Após acordo de líderes, Câmara vota nesta terça medidas para enquadrar e punir devedor contumaz

Câmara vota nesta terça medidas para enquadrar e punir devedor contumaz
O plenário da Câmara dos Deputados vai analisar nesta terça-feira (9) uma proposta que combate o chamado devedor contumaz — contribuintes que deixam de pagar impostos de maneira planejada e repetida a fim de driblar legislações tributárias.
A inclusão do texto na agenda de votações desta terça foi resultado de acordo das lideranças partidárias da Casa. O projeto teve urgência aprovada no final de outubro e ficou travado até a escolha do relator pelo presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), no último dia 28.
A proposta de combate ao devedor contumaz é uma das prioridades do governo Lula para combater o crime organizado. A equipe do ministro da Fazenda, Fernando Haddad, avalia que fechar o cerco à prática ajudará a reprimir e evitar ocultação e lavagem de dinheiro.
Em novembro, Haddad afirmou que criminosos driblam o fisco com a abertura e fechamento de empresas para lavar dinheiro. Segundo ele, esse tipo de prática seria inibido com novas regras de combate aos devedores contumazes.
O texto tem apoio de diversas associações empresariais e ganhou força após a operação da Polícia Federal que revelou esquema bilionário de sonegação e lavagem de dinheiro ligado ao PCC.
A legislação é mencionada como uma forma de evitar situações como a do Grupo Refit, apontado como o maior devedor de impostos de São Paulo. Dono da antiga refinaria de Manguinhos, no Rio de Janeiro, e de dezenas de empresas do setor de combustíveis, o grupo foi alvo de uma megaoperação no fim de novembro. A estimativa é que o esquema de sonegação de tenha causado um prejuízo de R$ 26 bilhões de reais.
Investigação aponta que Refit montou esquema para sonegar R$ 26 bilhões em impostos
Código de Defesa do Contribuinte
O texto discutido pela Câmara já foi aprovado pelo Senado. O projeto cria o Código de Defesa do Contribuinte e define regras mais duras contra os contribuintes que deixam de pagar impostos de maneira planejada e repetida.
O relator escolhido por Hugo Motta, deputado Antonio Carlos Rodrigues (PL-SP), decidiu não fazer alterações ao projeto enviado pelos senadores. Se o plenário da Câmara referendar o parecer e não aprovar modificações, a proposta poderá seguir diretamente para a sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
🔎O projeto enquadra como devedor contumaz o contribuinte que usa inadimplência de tributos reiterada e injustificada como estratégia de negócio. Pela proposta, entram nesta categoria os contribuintes que têm, em nível federal, dívida tributária superior a R$ 15 milhões e correspondente a mais de 100% do seu patrimônio conhecido. Nos estados e municípios, a caracterização será diferente.
Os contribuintes enquadrados como devedores contumazes poderão sofrer penalidades, como:
proibição de usufruir de benefícios fiscais;
proibição de participar de licitações públicas;
proibição de pedir ou dar seguimento à recuperação judicial.
Também será possível tornar inapta a inscrição da empresa no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ). No âmbito federal, haverá também a possibilidade de abertura de processo para fazer a cobrança tributária.
O relator do projeto no Senado, Efraim Filho (União-PB), afirmou que dados da Receita Federal apontam que, nessa situação, estão 1,2 mil CNPJs. São R$ 200 bilhões em dívidas registradas na última década.
O deputado Antonio Carlos Rodrigues avaliou, no seu parecer, que a proposta é necessária para “atacar” a concorrência desleal.
O deputado Antônio Carlos Rodrigues (PL-SP), relator do projeto do devedor contumaz na Câmara
Vinicius Loures/Câmara dos Deputados
Segundo o relator da Câmara, devedores contumazes usam a inadimplência para ganhar vantagens competitivas ilícitas que “distorcem o mercado e prejudicam o investimento produtivo”.
Além de combater o devedor contumaz, o texto discutido pela Câmara também cria mecanismos para reconhecer e dar benefícios a bons pagadores de impostos.
Em outubro, o secretário da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, defendeu a aprovação da proposta em uma audiência na Câmara.
Segundo ele, o endurecimento de regras contra contribuintes que driblam o fisco é necessário para combater “gente que se utiliza dos instrumentos empresariais para ocultar, transferir, para lavar dinheiro”.
“O PL do devedor contumaz é importantíssimo também. Há dois anos nós estamos batendo na tecla de que aquele PL não é para contribuinte; é para gente que se utiliza dos instrumentos empresariais para ocultar, para transferir, para lavar dinheiro. É disso que falamos quando nos referimos ao devedor contumaz. É importantíssimo também esse passo de o Estado brasileiro se unir e se organizar para enfrentar e vencer o crime organizado”, disse.