicina. 

Qualidade x lucro 

Neto relatou que os conselhos recebem inúmeras reclamações de alunos de cursos particulares sobre estágios, falta de médicos, de professores e da impossibilidade de acompanhar procedimentos necessários para a formação.

O relator da resolução apontou ainda que os alunos pagam um alto valor nas mensalidades para terem cursos de qualidade e atuarem de forma responsável no atendimento a todos os pacientes, como os do Sistema Único de Saúde (SUS). “Nossa intenção não é interditar cursos, mas ter médicos bem formados”, disse. 

“Nossa preocupação é evitar aluno com má formação que posso colocar em risco a vida de paciente, principalmente pacientes mais necessitados do SUS”, reforçou Francisco Cardoso, vice-corregedor do CFM.  

Da parte da Amies, Malheiros destacou que, em tese, a associação e o CFM teriam o mesmo objetivo. “O Conselho faz isso [a resolução] e diz que é para preservar a qualidade. A Amies faz esta ação [no STF] justamente para defender a qualidade. Em tese, temos um objetivo comum, que é preservar a qualidade de ensino. Só que a Amies quer fazer isso no ambiente correto”, disse o advogado. 

Malheiros afirmou ainda que a criação de cursos de medicina é “bastante rigorosa” e sua implementação é cara, o que leva a mensalidades altas. “A instituição tem que ter um corpo docente qualificado, com titulação de mestrado e doutorado, ter estrutura e laboratórios, um coordenador de curso [que seja] médico e uma série de outros aspectos que inclusive justificam, de certa forma, as mensalidades”, disse o advogado.  

“Ofertar um curso de medicina é muito caro, porque [a instituição] tem que dar uma contrapartida para estados e municípios de 10% de todo seu faturamento, a remuneração do corpo docente de medicina é muito mais alta, a estrutura é muito mais cara”, acrescentou Malheiros.  

MEC destaca Enamed e diz que Inep faz visitas em todos os cursos de medicina  

O MEC reafirmou ter a atribuição de regular e supervisionar todos os cursos de graduação. A pasta detalhou que, em casos de conceitos insatisfatórios (1 ou 2) identificados pelo Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior (Sinaes), são aplicadas medidas corretivas. 

Caso um curso mantenha o conceito insatisfatório, o MEC instaura um processo de supervisão que pode resultar em medidas cautelares, como a suspensão de ingresso de novos estudantes e, ao final, a desativação definitiva do curso. 

Em resposta direta às preocupações com a qualidade da formação médica, o MEC anunciou um conjunto de medidas de aprimoramento:

• Aplicação do Enamed (Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica) em outubro de 2025, e anualmente a partir de 2026, para monitorar o desempenho dos estudantes. 
• Realização de visitas in loco do Inep a todos os cursos de medicina do país em 2026. 

O MEC indicou que os resultados do Enamed repercutirão no conceito do curso, e o desempenho insuficiente levará a medidas corretivas, inclusive ao longo do curso. 

De acordo com a pasta, o procedimento as medidas cautelares para cursos com desempenho insuficiente (conceitos 1 e 2) são:

• impedimento de ampliação de vagas;  
• suspensão de novos contratos do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies); 
• suspensão da participação no Programa Universidade para Todos (Prouni); redução de vagas para ingresso (cursos conceito 2);  
• suspensão de ingresso de novos estudantes (cursos conceito 1).  

“Ao final do processo de supervisão, poderão ser aplicadas penalidades de desativação definitiva do curso ou redução definitiva de vagas”, disse o ministério. O MEC afirmou que, a partir de 2026, o Enamed será aplicado anualmente ao 4º ano (pré-internato) e ao 6º ano do curso, para” acompanhamento da formação médica, garantindo mais qualidade na formação e segurança para a população”. 

Cardoso reforçou que o CFM também defende o exame de ordem ou de proficiência para verificar se a pessoa que está recebendo o registro profissional tem “a mínima competência para ser médico”.  

Para o vice-corregedor do conselho, “lamentavelmente, em virtude da leniência, da omissão, da procrastinação e da desídia do MEC ao longo das últimas décadas, não temos mais confiança que o aluno formado no Brasil tenha presunção de qualidade para já receber um CRM sem ser avaliado por prova”.  

Decisão de Dino está em análise no STF 

Apesar de suspender a possibilidade de interdição, Dino manteve o dever fiscalizador do CFM sobre os médicos e considerou plausível a exigência de que o coordenador seja médico, conforme a Lei do Ato Médico.  

Além disso, o ministro manteve as normas que visam apenas à fiscalização ética e técnica da atuação profissional, como a exigência de registro dos coordenadores junto aos CRMs. 

Cardoso afirmou que a decisão do relator “foi muito sensata” ao reiterar que o dever fiscalizador do CRM sobre a atuação dos médicos “não representa afronta à autonomia universitária e às prerrogativas do MEC”.  

A liminar foi encaminhada para referendo dos demais ministros. A análise ocorre no plenário virtual até a sexta-feira (10). Até o momento, Dino votou, defendendo a manutenção da decisão, sendo acompanhado pelo ministro Alexandre de Moraes. Os outros magistrados não haviam votado até a publicação desta reportagem.

A Justiça Federal decidiu autorizar um edital com a oferta de um Curso de Medicina na Universidade Federal de Pernambuco (UFPE), em Caruaru. A instituição oferece 80 vagas sem necessidade de vestibular, especialmente para assentados e quilombolas ligados ao Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST).

O edital para o curso havia sido suspenso no início deste mês, mas voltou a ser autorizado em decisão liminar nesta terça-feira. A página oficial do MST comemorou a decisão como “histórica”.

Foi o “reconhecimento de que o público do PRONERA (beneficiários da Reforma Agrária e quilombolas) é formado por populações historicamente marginalizadas”, escreveu o MST. De acordo com a decisão, também não são suprimidas vagas para a reserva de alunos para o curso.

A criação de turmas desse tipo se tornou possível graças ao Programa Nacional de Educação na Reforma Agrária (Pronera), que se tornou lei durante a gestão Lula em 2009, após forte pressão de movimentos sociais.

O programa é o recurso usado pelo MST para pressionar universidades públicas a abrir turmas sob medida para seus militantes e assentados, por meio de processos seletivos simplificados que excluem a concorrência aberta.

O deputado federal Gustavo Gayer (PL-GO) denunciou a reserva das vagas sem a necessidade do processo seletivo oficial. Os candidatos precisam apenas escrever uma redação e têm seus currículos analisados. “Imagine só você estudar, se dedicar e descobrir que existe um tipo de cota para quem invade propriedade privada!”, disse Gayer.