Com a nova redação, a Prefeitura poderá avaliar pedidos de isenções fiscais mesmo que a empresa não esteja totalmente regular com seus tributos, desde que existam razões de interesse público que justifiquem a concessão do benefício. As empresas com dívidas fiscais, porém, continuam proibidas de firmar contratos com a administração municipal e de receber outros benefícios.
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