Câmara de Campinas aprova aumento de vagas para negros e indígenas em concursos e uso de faixas exclusivas por PCDs

Vereadores de Campinas (SP) durante a 3ª Reunião Ordinária de 2026, nesta segunda (9)
Câmara Municipal de Campinas
A Câmara Municipal de Campinas aprovou de forma definitiva, na noite desta segunda-feira (9), dois projetos de lei. O primeiro, por ampla maioria, amplia o número de vagas para negros, indígenas e quilombolas em concursos públicos.
Já outro projeto, que passou por unanimidade, permite o uso das faixas exclusivas para ônibus nas vias urbanas por veículos que transportam pessoas com deficiência.
Com as aprovações em segundo votação na Casa, os textos seguem para sanção do prefeito, e posterior regulamentação para que entrem em vigor.
Cotas em concursos
O projeto de lei complementar 133/2025, que determina a ampliação vagas afirmativas oferecidas em concursos municipais, foi aprovado por 22 votos favoráveis e dois contrários.
Segundo o texto aprovado na Casa, 30% das vagas nos certames passam a ser reservadas, sendo 25% para pretos ou pardos, 3% para indígenas e 2% para quilombolas. Atualmente, são 20% para pretos e pardos e 5% para pessoas com deficiência.
Com a aprovação da medida, os percentuais passarão a ser aplicadas sobre o total de vagas previstas no edital e também sobre colocações que vierem a ser autorizadas durante todo o prazo de validade do concurso ou processo seletivo.
A proposta prevê ainda a publicação, no Diário Oficial do Município, do deferimento ou indeferimento da solicitação para participação nas listas de reserva.
Como funcionaria na prática?
O enfrentamento à lei de cotas
De acordo com o projeto, o candidato que desejar concorrer às vagas reservadas deverá se autodeclarar no momento da inscrição, conforme critérios de raça, cor e etnia utilizados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
O PLC nº 133/2025 estabelece mecanismos de validação para evitar fraudes e garantir a efetividade da política pública. Além disso, o projeto também prevê direito a recurso caso a autodeclaração não seja confirmada ou a documentação seja indeferida.
Entre outros pontos, a proposta determina que candidatos inscritos nas reservas de vagas concorrem também às vagas da ampla concorrência, desde que alcancem pontuação suficiente. Caso o candidato não seja confirmado na reserva, ele permanece na ampla concorrência, se estiver habilitado.
A proposta prevê que as regras se apliquem não apenas à administração direta, mas também a autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista controladas pela Prefeitura. Editais já homologados e atos de concursos em andamento não serão afetados.
Faixas exclusivas de ônibus
Os vereadores aprovaram na mesma sessão, por unanimidade, o substitutivo ao projeto de lei 92/22 para permitir o uso das faixas exclusivas para ônibus nas vias urbanas por veículos que transportam pessoas com deficiência.
O texto estabelece que todos os veículos poderão utilizar as faixas exclusivas das 22h às 6h, mas com restrição de embarque e desembarque, além da liberação aos táxis em todos os horários.
A ideia da proposta é ampliar o acesso às faixas aos veículos que transportam pessoas com o transtorno do espectro autista (TEA), pessoas com deficiência (física, intelectual ou múltipla), bem como pessoas com paralisia cerebral.
Permínio Monteiro
Antes das votações da ordem do dia, o vereador Permínio Monteiro (PSB), condenado por improbidade administrativa e perda do mandado por um esquema de “rachadinha” com o salário de servidores do gabinete dele, se defendeu das denúncias – a defesa do parlamentar já havia informado que iria recorrer da sentença.
Durante sua fala, Permínio disse estar sendo vítima de ataques de cunho político, e reforçou que o caso ainda não transitou em julgado (foi condenado de forma definitiva).
Vereador de Campinas é condenado a perda de mandato em ação contra esquema de ‘rachadinha’ na Câmara
“A decisão judicial proferida em primeira instância em uma ação de improbidade administrativa não é definitiva, pois ainda não transitou em julgado, e já estamos sendo devidamente questionados por meio de recursos cabíveis no Poder Judiciário. Vivemos em Estado Democrático de Direito, onde o princípio da presunção da inocência e o direito à ampla defesa não são privilégios, mas garantias constitucionais asseguradas a todo e qualquer cidadão”, disse.
Vereador Permínio Monteiro (PSB) de Campinas
Câmara Municipal de Campinas
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