Câmara de Campinas vota uso de faixas exclusivas de ônibus para transporte de pessoas com deficiência

Vereadores de Campinas (SP) durante a primeira reunião ordinária de 2026
Câmara Municipal de Campinas
A Câmara Municipal de Campinas (SP) vota nesta segunda-feira (9), em definitivo, o substitutivo ao projeto de lei 92/22 para permitir o uso das faixas exclusivas para ônibus nas vias urbanas por veículos que transportam pessoas com deficiência.
Além disso, o texto estabelece que todos os veículos poderão utilizar as faixas exclusivas das 22h às 6h, mas com restrição de embarque e desembarque, além da liberação aos táxis em todos os horários.
Segundo a proposta, a ideia é ampliar o acesso às faixas aos veículos que transportam pessoas com o transtorno do espectro autista (TEA), pessoas com deficiência (física, intelectual ou múltipla), bem como pessoas com paralisia cerebral.
A 3ª Reunião Ordinária de 2026 será realizada a partir das 18h, no Plenário da Câmara.
Cotas em concursos
Na mesma sessão os vereadores irão deliberar, também de forma definitiva, o projeto de lei complementar 133/2025, que determina a ampliação vagas afirmativas oferecidas em concursos municipais.
Segundo o texto, 30% das vagas nos certames passariam a ser reservadas, sendo 25% para pretos ou pardos, 3% para indígenas e 2% para quilombolas. Atualmente, são 20% para pretos e pardos e 5% para pessoas com deficiência.
O texto foi aprovado em 1ª votação na primeira reunião de 2026.
Com a aprovação da medida, os percentuais passarão a ser aplicadas sobre o total de vagas previstas no edital e também sobre colocações que vierem a ser autorizadas durante todo o prazo de validade do concurso ou processo seletivo.
A proposta prevê ainda a publicação, no Diário Oficial do Município, do deferimento ou indeferimento da solicitação para participação nas listas de reserva.
Como funcionaria na prática?
O enfrentamento à lei de cotas
De acordo com o projeto, o candidato que desejar concorrer às vagas reservadas deverá se autodeclarar no momento da inscrição, conforme critérios de raça, cor e etnia utilizados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
O PLC nº 133/2025 estabelece mecanismos de validação para evitar fraudes e garantir a efetividade da política pública. Além disso, o projeto também prevê direito a recurso caso a autodeclaração não seja confirmada ou a documentação seja indeferida.
Entre outros pontos, a proposta determina que candidatos inscritos nas reservas de vagas concorrem também às vagas da ampla concorrência, desde que alcancem pontuação suficiente. Caso o candidato não seja confirmado na reserva, ele permanece na ampla concorrência, se estiver habilitado.
A proposta prevê que as regras se apliquem não apenas à administração direta, mas também a autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista controladas pela Prefeitura. Editais já homologados e atos de concursos em andamento não serão afetados.
Unificação de regras para concursos
Além das vagas reservadas, a pauta de segunda-feira também inclui o projeto 134/2025, também do Executivo, que estabelece normas gerais para a realização de concursos públicos na Administração Pública do Município. Entre os pontos previstos estão:
autorização formal para abertura do concurso;
possibilidade de provas ou provas e títulos;
previsão de etapas como avaliação psicológica e curso de formação;
prazos de validade do certame e regras mínimas para editais;
além de direitos como nome social e amamentação durante as provas.
O texto também veda a realização de concurso destinado apenas à formação de cadastro de reserva.
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