Ação no STF ameaça repasses às Apaes e reacende debate sobre inclusão total

Uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) ajuizada no Supremo Tribunal Federal (STF) acendeu o alerta entre centenas de famílias, educadores e instituições de educação especial no Paraná. Proposta pela Federação Brasileira das Associações de Síndrome de Down, a ADI 7796 contesta a legalidade de duas leis estaduais — a Lei 17.656/2013, conhecida como “Todos Iguais pela Educação”, e a Lei 18.419/2015, que institui o Estatuto da Pessoa com Deficiência no Estado. Ambas normativas garantem o repasse de recursos públicos para escolas especializadas mantidas por instituições como as Apaes (Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais).

A federação autora da ação argumenta que as leis paranaenses sustentam um modelo educacional excludente, contrário aos princípios de inclusão plena defendidos pela política nacional de educação especial do governo Lula, que prioriza a matrícula de todos os alunos com deficiência na rede regular de ensino. Para as entidades que operam no chão da realidade, no entanto, essa visão desconsidera as múltiplas complexidades do atendimento especializado.

A possível derrubada das leis preocupa profundamente quem vive a rotina das Apaes. “Nossa Apae atende 457 alunos com necessidades específicas. Aqui, eles recebem um atendimento estruturado, com equipe multidisciplinar, vínculos afetivos e um plano individualizado de aprendizagem. A escola especializada não é um privilégio — é um direito baseado nas necessidades reais desses alunos”, alerta Cláudia Valéria Kossatz Lopes e Silva, diretora da Apae de Paranaguá.

Inclusão total não é adotada em nenhum país desenvolvido, diz especialista 

A crítica à chamada “inclusão total” é partilhada por especialistas. O professor Lucelmo Lacerda, doutor em Educação e pós-doutor em Psicologia, afirma que não há evidência científica que respalde a obrigatoriedade da matrícula exclusiva em escolas regulares para todos os estudantes com deficiência. “A chamada inclusão total, também conhecida como inclusão selvagem, não é adotada por nenhum país desenvolvido. As pesquisas mostram que diferentes arranjos educacionais — incluindo escolas e salas especializadas — são fundamentais para garantir um atendimento efetivo. Mais importante ainda é que os apoios sejam individualizados, respeitando o Plano Educacional Individualizado (PEI) de cada aluno.”

No caso das pessoas com síndrome de Down, Lacerda reforça que a diversidade de perfis exige flexibilidade: “Casos com maior comprometimento intelectual se beneficiam mais do ensino especializado. Já outros podem ter melhor aproveitamento na escola regular. Não há uma fórmula única”.

Fim das Apaes vai sobrecarregar rede comum de escolas, que não tem estrutura para atendimento especializado 

A garantia da multiplicidade de oferta de atendimento às famílias é também o que fundamenta a defesa dos deputados estaduais do Paraná, como Pedro Paulo Bazana (PSD), que há mais de duas décadas atua em defesa da educação especial. Ex-presidente da Apae de Arapongas, ele foi um dos principais articuladores das leis agora sob risco.

“Essas normas estaduais garantem mais de R$ 500 milhões por ano em repasses às escolas especializadas. Foram construídas com base na realidade das famílias que dependem desses atendimentos para o desenvolvimento dos seus filhos. A ADI 7796 ignora esse contexto e ameaça destruir uma rede que é referência nacional em inclusão com responsabilidade”, afirmou o parlamentar. 

Bazana já se reuniu com o ministro Dias Toffoli, relator da ADI no STF, para apresentar o impacto que a ação pode gerar. “Se for julgada procedente, o efeito será devastador: escolas fechadas, famílias desassistidas, regressão no desenvolvimento dos alunos e sobrecarga para a rede comum, que não tem estrutura para absorver essa demanda.” 

A apreensão não se limita ao campo político ou técnico. Mães como Marlene da Cruz Casagrande, de São Jorge do Ivaí, relatam o impacto direto do possível desmonte no desenvolvimento dos filhos. “A Apae acolheu meu filho desde o nascimento. Ele recebe um atendimento voltado às suas necessidades específicas. Se essas instituições forem enfraquecidas, muitas crianças como ele ficarão em casa, sem o suporte necessário, e perderão o que conquistaram com tanto esforço.”

O argumento da Federação autora da ação é de que as leis estaduais promovem a segregação. No entanto, para os defensores das Apaes, essa narrativa desconsidera a complexidade das deficiências e o direito das famílias de escolher o que é melhor para seus filhos.  

“Fechar as portas das escolas especializadas é excluir quem mais precisa delas”, resume Cláudia Valéria, da Apae de Paranaguá.