Camex confirma início de processo para aplicar Lei da Reciprocidade contra EUA | Brasil

De acordo com a secretaria-executiva da Camex, o pleito foi compartilhado, nesta sexta-feira, com todos os membros do Comitê-Executivo de Gestão da Camex (Gecex), órgão responsável pela decisão sobre o enquadramento nas hipóteses previstas na Lei de Reciprocidade Econômica, aprovada em abril pelo Congresso Nacional.

Essa legislação facilita a aplicação de tarifas sobre exportações realizadas por outros países para o Brasil e a suspensão de concessões comerciais. O texto foi sancionado por Lula na mesma época, mas alguns pontos ficaram pendentes de regulamentação. Por conta disso, recentemente, o Palácio do Planalto assinou um decreto no qual conclui a regulamentação da lei.

Ainda segundo a Camex, caso seja admitido o pleito de início do processo, o Gecex poderá instituir um grupo de trabalho para a elaboração de proposta com as possíveis ações de reciprocidade. Essa proposta deverá ser submetida, posteriormente, à consulta pública e enviada para deliberação final do Conselho Estratégico da Camex (CEC).

Na prática, a adoção da reciprocidade por parte do Brasil será similiar ao processo de investigação que o Representante de Comércio dos EUA (USTR, na sigla em inglês) iniciou, há alguns meses, contra o Brasil, com base na seção 301 da Lei de Comércio dos EUA. Um exemplo dessa similaridade é que o Brasil também convidará as autoridades americanas a se pronunciarem sobre a investigação em si, como forma de permitir amplo acesso à defesa por parte do governo americano.