Sem acordo, Câmara adia mais uma vez votação da PEC que amplia poder do Congresso sobre conselho do MP

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Texto aumenta número de indicados da Câmara e do Senado ao órgão. Entidades do Ministério Público apontam risco de interferência política. Integrantes do MP protestam em 18 estados contra PEC que limita autonomia de promotores e procuradores
Devido à falta de apoio para aprovação, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), adiou mais uma vez nesta quarta-feira (13) a análise da proposta de emenda à Constituição (PEC) que aumenta o poder de influência do Congresso na composição do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). A expectativa é que a matéria seja analisada nesta quinta-feira (14).
O CNMP é um órgão externo de controle, responsável pela fiscalização administrativa, financeira e disciplinar do Ministério Público e de seus membros. Cabe ao CNMP, por exemplo, avaliar a conduta de procuradores e promotores em julgamentos de processos administrativos disciplinares.
Proposta polêmica: Câmara analisa alteração nas regras do Conselho Nacional do Ministério Público
“Nós estamos justamente costurando um acordo entre membros e associações do Ministério Público e os líderes e representantes. Esse texto será trazido a plenário e, com ele, a possibilidade ou não de um acordo. Se houver [acordo], nós votaremos amanhã [quinta-feira] a partir das 9h”, disse.
Entidades do Ministério Público criticam a proposta e temem interferências políticas no conselho. Um dos dispositivos, por exemplo, determina que o corregedor do CNMP órgão será escolhido dentre os indicados pelo Congresso ao conselho.
Integrantes do MP pedem rejeição de PEC que tira autonomia da instituição
Lira se reuniu nesta quarta-feira (13) com lideranças partidárias na tentativa de chegar a um acordo para o texto. Em seguida, procuradores também se reuniram com parlamentares na tentativa de chegar a um texto em comum. Segundo interlocutores, a intenção do presidente da Casa era concluir a votação da PEC.
Essa é a segunda vez que a proposta é adiada no plenário. Na semana passada, a votação de um requerimento que solicitava a retirada do texto de pauta sinalizou que a PEC não teria os votos necessários para ser aprovada.
O texto
A PEC aumenta de 14 para 15 o número de integrantes do CNMP. Além de ampliar o número de indicados do Congresso para o conselho e ampliar a influência dos procuradores-gerais sobre os conselhos superiores, o texto estabelece que:
o corregedor no Conselho Nacional do Ministério Público, o qual será também o vice-presidente do CNMP (em lugar do vice-PGR, como hoje), será escolhido dentre os indicados pelo Congresso ao conselho. Isso, segundo a ANPR, permite indicações políticas de Câmara e Senado;
o CNMP poderá, por meio de procedimentos não disciplinares, rever ou desconstituir atos que constituam violação de dever funcional dos membros, após a devida apuração em procedimento disciplinar, ou, em procedimento próprio de controle. A crítica neste ponto é que os parâmetros são vagos e o órgão deveria ser apenas administrativo, para controle disciplinar e financeiro;
o CNMP poderá fazer revisão, mediante recurso, de decisões dos Conselhos Superiores dos ramos do Ministério Público. A crítica a esta redação é que isso daria ao CNMP o poder de interferir diretamente em atos funcionais dos membros do MP, contrariando a destinação constitucional do CNMP;
instaurada sindicância ou processo disciplinar contra membro do Ministério Público, a prescrição se interrompe até a decisão final. Segundo a ANPR, isso cria uma regra mais severa do que a aplicável aos criminosos processados pelo MP em ações penais.
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