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Anderson Torres é preso e levado para o Complexo Penitenciário da Papuda – Notícias

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Câmara aprova projeto que obriga divulgação de lista de espera do SUS

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A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (21) projeto de lei que determina a publicação na internet da lista de pacientes que aguardam por cirurgias e exames nos hospitais do Sistema Único de Saúde (SUS). Os deputados federais mudaram a proposta, que, desta forma, terá de retornar para votação no Senado. 

O texto aprovado prevê que as listas devem trazer o número do Cartão de Saúde do paciente, data de agendamento, posição do paciente na fila, local onde será realizada a cirurgia ou serviço e especialidade em caso de cirurgia eletiva.

O relator, deputado Ruy Carneiro (Podemos-PB), defendeu que a divulgação trará dignidade ao cidadão que espera pelos procedimentos no SUS. “Essa ação vai dar dignidade à saúde pública do Brasil. Vai acabar com o esquema fura-fila, com a intervenção política que salva um e mata dois”, afirmou.

Os governos e responsáveis pelas unidades de saúde deverão atualizar as listas quinzenalmente, que somente poderão ser alteradas com base em critério médico. Os pacientes que tiverem datas alteradas ou procedimento desmarcado terão de ser avisados em tempo adequado e informados sobre a nova data de agendamento.

A cada mês, os gestores das unidades de saúde terão de informar, também na internet, o número de pacientes nas filas de procedimentos por especialidade e o tempo médio de espera. 

* Com informações da Agência Câmara

 

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8 de janeiro: STF condenou 101 acusados de participação nos atos em julgamentos em 2023 e 2024

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Corte concluiu, nesta sexta-feira (15), o julgamento de mais 15 réus pelos atos antidemocráticos. Essas condenações se somam às punições já determinadas a outras 86 pessoas. O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu, nesta sexta-feira (23), o julgamento de mais 15 acusados de envolvimento nos atos antidemocráticos de 8 de janeiro — quando foram depredadas as sedes dos Três Poderes. A maioria dos ministros votou pela punição de todos os réus.
Com a decisão, são 101 condenados por participação nos atos, em julgamentos da Corte realizados entre o segundo semestre de 2023 e o começo deste ano. As penas variam de 3 a 17 anos de prisão.
Os réus podem apresentar recursos ao próprio Supremo.
Termina hoje, no STF, o julgamento de mais 15 réus pelos atos golpistas de 8 de janeiro
Sessão virtual
Nesta sexta-feira, o Supremo encerrou, no plenário virtual, a análise de 15 processos, que fazem parte do terceiro bloco sobre o tema do ano. Nesta modalidade, os ministros apresentam seus votos em uma página eletrônica da Corte, sem a necessidade de sessão presencial.
Os ministros avaliaram as denúncias apresentadas pela Procuradoria-Geral da República (PGR) na esteira das investigações sobre o caso. A situação de cada acusado foi verificada de forma individual, a partir da ponderação das provas produzidas ao longo do processo.
Os acusados responderam pelos seguintes crimes:
abolição violenta do Estado Democrático de Direito: acontece quando alguém tenta “com emprego de violência ou grave ameaça, abolir o Estado Democrático de Direito, impedindo ou restringindo o exercício dos poderes constitucionais”. A pena varia de 4 a 8 anos de prisão.
golpe de Estado: fica configurado quando uma pessoa tenta “depor, por meio de violência ou grave ameaça, o governo legitimamente constituído”. A punição é aplicada por prisão, no período de 4 a 12 anos.
associação criminosa armada: ocorre quando há a associação de três ou mais pessoas, com o intuito de cometer crimes. A pena inicial varia de um a três anos de prisão, mas o MP propõe a aplicação do aumento de pena até a metade, previsto na legislação, por haver o emprego de armas.
dano qualificado: ocorre quando a pessoa destrói, inutiliza ou deteriora coisa alheia. Neste caso, a pena é maior porque houve violência, grave ameaça, uso de substância inflamável. Além disso, foi cometido contra o patrimônio da União e com “considerável prejuízo para a vítima”. A pena é de seis meses a três anos.
deterioração de patrimônio tombado: é a conduta de “destruir, inutilizar ou deteriorar bem especialmente protegido por lei, ato administrativo ou decisão judicial”. O condenado pode ter que cumprir pena de um a três anos de prisão.
As defesas dos acusados sustentaram que não havia provas suficientes para a condenação.
O relator, ministro Alexandre de Moraes, votou pela condenação do grupo por penas que variam de 12 a 17 anos. Sua posição foi acompanhada, na íntegra, pelos ministros Dias Toffoli, Gilmar Mendes, Luiz Fux e Cármen Lúcia.
O ministro Cristiano Zanin também votou pela condenação, mas propôs penas diferentes — de 11 a 15 anos. Sua posição foi acompanhada pelo ministro Edson Fachin.
O ministro André Mendonça divergiu. Em alguns casos, votou para absolver réus. Em outros, propôs a condenação por alguns dos delitos — com isso, fixou penas menores, que variam de 2 anos a 4 anos e 2 meses.
O ministro Nunes Marques votou pela absolvição de parte dos réus. Em relação a alguns acusados, propôs penas que variam de 4 meses a 2 anos 6 meses de prisão.
O presidente do STF, ministro Luís Roberto Barroso, também votou pela condenação dos réus, mas entende que não é possível punir, ao mesmo tempo, pelos crimes de abolição violenta do Estado Democrático de Direito e golpe de Estado. Por isso, aplica apenas a pena do segundo delito.
As penas, no entanto, ainda não foram fixadas. Isso porque não houve maioria de votos para as propostas de punição apresentadas. Com isso, os ministros devem apresentar um voto médio, e o resultado deve ser oficializado nos próximos dias.
Denúncias
Na mesma sessão virtual, os ministros decidiram, por maioria, receber um acréscimo feito pela Procuradoria-Geral da República em 29 denúncias.
Com os aditamentos admitidos, nas ações penais os investigados passam a responder também pelo que foi incluído pela PGR. Com o início dos processos penais, começa a etapa de produção de provas e apresentação de defesas. Apenas depois disso o mérito (o conteúdo) do processo será julgado, com uma definição sobre condenação e absolvição.
As acusações da Procuradoria-Geral da República tratam de crimes como abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado, associação criminosa, dano qualificado, deterioração de patrimônio tombado. Também incluem o crime de incitação ao crime equiparada pela animosidade das Forças Armadas contra os Poderes Constitucionais.
As defesas dos envolvidos pedem a rejeição da denúncia, por entenderem que não cabe ao STF analisar os casos.
Moraes, o relator dos casos, votou pelo recebimento dos pedidos. Foi acompanhado integralmente pelos ministros Edson Fachin, Dias Toffoli, Cristiano Zanin, Cármen Lúcia, Gilmar Mendes, Luiz Fux e o presidente Luís Roberto Barroso.
Os ministros André Mendonça e Nunes Marques também votaram pelo recebimento dos acréscimos, mas pontuaram nos votos que entendem que os processos deveriam ser enviados a instâncias inferiores da Justiça.

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Búzios terá nova eleição para prefeito e vice em 28 de abril

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O Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE-RJ) aprovou, na sessão dessa terça-feira (20), o calendário das eleições suplementares em Armação dos Búzios, na Região Lagos. A votação será no domingo, 28 de abril, e a chapa vencedora exercerá o mandato até 31 de dezembro de 2024.

Estão aptos a votar na eleição suplementar eleitoras e eleitores com cadastro em situação regular e com domicílio eleitoral na cidade até o dia 29 de novembro de 2023. Poderão concorrer pessoas filiadas a partido político e com domicílio eleitoral até 31 de outubro de 2023. Os registros de candidatura devem ser encaminhados ao cartório eleitoral de Búzios até 22 de março.

A propaganda eleitoral será permitida a partir do dia 23 de março, data a partir da qual a 172ª Zona Eleitoral funcionará em regime de plantão aos sábados, domingos e feriados, das 12h às 17h. Os eleitos serão diplomados até 20 de maio, após o julgamento de suas prestações de contas de campanha. A solenidade de posse dos eleitos é uma atribuição da Câmara Municipal.

Entenda o caso

Em setembro de 2022, o Colegiado do TRE-RJ confirmou sentença da 172ª Zona Eleitoral, juízo responsável pelo caso, que cassou o mandato do prefeito de Armação dos Búzios, Alexandre Martins (Republicanos), e do vice-prefeito, Miguel Pereira de Souza (Republicanos), por abuso do poder econômico nas eleições de 2020.

A Corte Eleitoral fluminense entendeu que os políticos foram beneficiados por esquema de compra de votos na data do pleito, em 15 de novembro de 2020. A decisão do TRE-RJ foi confirmada pela ministra Isabel Gallotti, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), em decisão monocrática de fevereiro de 2024.

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Governo publica calendário de pagamento de emendas parlamentares

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Um decreto assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva oficializou a retomada de um calendário para o pagamento de emendas parlamentares ao longo do ano. O cronograma, que estava previsto na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), aprovado pelo Congresso Nacional, foi vetado pelo presidente no fim do ano passado, mas após acordo político entre governo e partidos da base aliada, essa semana, a previsão foi restituída. Os valores consideram o pagamento de emendas individuais, de bancada estadual e de comissões, de fevereiro a dezembro de 2024.

Parte dessas emendas, especialmente as voltadas para custeio nas áreas de saúde, educação a assistência social, deverá ser empenhada (reservada) até 30 de junho, que é o prazo limite para esse tipo de operação orçamentária antes da vedação temporária imposta por causa das eleições municipais, de outubro deste ano. Esse valor, de acordo com estimativas oficiais, soma cerca de R$ 14,5 bilhões. As emendas representam a principal forma pelo qual os parlamentares destinam recursos para os seus redutos eleitorais, e havia uma pressão grande do Congresso Nacional para que os pagamentos fossem realizados até a data limite do calendário eleitoral.

O decreto com o cronograma foi publicado em edição extra do Diário Oficial da União (DOU) desta quinta-feira (22), depois de uma reunião, no Palácio do Planalto, envolvendo o ministro da Secretaria de Relações Institucionais, Alexandre Padilha, lideranças partidárias e parlamentares integrantes da Comissão Mista de Orçamento (CMO), bem como o relator da LDO, o deputado federal Danilo Forte (União Brasil-CE).

“Vocês sabem que a Lei de Diretrizes Orçamentárias tinha proposta de cronograma de acelerar a execução no primeiro semestre dos recursos de repasses a fundo da saúde e assistência social, do SUS [Sistema Único de Saúde] e do SUAS [Sistema Único de Assistência Social]. O governo tem concordância em acelerar essa execução. Teve um veto por conta de uma coisa que havíamos anunciado, que é a Lei de Responsabilidade Fiscal”, afirmou Padilha em entrevista a jornalistas, para explicar o veto e anunciar a edição do cronograma via decreto.

Com o acordo, o veto ao calendário de liberação de emendas na LDO deverá ser mantido, mas outros pontos vetados da lei ainda serão objeto de negociação entre governo e parlamentares, em nova rodada de reuniões previstas para o começo de março.

Ainda de acordo com o decreto, os ministérios da Fazenda e do Orçamento poderão fazer alterações nos cronogramas de acordo com decisões de órgãos técnicos ou judiciais.

Na noite de quinta-feira (22), o presidente Lula reuniu-se, em um coquetel, com o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), com ministros do governo e com líderes partidários da Câmara dos Deputados. O encontro teve a presença de cerca de 25 pessoas, no Palácio do Alvorada, residência oficial da Presidência da República. O encontro marcou o engajamento direto do presidente na articulação política junto ao Congresso Nacional.  

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Oposição protocola pedido de impeachment de Lula na Câmara

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Deputados federais da oposição protocolaram nesta quinta-feira (22) pedido de impeachment do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Segundo a assessoria da deputada Carla Zambelli (PL-SP), autora da proposta, o pedido tem 139 assinaturas e mais quatro nomes serão acrescentados na próxima segunda-feira (26).

O pedido foi apresentado após declaração em  que Lula comparou as ações militares de Israel na Faixa de Gaza ao Holocausto contra judeus na 2ª Guerra Mundial.

Os parlamentares argumentam que o presidente infringiu artigo da Constituição Federal que prevê como crime de responsabilidade “cometer ato de hostilidade contra nação estrangeira, expondo a República ao perigo da guerra, ou comprometendo-lhe a neutralidade”, conforme o Artigo 5° da Constituição Federal.

Nesta semana, ministros, deputados e senadores da base governista defenderam a declaração de Lula. Segundo eles, o presidente buscou chamar a atenção para as mortes de civis palestinos na Faixa de Gaza, e não ofender ou criticar o povo judeu.

A abertura do processo depende de decisão do presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL).

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Lula chama guerra em Gaza de genocídio e critica “hipocrisia”

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O presidente Luiz Inácio Lula da Silva voltou a falar publicamente sobre a guerra de Israel na Faixa de Gaza, dias após a repercussão de uma entrevista em que ele comparou as ações militares israelenses no território palestino ao Holocausto contra judeus da 2ª Guerra Mundial. Ao discursar no lançamento do programa Petrobras Cultural, no Rio de Janeiro, nesta sexta-feira (23), o presidente classificou o conflito militar como genocídio e responsabilizou o governo de Israel pela matança que já vitimou cerca de 30 mil civis, principalmente mulheres e crianças palestinas.    

“Quero dizer para vocês, agora, eu não troco a minha dignidade pela falsidade. Quero dizer a vocês que sou favorável à criação do Estado Palestino livre e soberano. Que possa, esse Estado Palestino, viver em harmonia com o Estado de Israel. E quero dizer mais: o que o governo de Israel está fazendo contra o povo palestino não é guerra, é genocídio, porque está matando mulheres e crianças”, afirmou o presidente.

“Não tentem interpretar a entrevista que eu dei na Etiópia, leia a entrevista ao invés de ficar me julgando pelo que disse o primeiro-ministro de Israel. São milhares de crianças mortas e desaparecidas. E não está morrendo soldado, estão morrendo mulheres e crianças dentro de hospital. Se isso não é genocídio, eu não sei o que é genocídio”, prosseguiu Lula, fazendo referência à declaração concedida no último domingo (18), em Adis Abeba, na Etiópia, quando comparou a ação de Israel em Gaza ao que Adolf Hitler tinha promovido contra os judeus na 2ª Guerra Mundial.

Na ocasião, o comentário fez o governo de Israel declarar Lula persona non grata no país. Em resposta, o governo brasileiro convocou de volta ao país o embaixador em Tel Aviv “para consultas”. Além disso, o ministro das Relações Exteriores, Mauro Vieira, criticou o chanceler do governo israelense, Israel Katz, por declarações dadas nos últimos dias sobre o presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

Hipocrisia

O presidente ainda afirmou que o governo brasileiro trabalha para uma reforma no Conselho de Segurança da Organização das Nações Unidas (ONU), que inclua representações permanentes de países da América Latina, da África, da Índia e outras nações. Ele ainda criticou os vetos do governo dos Estados Unidos às resoluções da ONU para um cessar-fogo em Gaza e, sem citar nomes, chamou de “hipócrita” a classe política pela inação diante dos conflitos em curso.  

“Somente quando a gente tiver um conselho [de segurança] da ONU democrático, com mais representação política, e somente quando a classe política deixar de ser hipócrita, somente quando ela encarar as verdades. Não é possível que as pessoas não compreendam o que está acontecendo em Gaza. Não é possível que as pessoas não tenham sensibilidade com milhões de crianças que vão dormir todo santo dia com fome, porque não têm um copo de leite, apesar do mundo produzir alimento em excesso”, afirmou.

O presidente apelou por mais política para a solução de guerras. “É importante que as pessoas saibam enquanto é tempo de saber. Nós precisamos ter consciência que o que existe no mundo hoje é muita hipocrisia e pouca política. A gente não pode aceitar guerra na Ucrânia, como não pode aceitar a guerra em Gaza, como não pode aceitar nenhuma guerra”, concluiu.

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