Auditores da Sefaz-SP e mãe de fiscal são denunciados sob acusação de fraude no ICMS | Brasil

Segundo a investigação, auditores fiscais da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo (Sefaz-SP) teriam recebido propina para acelerar e inflar o ressarcimento de créditos de ICMS-ST (substituição tributária) da rede varejista Fast Shop.

A denúncia, protocolada na 1ª Vara de Crimes Tributários, Organização Criminosa e Lavagem de Dinheiro da capital, afirma que os fiscais Artur Gomes da Silva Neto, que está preso, e Marcelo de Almeida Gouveia teriam se valido de suas funções para liberar créditos tributários superfaturados entre 2021 e 2022, mediante pagamento de R$ 63,6 milhões em propina.

Os valores foram disfarçados como serviços prestados por uma empresa de fachada ligada à mãe de Silva Neto, a Smart Tax Consultoria e Auditoria Tributária Ltda, afirma a acusação.

Além dos dois auditores, foram denunciados: Fátima Regina Rizzardi e Maria Hermínia de Jesus Santa Clara, auxiliares de Silva Neto; Kimio Mizukami da Silva, mãe dele e dona formal da Smart Tax; e o casal Celso Eder Gonzaga de Araújo e Tatiane da Conceição Lopes de Araújo, apontados como operadores da lavagem de dinheiro.

Procuradas nesta sexta-feira, as defesas de Artur Gomes da Silva Neto (por WhatsApp e telefone) e Marcelo de Almeida Gouveia (por email), ainda não se manifestaram. As defesas de Kimio Mizukami da Silva, Fátima Regina Rizzardi, Maria Hermínia de Jesus Santa Clara e Tatiane da Conceição Lopes de Araújo não foram localizadas pela reportagem.

A Fast Shop afirma que “reitera sua colaboração integral com as autoridades e reforça seu compromisso com a ética, a legalidade e a conformidade de suas atividades, que se encontram em processo de constante aperfeiçoamento”.

O diretor estatutário da Fast Shop, Mário Otávio Gomes, que chegou a ser preso na operação, aparece nos autos como responsável por oferecer as vantagens indevidas aos fiscais e detalhar como funcionava o esquema dentro da empresa. Ele, no entanto, não foi denunciado porque firmou Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) com o MP-SP.

O ANPP é um instrumento que permite ao investigado confessar o crime em troca de não responder a processo criminal. É diferente de uma delação premiada, que é usada em crimes mais complexos e consiste em o acusado colaborar com as investigações, entregando provas e informações novas sobre outros envolvidos, em troca de redução ou até perdão de pena. A delação não exige confissão.

Os sócios da Fast Shop, inicialmente denunciados, também escaparam após aceitarem um acordo que deve fazer a varejista entrar em conformidade com a Lei Anticorrupção.

O compromisso serviria para evitar sanções administrativas e civis severas, que podem incluir multas de até 20% do faturamento e a desconsideração da personalidade jurídica. Milton Kazuyuki Kakumoto, presidente da Fast Shop, se comprometeu a pagar R$ 55 milhões ao Estado e seu sócio Julio Atsushi Kakumoto, outros R$ 30 milhões. No total, com o diretor, serão pagos R$ 100 milhões.

De acordo com a denúncia, uma planilha apresentada por Silva Neto à Fast Shop indicava que a adesão ao esquema poderia aumentar em 43% o valor do ressarcimento de créditos tributários nas lojas da capital paulista. Além de receber mais rápido e em valores inflados, a empresa ainda poderia negociar os créditos com outras companhias, com o respaldo de documentos assinados pelos fiscais para evitar questionamentos futuros.

As investigações indicam que a Smart Tax não possuía estrutura nem funcionários para realizar consultoria tributária. Mesmo assim, teria emitido 21 notas fiscais frias que somariam R$ 61,8 milhões em supostos serviços prestados à Fast Shop. Nesse período, o patrimônio de Kimio, dona da empresa e professora aposentada, teria saltado de R$ 411 mil para quase R$ 2 bilhões.

O Ministério Público pede a condenação dos réus por corrupção passiva e lavagem de dinheiro, além da manutenção das prisões preventivas já decretadas contra Silva Neto, Gouveia e Celso Eder, e da prisão domiciliar de Tatiane. Para Kimio, Fátima e Maria Hermínia, a promotoria solicitou medidas cautelares alternativas, como uso de tornozeleira eletrônica e apreensão de passaporte.

A denúncia é assinada pelos promotores do Grupo Especial de Repressão a Delitos Econômicos (Gedec).

O crime de corrupção passiva tem pena de dois a 12 anos de prisão e multa, enquanto o crime de lavagem de dinheiro prevê reclusão de três a dez anos e multa. A pena para lavagem pode aumentar para até 12 anos se o crime envolver organização criminosa ou for praticado com o objetivo de beneficiar-se do crime de corrupção.