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“O Brasil adota uma série de atos, políticas e práticas que aparentemente negam proteção e aplicação adequadas e eficazes aos direitos de propriedade intelectual. Por exemplo, o país não conseguiu combater de forma eficaz a importação, distribuição, venda e uso generalizado de produtos falsificados, consoles de videogame modificados, dispositivos de streaming ilícitos e outros dispositivos de violação”, afirma o documento.