Defensorias acionam Justiça por medidas para enfrentar calor no Rio

A Defensoria Pública da União (DPU) e a Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro (DPRJ) acionaram a Justiça do Rio de Janeiro pedindo que o município do Rio tome medidas para que a população em situação de vulnerabilidade, principalmente a população em situação de rua, não sofra tanto os efeitos do calor excessivo.

 “[A população em situação de rua], que depende umbilicalmente de bicas públicas e da solidariedade de comércios locais, encontra-se hoje totalmente desassistida. Comércios fecharam ou racionam água; bicas públicas secaram”, diz o pedido.

Diante da situação, DPU e DPRJ pedem que sejam tomadas uma série de medidas como em locais com maior circulação de pessoas em situação de rua:

• Distribuição de insumos como água, protetor solar
• Disponibilização de bebedouros e banheiros
• Instalação de pontos de resfriamento ou refrigeração

Além disso, pedem ainda que sejam determinadas pausas para hidratação e refrescamento dos profissionais e agente públicos em atividades externas, especialmente aqueles ligados ao Consultório na Rua e Assistência Social. O pedido é que as medidas durem enquanto pendurar o Enfrentamento ao Calor Extremo.

Deve ser ainda proibida a remoção forçada de pessoas em situação de rua sem a devida garantia de acolhimento adequado.

DPU e DPRJ solicitam que o município do Rio de Janeiro seja condenado a pagar R$ 1 milhão em “indenização por danos morais coletivos, em razão da grave violação aos direitos fundamentais e à dignidade da pessoa humana decorrente da inércia estatal perante a catástrofe climática”, como diz o pedido. Esse dinheiro deve ser revertido ao Fundo de Defesa de Direitos Difusos.

O Rio de Janeiro tem apresentado temperaturas superiores à média histórica. As altas temperaturas registradas nas primeiras duas semanas de 2026 levaram milhares de pessoas a buscar atendimento em unidades de saúde.  

População em situação de rua

Este não é o único pedido feito à Justiça. A DPU, a DPRJ e o Ministério Público Federal (MPF) já haviam solicitado à Justiça Federal uma liminar contra o município do Rio pela omissão em medidas voltadas à população em situação de rua na capital fluminense. Ainda não houve decisão judicial.

Os órgãos pedem que a Justiça determine que seja criado, em 30 dias, o Comitê Intersetorial de Acompanhamento e Monitoramento (Ciamp-Rua) Municipal. Trata-se de um órgão colegiado que reúne governo e sociedade civil para criar, monitorar e avaliar políticas públicas voltadas à inclusão social e garantia de direitos das pessoas em situação de rua.

Além disso, solicitam que o Executivo elabore, em 60 dias, um plano de ação detalhado para cumprir as determinações da Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental no Supremo (ADPF) 976, decisão liminar do Supremo Tribunal Federal (STF).

Entre outras medidas, a ADPF determina que estados e municípios efetivem medidas que garantam a segurança pessoal e dos bens das pessoas em situação de rua dentro dos abrigos institucionais existentes, inclusive com apoio para seus animais. Além disso, devem proibir o recolhimento forçado de bens e pertences, a remoção e o transporte compulsório de pessoas em situação de rua e o emprego de técnicas de arquitetura hostil contra essa população. 

Os autores também pedem que o município pactue com a União, em até 30 dias, a execução de todas as ações previstas no Plano Ruas Visíveis, garantindo que não se abra mão de recursos federais destinados a essas políticas públicas.

Descumprimentos

De acordo com os órgãos, a situação no Rio de Janeiro é preocupante. Atualmente, a rede municipal dispõe de apenas 2.688 vagas de acolhimento para uma população estimada em mais de 7 mil pessoas.

A manifestação cita dados de uma auditoria do Tribunal de Contas do Município (TCM/RJ), que revelou que 75% das novas vagas de acolhimento previstas no Plano Plurianual 2022-2025 não foram implementadas. Além disso, houve um corte orçamentário de 61% em 2023 para ações de acolhimento, restando apenas R$ 553 mil de uma previsão inicial já considerada insuficiente pelo órgão de contas.

Outro ponto crítico abordado é a insuficiência da estrutura de atendimento. O Rio de Janeiro conta com 14 Centros de Referência de Assistência Social (Creas), quando o parâmetro técnico para a população atual exigiria 34 unidades. A petição também menciona a existência de apenas dois Centros Pop em funcionamento e uma única Central de Recepção 24h, localizada na Ilha do Governador, cuja localização isolada dificulta o acesso voluntário da população de rua.

“O município do Rio de Janeiro há mais de 30 anos não amplia a sua rede de assistência social”, diz o defensor regional de direitos humanos do Rio de Janeiro (DRDH/RJ), Thales Arcoverde Treiger, que assina ambas as manifestações.

Sobre as medidas para enfrentar o calor, ele diz: “Qual é o protocolo para o calor? O que o município tá fazendo com relação ao calor? Está oferecendo água? Não está? Como está o aumento, por exemplo, da rede para que as pessoas tomem banho? Não tem isso”.  

Posicionamento do município

A Procuradoria do Município do Rio (PGM) informou, em nota, que não foi intimada do pedido realizado pelo Ministério Público Federal e pelas Defensorias Públicas da União e do Estado do Rio. 

“Vale ressaltar que o Município já estava em tratativas com o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro para atualizar o TAC [Termo de Ajustamento de Conduta] referente à população em situação de rua, vigente há mais de 10 anos. A Procuradoria do Município do Rio de Janeiro antecipa que, uma vez intimada, se manifestará nos autos”, diz a nota.

A Secretaria Municipal de Assistência Social (SMAS) informa ainda que, em 2025, foram criadas 510 novas vagas para atendimento à população em situação de rua. No primeiro trimestre de 2026, outras 75 vagas serão abertas. Sobre os Creas, em 2025, a SMAS implantou o Prontuário Eletrônico nas 13 unidades e modernizou o atendimento para garantir o histórico de atendimento dos usuários na base de dados da secretaria.

Diz ainda que, com a digitalização, foi iniciado um estudo para avaliar a necessidade de novas unidades. Neste mês, também entrou em funcionamento a Central Única de Regulação de Vagas para Adultos, Pessoas Idosas e Famílias, “que organiza, em sistema único e com atualização diária, a distribuição das vagas de acolhimento no município, com mais transparência e agilidade”, diz.

Sobre o calor, a SMAS destaca que “todas as unidades da rede seguem em funcionamento para atender a população em situação de rua. Além disso, as equipes de abordagem atuam 24 horas nas ruas, realizando busca ativa e oferecendo acolhimento”, afirma.