Área técnica do TCU pede que Aneel analise decretação de intervenção na Enel em São Paulo

Multas em aberto contra Enel superam R$ 260 milhões em SP
A área técnica Tribunal de Contas da União (TCU) recomendou que a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) avalie a possibilidade de intervenção na concessão da empresa de distribuição de energia Enel em São Paulo.
🖊️ Para isso, a agência deverá produzir estudos, documentos e fundamentação técnica. Esses documentos devem apontar possíveis riscos, impactos e consequência de uma eventual intervenção.
👉🏽 Segundo a área técnica, a medida deve ser avaliada diante da recorrência de falhas na prestação do serviço por parte da Enel.
Eventos climáticos de 2023 e 2024 colocaram em xeque a capacidade de resposta da concessionária, que levou dias para restabelecer o fornecimento de energia.
Mais de R$ 300 milhões em multas já foram aplicadas contra a distribuidora pela Aneel.
Atuação da Aneel
Em novembro, o diretor da Aneel, Gentil Nogueira de Sá Júnior, pediu vista (mais tempo de análise) no processo que analisa falhas da Enel São Paulo durante eventos climáticos extremos.
O procedimento pode levar à cassação da concessão da empresa. O contrato atual da Enel SP termina em 2028, mas a empresa já pediu renovação antecipada.
A decisão da Aneel pode recomendar a “caducidade” (término forçado da concessão) ao Ministério de Minas e Energia, que dá a palavra final.
Relatora do caso, a diretora Agnes Maria de Aragão da Costa votou para acompanhar o relatório da área técnica da Aneel.
Funcionário da distribuidora de energia elétrica Enel atendendo a chamado em SP
RENATO S. CERQUEIRA/FUTURA PRESS/ESTADÃO CONTEÚDO
O que diz o documento?
No parecer, a área técnica da Aneel afirma que observou uma diminuição do tempo médio de atendimento a ocorrências emergenciais desde que foi elaborado um plano de recuperação para a Enel SP.
🔎 Em outubro de 2024, a Aneel emitiu um Termo de Intimação contra a Enel São Paulo, motivado pelo descumprimento do plano de contingência firmado com a agência e com a Arsesp (Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado de São Paulo).
💡A ação também levou em conta a reincidência de falhas no atendimento aos consumidores em emergências — como no evento climático extremo registrado em 11 de outubro de 2023.
Além disso, que o número de interrupções de fornecimento de energia acima de 24 horas também caiu, e a empresa também mobilizou mais equipes para atender a emergências em caso de contingenciamento. Ou seja, que a empresa está de fato aprimorando serviços.
Apesar disso, os técnicos avaliam que “resta dúvida quanto à regularização definitiva, em função de ações e resultados”, pois não houve período de chuvas após as ações. Esses casos em específico teriam sido resoluções de “caráter provisório”.
Por isso, a área técnica da Aneel defendeu que a Enel continue sendo acompanhada, durante um maior que os 90 dias previstos no Plano de Recuperação, “para verificação dos resultados alcançados em período úmido após a conclusão de ações estruturantes”.
“Recomenda-se o acompanhamento regulatório até março de 2026 para assegurar e a regularização definitiva das falhas e transgressões (1 período úmido após a conclusão das ações estruturantes)”, diz trecho da nota técnica.
Por que a Enel pode perder a concessão?
A ação foi aberta após descumprimento de um plano de contingência firmado com a agência e com a Arsesp (reguladora paulista) — e após episódios graves de demora na recomposição de energia, sobretudo em:
outubro de 2023, quando tempestades deixaram bairros dias sem luz
outubro de 2024, com novos temporais e registros de longos apagões
Cenário regulatório e disputa
A análise sobre a caducidade ocorre paralelamente ao pedido da Enel para renovar o contrato antes de 2028.
Em outubro, o diretor-geral da Aneel, Sandoval Feitosa, disse que o processo que apura falhas da Enel deve ser julgado antes da discussão sobre renovação — apesar de parecer técnico preliminar favorável à empresa.
“Não vejo possibilidade de avançar na renovação antes de deliberar sobre o processo sancionador”, afirmou Feitosa.
Após a nota técnica da Aneel que apontava requisitos atendidos pela Enel, o Ministério Público Federal em São Paulo pediu a suspensão imediata da renovação.
A Prefeitura de São Paulo também cobra que não haja renovação sem revisão dos critérios de avaliação do serviço.