Câmara debate ECA Digital com especialistas em comissão geral

Antes de votar o PL 2628 de 2022, que está sendo chamado de ECA Digital, o Estatuto da Criança e da Adolescente do Mundo Virtual, a Câmara se reuniu em comissão geral para debater o assunto. Os especialistas abordaram basicamente duas frentes: uma que é a responsabilização das plataformas e outra que é a educação digital dos pais, para que eles possam acompanhar e estar perto dos jovens.

Sobre as plataformas, a Sheily Caleffi, que é ativista na defesa de crianças e adolescentes em ambientes digitais, trouxe um dado que assusta. Enquanto que na Itália e na Albânia, quando houve um caso de morte de jovem depois de fazer esses desafios da internet, os governos suspenderam temporariamente as plataformas, aqui no Brasil, nos últimos 10 anos, já são 57 mortes e nada foi feito.

“Quantas crianças precisam morrer para a gente entender que existe responsabilidade das plataformas, sim. Porque na Itália foi uma, na Albânia foi uma, aqui já foram 57 só em desafios online, fora todas que são exploradas, aliciadas”.

O promotor de Santa Catarina João Luiz de Carvalho Bottega ainda complementou, dizendo que a Corregedoria Nacional do Ministério Público fez mais de 1.600 visitas em promotorias de justiça de todo o país, e o que encontrou foi imagens de crianças sendo exploradas livremente, cenas de estupros circulando abertamente e cyberbullying. Ele chama as plataformas à responsabilidade.

“A situação se agrava quando se constata que as plataformas já possuem condições técnicas para realizar o gerenciamento dos riscos dos seus recursos e funcionalidades para assegurar a segurança e a saúde do público infantil. Não se trata de algo novo ou extraordinário. Se fazem para proteger os direitos autorais, podem fazer também para proteger as nossas crianças e adolescentes”.

As plataformas se defendem. A Taís Niffnegger, da Meta, explica.

“A Meta investe continuamente em segurança para jovens nas nossas plataformas. Globalmente, mais de 40 mil colaboradores atuam na área de segurança, incluindo revisores de conteúdo e equipes especializadas em jovens e grupos de risco. Nos últimos 10 anos, a Meta investiu mais de 30 bilhões de dólares em segurança online, priorizando a integridade da plataforma e a segurança dos usuários”.

Da parte dos pais, os especialistas na Câmara falaram em educação digital, em se evitar o sharenting, que é quando os próprios pais super expõem os filhos nas redes sociais, mesmo sem saber dos perigos que isso pode significar, e pedem a inclusão da sensualização no rol de crimes. É o que explica a advogada, especialista em direito digital e proteção de dados, Laura Porto.

“Mas ainda precisamos pensar em alguns temas que não estão no PL e eu trago atenção. O sharenting, porque a exposição está sendo feita principalmente pelos pais. O apagamento, a exclusão dessas informações e desses dados, e a inclusão de um crime que é a sensualização do menor, porque hoje nós não temos esse crime. Então nós não temos como punir pessoas que estão sensualizando essas crianças e adolescentes que não estão implicitamente com pornografia, mas tem essa sensualização.”

O projeto do ECA Digital aguarda votação na Câmara desde 2024. Ele já foi aprovado no Senado. Entre as medidas, o texto prevê regras de supervisão dos pais, de verificação de idade, de coleta e tratamento de dados pessoais de crianças e regras para jogos eletrônicos. Além disso, trata da derrubada imediata de conteúdos ilegais de abuso sexual infantil, mesmo sem ordem judicial.