Na Bahia, Haddad defende decisão de Dino contra 'penduricalhos' ilegais, e diz que decisão final cabe ao Congresso

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, defendeu nesta sexta-feira (6) a decisão tomada pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino de suspender e revisar os “penduricalhos” ilegais dos Três Poderes.
“Eu penso que a solução final para isso virá do Congresso. Então, Flávio Dino, nesse sentido, o ministro tem razão. Quer dizer, quem tem que regulamentar essa matéria é o Congresso”, ponderou o ministro.
Fernando Haddad ainda mencionou que, ao longo de três anos, tem falado sobre a necessidade de se criar uma legislação adequada para regular verbas indenizatórias.
“Não pode ficar sem regra, porque a verba indenizatória, como o próprio nome diz, é um ressarcimento. Está indenizando alguma coisa que o servidor gastou para cumprir uma obrigação funcional. Perdeu-se um pouco esse conceito ao longo dos anos”, justificou.
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O ministro ainda mencionou que a quantidade de indenizações como essas não são razoáveis e afirmou que “sempre defendeu” um teto.
Haddad lamentou também a paralisação da reforma administrativa no Congresso, que tem o objetivo de combater os supersalários no serviço público.
“O deputado Pedro Paulo [relator da reforma administrativa], por exemplo, apresentou uma proposta de regulação disso na forma de uma PEC que não foi apreciada e havia uma pressão da sociedade por uma reforma administrativa que colocasse o dedo nessa ferida e a coisa não prosperou”, lembrou.
Haddad está em Salvador, na Bahia, onde participou de reunião do Diretório Nacional do Partido dos Trabalhadores. As declarações foram dadas a jornalistas após o evento.
Ministro da Fazenda, Fernando Haddad, defende tributação maior das bets no Brasil.
Reuters via BBC
Decisão de Dino
O ministro Flávio Dino determinou nesta quinta que os Três Poderes revisem e suspendam os “penduricalhos” ilegais do serviço público, isto é, sem fundamento legal específico.
🔎 A expressão ‘penduricalho’ é utilizada para se referir a verbas indenizatórias, gratificações e auxílios que são somadas ao salário de servidores públicos. Essas gratificações servem para compensar gastos relacionados ao exercício da função ou ressarcir direitos não usufruídos (veja quais são abaixo).
Ao suspender os ‘penduricalhos’, Dino afirmou que muitas dessas indenizações possuem natureza remuneratória e, por isso, não poderiam ficar de fora do teto do funcionalismo, que é o limite máximo que um agente público pode receber. O valor é equivalente ao salário de ministros do Supremo, que é de R$ 46.366,19.
O ministro deu prazo de 60 dias para que Executivo, Legislativo e Judiciário tomem providências sobre essas verbas.
A medida tomada por Dino não afeta os salários determinados por lei. Com isso, a decisão não vai valer para o reajuste dos servidores do Legislativo, aprovado nesta semana pelo Congresso Nacional. Também não impacta as gratificações já pacificadas e previstas em lei.
🔎 Isso significa que a suspensão e a revisão valem apenas para as verbas que não estão expressamente previstas em legislações votadas no Congresso Nacional, nas Assembleias Legislativas e nas Câmaras Municipais.