Apple terá que liberar lojas rivais da App Store para usuários no Brasil

App Store
James Yarema/Unsplash
A Apple deverá permitir que usuários de iPhone comprem e baixem aplicativos em lojas rivais da App Store, disse nesta terça-feira (23) o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade).
A decisão faz parte de um processo administrativo em que o órgão apura acusações de práticas anticoncorrenciais no ecossistema do iOS, sistema operacional da Apple (saiba mais abaixo).
Ela foi tomada após a Apple propor um Termo de Compromisso de Cessação (TCC), um acordo em que empresas se comprometem a interromper práticas que geraram suspeitas sobre condutas anticompetitivas.
Nesta terça, o Tribunal do Cade formou maioria para homologar a proposta feita pela Apple. Depois da homologação, o processo será suspenso até o cumprimento das obrigações pela empresa.
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❓ O QUE ACONTECE AGORA? Com o acordo, aplicativos de iOS serão liberados a fazer transações financeiras em meios alternativos ao sistema de pagamentos da Apple no Brasil. As duas opções deverão ser exibidas lado a lado para os usuários.
Essa mudança é parecida com a que a Apple teve que fazer na União Europeia, onde desenvolvedores tinham que pagar taxas de até 30% por cada transação feita em seus aplicativos por meio do sistema de pagamentos da empresa.
A Apple terá até 105 dias para implementar as alterações no Brasil. Depois disso, as regras valerão por três anos a partir de quando entrarem em vigor os novos termos da empresa para desenvolvedores.
Ainda segundo o Cade, os termos poderão ser revisados se ficar provado que as medidas não estão alcançando o objetivo de promover a concorrência.
Em caso do surgimento de novos cenários, avisos deverão ter redação neutra e não poderão dificultar a experiência dos usuários.
O acordo também estabelece a estrutura de taxas a serem cobradas pela Apple e prevê medidas para diminuir riscos associados ao público infantil.
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Processo contra a Apple
A investigação contra a Apple no Cade começou em dezembro de 2022, depois de uma denúncia do Mercado Livre que apontou possível abuso de posição dominante na distribuição de aplicativos para iPhone.
Em novembro de 2024, a Superintendência-Geral do Cade abriu um processo administrativo e impôs medida preventiva que obrigava a Apple a permitir que desenvolvedores e usuários escolhessem outros sistemas de pagamento para compras em aplicativos.
Em maio de 2025, o Tribunal do Cade analisou o recurso da Apple, mas manteve a medida preventiva.
Em junho de 2025, a Superintendência-Geral do Cade recomendou a condenação da Apple depois de a sua apuração revelar um conjunto de ações restritivas ligadas à venda de conteúdos digitais dentro do ecossistema da Apple.
Em julho de 2025, a Apple iniciou um processo de acordo, o que levou à suspensão do prazo de cumprimento da medida preventiva.
Agora que o acordo foi aprovado, a Apple terá que encerrar o processo judicial que buscava tornar nula a medida preventiva do Cade.
Em caso de descumprimento total do acordo, a Apple poderá pagar ser multada em até R$ 150 milhões, e o Cade poderá retomar a investigação e a medida preventiva.