Justiça manda incluir JBS e outras duas empresas na 'lista suja' do trabalho escravo

Justiça manda incluir empresas na ‘lista suja’ do trabalho escravo
A Justiça do Trabalho determinou que a JBS Aves Ltda e outras duas empresas sejam incluídas imediatamente na lista suja do trabalho escravo.
A decisão foi assinada pela juíza Katarina Roberta Mousinho de Matos, da 11ª Vara do Trabalho de Brasília, que identificou tentativa do governo federal de barrar a divulgação dos nomes por motivos políticos e econômicos, e não com base em critérios técnicos ou legais.
O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) afirmou que recorrerá da decisão assim que for oficialmente notificado.
📃 A “lista suja” é um documento público divulgado semestralmente pelo Ministério do Trabalho para dar transparência aos resultados das fiscalizações de combate ao trabalho escravo.
Segundo a decisão, JBS Aves Ltda, Santa Colomba Agropecuária S.A. e a Associação Comunitária de Produção e Comercialização do Sisal (APAEB) já tinham processos administrativos concluídos e, por isso, deveriam constar na lista.
Mesmo assim, o governo recorreu ao mecanismo de avocação ministerial para reabrir procedimentos já encerrados e impedir a publicação dos nomes. A juíza afirma que a medida serviu para resguardar empresas com forte influência econômica.
“A documentação juntada pelo MPT comprova o desvio de finalidade: os despachos fundamentam a avocação na ‘repercussão econômica e jurídica de ampla magnitude’ e nos ‘reflexos na esfera patrimonial da empresa’, evidenciando que o móvel da decisão não foi técnico-jurídico, mas econômico-político”, argumentou.
A Justiça do Trabalho avaliou que a interferência viola princípios constitucionais, como impessoalidade e moralidade, além de desrespeitar a separação dos poderes.
Segundo a juíza, permitir que o Executivo revise processos concluídos equivale a conceder um “poder de veto” político sobre decisões que deveriam ser imparciais.
A sentença determina que a União reinsira as três empresas na lista suja em até cinco dias, mantenha o calendário semestral de atualização e não use novas avocações ou outros mecanismos para adiar publicações.
Segundo o texto, o descumprimento resultará em multa diária de R$ 20 mil, além da já prevista de R$ 10 mil por dia, fixada em decisão anterior.
A juíza também alerta que autoridades que descumprirem a ordem podem responder por crime de desobediência, improbidade administrativa e responsabilização pessoal.
Se a ordem não for atendida, o caso será encaminhado ao Ministério Público Federal, ao Tribunal de Contas da União e à Controladoria-Geral da União.
O que dizem as empresas
Sobre a decisão, a APAEB afirmou que não reconhece vínculo com os trabalhadores resgatados.
“A APAEB é uma Associação sem fins lucrativos, que desde 1980 trabalha para melhorar a qualidade de vida dos pequenos produtores rurais no território do sisal. A Associação não tem fazendas e não faz plantio e colheita da fibra de sisal. A APAEB não tem qualquer relação com a fazenda citada no processo, além de nunca ter tido qualquer tipo de contato direto ou indireto com nenhum dos trabalhadores. Isto foi explicado diversas vezes aos fiscais, que ignoraram e preferiram acusar a Associação mesmo assim. A decisão do Ministério somente corrigiu uma grande injustiça que foi acometida contra a APAEB.”
Em nota, a JBS declarou:
“A Seara imediatamente encerrou o contrato e bloqueou o prestador assim que tomou conhecimento das denúncias. Adicionalmente, a Seara contratou uma auditoria externa para checagem da documentação dos trabalhadores de empresas terceiras, bem como intensificou a auditoria interna, com análise e verificação diária de todas as condições da prestação de serviços de apanha realizada por terceiros.
A Seara tem tolerância zero com violações de práticas trabalhistas e de direitos humanos. Todos os fornecedores estão submetidos ao nosso Código de Conduta de Parceiros e à nossa Política Global de Direitos Humanos, que veda explicitamente qualquer prática de trabalho como as descritas na denúncia”.
Crise interna no Ministério do Trabalho
Em protesto contra a decisão do ministro do trabalho Luiz Marinho de assumir pessoalmente a análise do procedimento que poderia incluir a JBS na lista suja, alguns coordenadores estaduais de Combate ao Trabalho Escravo chegaram a entregar seus cargos executivos em setembro.
Embora mantenham seus cargos efetivos, os coordenadores afirmam que a interferência política compromete a integridade da fiscalização no país. Segundo eles, a decisão criou uma “terceira instância recursal ilegítima”, enfraqueceu a Auditoria Fiscal do Trabalho e elevou a insegurança jurídica das operações.
O estopim da crise foi uma operação federal realizada em dezembro de 2024, quando dez trabalhadores foram resgatados em condições análogas à escravidão em uma empresa terceirizada contratada para serviços de carga e descarga na unidade da JBS Aves em Arvorezinha, no Rio Grande do Sul.
O relatório apontou jornadas de até 16 horas, alojamentos sem água potável e descontos ilegais nos salários.
Em agosto, os fiscais responsabilizaram a JBS por não fiscalizar sua contratada — algo que normalmente resultaria na inclusão da companhia na lista suja.
Contudo, após a ação, a Advocacia-Geral da União (AGU) emitiu parecer autorizando o ministro a avocar o processo, citando a relevância econômica da JBS. Marinho retirou o processo para sua própria revisão, conforme documento visto pela agência Reuters.
Antes disso, em mais de duas décadas de existência da força-tarefa que gerencia a ‘lista suja’, nunca houve uma intervenção ministerial direta nesse tipo de processo, conforme apurado pela Reuters.
“A decisão abre um precedente perigoso, permitindo que outras empresas solicitem intervenção política em processos semelhantes”, alertou Livia Miraglia, professora de direito trabalhista da Universidade Federal de Minas Gerais, em entrevista à Reuters.
Outros casos
A inclusão da APAEB na lista suja foi motivada por uma operação em Jacobina (BA), onde auditores fiscais encontraram cinco trabalhadores sem carteira assinada, sem direitos básicos e recebendo entre R$ 400 e R$ 800 por mês, pagos em dinheiro e sem comprovantes. Eles atuavam no corte e desfibramento da fibra em jornadas diárias sem controle e sem qualquer proteção trabalhista.
Os auditores também identificaram falta de equipamentos de proteção, ausência de exames médicos e máquinas com risco grave de mutilação, além de alojamentos considerados degradantes, sem água potável, energia elétrica, sanitários ou condições mínimas de higiene. A água consumida vinha de uma cisterna sem tratamento e o local estava infestado de ratos.
Com base nessas irregularidades, a fiscalização concluiu que a contratação e o pagamento eram feitos pela Associação Comunitária de Produção e Comercialização do Sisal. O relatório registrou que “a APAEB era a real empregadora dos cinco trabalhadores resgatados”.
Já a inclusão da Santa Colomba Agropecuária S.A. na lista suja decorre de uma denúncia feita por um trabalhador em 2023, que atuava na colheita de tabaco em Cocos (BA). Ele relatou ter sido agredido, humilhado, algemado e trancado em um quarto dentro da Fazenda Karitel, conseguindo fugir apenas após arrebentar a porta com o próprio corpo.
O exame médico confirmou múltiplas escoriações e hematomas no dorso, no tórax e no ombro esquerdo, compatíveis com agressões físicas. Segundo o trabalhador, os responsáveis seriam vigilantes contratados para a segurança da fazenda.
Com base na inspeção, nos documentos analisados — incluindo o inquérito policial e o laudo de lesões corporais — e no relato considerado consistente pelos auditores, o Ministério do Trabalho autuou a Santa Colomba por submeter o empregado a condições degradantes.
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Ministério Público do Trabalho
Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT10)
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