Licenciamento ambiental: o que diz o agro sobre projeto que flexibiliza a lei

Congresso aprova projeto que enfraquece licenciamento ambiental
A Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) disse que o projeto de lei que flexibiliza licenciamento ambiental no Brasil, “moderniza” e “desburocratiza” o atual modelo.
A proposta que tramitava há 21 anos no parlamento foi aprovada na Câmara dos Deputados na madrugada desta quinta-feira (17), por 267 votos a 116.
O projeto já tinha passado pelo Senado. Agora, antes de virar lei, ele precisa da sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), que pode vetar trechos.
A decisão será acompanhada com atenção, especialmente com a COP30, em Belém, se aproximando.
Ponto a ponto: entenda o que foi aprovado
Além da CNA, o g1 procurou outras entidades ligadas ao agro para comentar a aprovação.
O Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST) considerou que o PL representa “um marco de retrocessos” da legislação ambiental.
A Associação Brasileira do Agronegócio (Abag) disse que ainda não vai se pronunciar oficialmente sobre o tema.
A Associação Brasileira dos Produtores de Soja, a Associação Brasileira das Indústrias de Óleos Vegetais (Abiove) e a Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura (Contag) não se manifestaram até a última atualização da reportagem.
CNA
O coordenador de Sustentabilidade da CNA, Nelson Ananias, diz que a sanção do projeto é importante porque hoje, no Brasil, não existe uma lei geral que trate do licenciamento ambiental.
Ele conta que todo o arcabouço foi moldado com resoluções do Conselho Nacional de Meio Ambiente (Conama) e legislações estaduais, tornando o procedimento diferente em cada estado.
“Atualmente, há divergência de entendimentos entre órgãos federais, estaduais, Ministério Público, e, agora, com a lei do licenciamento, o produtor vai saber de forma mais clara quais são suas obrigações para continuar produzindo e cumprindo suas obrigações com a legislação ambiental”, afirma.
“O texto aprovado atende aos anseios do setor produtivo, ao evitar retrocessos e estabelecer segurança jurídica e ambiental para o país e para a economia”, diz.
Ananias diz ainda que a aprovação do PL vai reduzir a demora na aprovação dos pedidos de licenciamento ambiental e atualizar normas obsoletas que foram criadas nos anos 90.
MST
Segundo nota divulgada pelo MST, a aprovação atende o interesse do “agronegócio extrativista” e que se trata de uma lei inconstitucional.
“Não podemos nos esquecer da tragédia anunciada que PL da Devastação representará, em respeito e memória à todos que já sofreram as consequências da destruição em nome do lucro dessas empresas, como foi o caso de Brumadinho, Mariana e tantas outros crimes ambientais que afetam diretamente a população”, diz a nota.
Na nota, o movimento social diz esperar que o presidente Luta use o poder de vetar a lei.
Legislação ambiental
Por outro lado, ambientalistas argumentam que o texto pode reduzir o controle sobre atividades que causam degradação e trazer riscos para comunidades tradicionais.
Segundo a CNA, as novas regras “não excluem a rigidez da legislação ambiental brasileira, ou seja, os produtores continuarão a produzir com sustentabilidade e respeitando o Código Florestal, uma das legislações mais rigorosas do mundo”
“Além disso, os produtores de atividades de baixo impacto ambiental que estão isentos de licenciamento continuarão submetidos ao Cadastro Ambiental Rural (CAR), instrumento que monitora a vegetação nativa das propriedades.”
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