Em audiência pública, AGU defende resoluções da Anvisa que normatizam publicidade de alimentos e remédios | Brasil

A audiência foi convocada a pedido da Advocacia Geral da União (AGU). No evento, o adjunto do advogado geral da União, Paulo Ronaldo Ceo de Carvalho, defendeu as resoluções determinadas pela Anvisa, as quais “buscam informar e proteger a liberdade de escolha e a saúde do consumidor”.

Sob relatoria de Zanin, a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7788 questiona a constitucionalidade da Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) 24 e 96, estabelecidas pela Anvisa, respectivamente, em 2008 e 2010, para que a agência possa definir regras de publicidade de remédios e alimentos.

A RDC 24 estabelece que a publicidade de produtos com alto teor de açúcar, gorduras e sódio deve apresentar essas informações em materiais publicitários, junto com o aviso de que o seu consumo excessivo aumenta o risco de danos à saúde, como o desenvolvimento de obesidade, cárie e diabetes. Para os medicamentos, a RDC 96 define, entre outras normas, que somente os remédios isentos de prescrição médica podem ser divulgados ao público.

Na ação, a Abert argumenta que as RDCs determinam regras que seriam de competência do Congresso Nacional. A entidade afirma, ainda, que as resoluções ferem princípios da “proporcionalidade” e da “livre iniciativa”, e os direitos da “liberdade de expressão comercial” e da “informação dos consumidores”.

Além da AGU, a audiência teve participação de representantes da Anvisa, da Abert, dos ministérios da Saúde e da Justiça e Segurança Pública, da Associação Brasileira da Indústria de Alimentos, da Fundação do Câncer, do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), do Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Consea), entre outros expositores.